Goianinha · 24 de agosto de 2023
LEI N.º 2.217/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.217/2023
SANCIONO
Autoria: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 21 de agosto de 2023.
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
“Altera a Lei Municipal nº 2.024/2019, para criar o quantitativo de vagas para a realização do concurso público para Guarda Municipal e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica inserido na Lei Municipal nº 2.024/2019, o Anexo I abaixo, contendo a remuneração e o quantitativo de vagas para a realização do concurso público de Guarda Municipal:
ANEXO I
da Lei Municipal nº 2.024/2019
Vagas
Remuneração – Salário Base
Adicional de Periculosidade
Jornada de Trabalho
24 (vinte e quatro)
R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)
30% (trinta por cento) sobre o salário base
Art. 9º da Lei nº 2.024/2019
Parágrafo Primeiro: A Prefeitura Municipal fica autorizada a deflagrar concurso público para o preenchimento das vagas constantes no Anexo I, até o limite do número nele estabelecido, devendo as demais disposições serem fixadas no Edital do certame.
Parágrafo Segundo: No período compreendido entre a vigência desta lei, deflagração do concurso, convocação, nomeação e posse dos candidatos aprovados, bem como, ainda, em caso de afastamento temporário de servidor efetivo já investido no cargo por ocasião do concurso, a Administração Municipal poderá assegurar o funcionamento da Guarda Municipal, por meio de contratação de pessoal em caráter temporário, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Goianinha/RN, 17 de agosto de 2023.
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita Constitucional