Goianinha · 1 de dezembro de 2017
LEI N.º 1.828/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 1.828/2017
SANCIONO
Autor: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 29 de Novembro de 2017
RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA
Prefeito
Dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de débitos do Município de Goianinha/RN, com o seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Artigo 1°. Fica autorizado o parcelamento e/ ou o reparcelamento dos débitos do Município de Goianinha/RN, com o seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pela Lei n.º 1.525/2013, em até 20 (duzentas) prestações mensais, iguais e sucessivas de contribuições devidas pelo ente federativo ou descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como de outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativas a competência até março de 2017, observado o disposto no Artigo 5º-A, da Portaria MPS n.º 402/2008, com as alterações da Portaria MF n.º 333/2017.
Artigo 2º. Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescidos de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data de consolidação do Termo de Acordo de Parcelamento.
Artigo 3º. Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor, os valores atualizados da Consolidação do Parcelamento ou Reparcelamento anterior e das suas respectivas prestações pagas serão atualizados pelo índice de Preços ao Consumidor Amplo -
IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5 (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data da Consolidação do Parcelamento ou Reparcelamento anterior e das datas de suas respectivas prestações pagas até a data da consolidação do Termo de Reparcelamento.
Artigo 4º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo - IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5 (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido, no Termo de Acordo de Parcelamento ou Reparcelamento até o mês do efetivo pagamento.
Artigo 5º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente, pelo - IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação, até o mês do efetivo pagamento.
Artigo 6º. Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, como garantia das prestações acordadas no Termo de Parcelamento ou Reparcelamento e das contribuições previdenciárias, não incluídas no Termo de Acordo de Parcelamento e não pagas no seu vencimento.
Parágrafo Único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do Termo de Parcelamento ou Reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas vigorará até a quitação do termo.
Artigo 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 08 de novembro de 2017.
ODILON ERNESTINO BARBALHO
Presidente
ADEMAR ALVES SDE LIMA
Primeiro Secretário
JULIANA BRAGA BEZERRA
Segunda Secretária