Goianinha · 21 de maio de 2018
LEI N.º1.866/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º1.866/2018
SANCIONO
Autoria: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN, 10 de Maio de 2018
RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA
Prefeito
Revoga a Lei Municipal n.º 1.605, datada de 26 De junho de 2014, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:
Artigo 1º Fica revogada a Lei Municipal n.º 1.605, datada de 26 de junho de 2014, que “Dispõe sobre a doação de terreno pertencente ao Patrimônio Público Municipal ao Senhor Luiz Antônio Silva de Vasconcelos.
Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 10 de maio de 2018.
ODILON ERNESTINO BARBALHO
Presidente
ADEMAR ALVES DE LIMA
Primeiro Secretário
JULIANA BEZERRA BRAGA
Segunda Secretária