Goianinha · 15 de dezembro de 2023
LEI N.º2.243/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º2.243/2023
SANCIONO
Autoria: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 14 de dezembro de 2023
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
“Dispõe sobre a doação de bem imóvel do Patrimônio Municipal, inscrito na matricula nº 5.096, para a Empresa DORGAN FABRICACAO DE EMBUTIDOS E DEFUMADOS LTDA, e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a Empresa
DORGAN FABRICACAO DE EMBUTIDOS E DEFUMADOS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.948.255/0001-30, com sede na Rua São José, nº 615, Lagoa Nova – Natal/RN, uma área de terreno de 20.000m² (vinte mil metros quadrados) – 2ha, perfazendo um perímetro de 705,30m (setecentos e cinco e trinta metros), sem benfeitorias, situado às margens da Avenida Geogenor Chaves Barbalho, com as seguintes medidas e confrontações:
Ao Norte: Patrimônio Público Municipal (Avenida Geogenor Chaves
Barbalho), medindo 71,02m (setenta e um, dois) metros;
Ao Sul: Patrimônio Público Municipal (Rua Helena Carvalho de Araújo Lima), medindo 71,01m (setenta e um, um) metros;
Ao Leste: Patrimônio da empresa Formosa Congelados LTDA (Mat. 5095), medindo 281,24m (duzentos e oitenta e um, vinte e quatro) metros, e
Ao Oeste: Patrimônio da empresa a Dos Cocos Serviços Eireli (Mat. 5061), medindo 282,03m (duzentos e oitenta e dois, três) metros;
Artigo 2º - A doação ora autorizada, far-se-á mediante competente Escritura Pública, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goianinha – RN, com a finalidade de ser construída indústria, fábrica ou outro empreendimento comercial.
Artigo 3º - Constituirá a cláusula resolutória da doação ora autorizada, o compromisso expresso da donatária de:
Manter sede no município de Goianinha – RN;
Manter cadastro atualizado junto à Prefeitura, sendo vedada a mudança de objeto da empresa sem a autorização do Município;
Manter um percentual de 80% de funcionários cidadãos de
Goianinha – RN;
Obrigatoriedade de a empresa estar em atividade plena;
Utilização de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) de energia com fonte renovável do seu consumo total.
Artigo 4º - Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da assinatura do respectivo instrumento público mencionado no artigo 2º desta Lei, para o início das obras de construção, as quais deverão estar concluídas dentro do prazo máximo de 18 (dezoito meses) meses a contar da publicação desta Lei.
§ 1º - O instrumento público mencionado no artigo 2º desta Lei deverá ser protocolado para sua lavratura dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta e de suas alterações.
§ 2º - Constatando o donatário que por situações alheias, não conseguiria cumprir os prazos fixados no caput deste artigo poderá, requerer a dilação de prazo por igual período.
§ 3º - Caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do doador, devendo o instrumento ser formalizado e registrado na mesma data do registro da hipoteca em favor do agente financiador.
Artigo 5º - Reverterá ao patrimônio da Municipalidade, o imóvel objeto da doação a ser outorgada, desde que a donatária dê ao imóvel destinação diversa da prevista nesta Lei ou descumpra as condições estabelecidas, perdendo, perdendo, nesses casos, as benfeitorias de quaisquer naturezas que ficarão incorporadas ao imóvel, sem direito a retenção ou indenização de quaisquer espécies.
Artigo 6º - De conformidade com as disposições desta Lei, a partir do registro imobiliário da correspondente escritura de que trata o artigo 2º, a donatária fruirá plenamente da área de terreno doada para os fins ali estabelecidos, e responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Artigo 7º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário, exceção feita referentes à escritura pública e demais custas a elas inerentes, que serão suportadas pela donatária.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.