Goianinha · 10 de junho de 2025
LEI N.º 2.339/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.339/2025
SANCIONO
Chefe do executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 9 de junho de 2025
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita Municipal
Ementa: Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 2.104/2021, datada de 12 de agosto de 2021 e suas alterações dada pela Lei nº 2.139/2021, e dá outras providências.
HOSANIRA GALVÃO, Prefeita em exercício do Município de Goianinha/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2.104/2021, datada de 12 de agosto de 2021 e suas alterações dada pela Lei nº 2.139/2021, datada de 20 de dezembro de 2021, que doou a área de matricula nº 3.190, localizada no Polo Industrial Geraldo Rocha e Silva, em favor da Empresa PRODUALVO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA;
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
05 de junho 2025, Goianinha/RN.
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita