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Congresso

Goianinha · 11 de novembro de 2026

PORTARIA Nº 178/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA - PORTARIA Nº 178/2026

PORTARIA N.º 178­­­­­/2026 – GP, 26 de outubro de 2026.

Ementa:

Dispõe sobre prorrogação de cessão de servidor público municipal efetivo, para prestar serviço no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - TJRN

O PREFEITO MUNICIPAL INTERINO DE GOIANINHA-RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que:

CONSIDERANDO a solicitação do Tribunal de Justiça, através do oficio nº 850/2026 – GP/TJRN

R E S O L V E:

Art. 1.º - Autorizar a prorrogação da cessão do servidor JUCIELITOM NASCIMENTO SANTOS, matrícula 134319-0, para prosseguir prestando serviços no Tribunal de Justiça - TJRN, exercendo suas funções junto à Secretaria da Vara Única da comarca de Goianinha/RN, com ônus para o órgão CEDENTE.

Art. 2.º- Esta Portaria tem efeito, a partir de 02 de fevereiro de 2027 e término em 01 de fevereiro de 2029

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Goianinha/RN, 26 de outubro de 2026.

WILSON GOMES MACHADO JÚNIOR

Prefeito Municipal Interino

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3916, em 11 de novembro de 2026. Código identificador 2195BFE9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.