Goianinha · 29 de janeiro de 2025
LEI N.º 2.323/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.323/2025
CÂMARA MUNICIPAL
GOIAN INHA
SANCIONO
Chefe do executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 24 de janeiro de 2025
HOSANIRA GALVAO
Prefeita Municipal
LEIN.® 2.323/2025
“Abre crédito especial e da outras providéncias.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuigdes legais, outorgadas pela Lei Organica deste Municipio:
FACO SABER que a Camara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através de crédito adicional especial o PROJETO/ATIVIDADES, CLASSIFICACAO ECONOMICA e FONTE DE RECURSO na Lei Orgamentaria Anual de 2025.
$ 1º - Incluir ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orgamento, as rubricas conforme tabelas em anexo a presente lei.
Art. 2° - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43, $ 1°, III, da Lei Federal nº 4.320/1964, os resultantes de anulagdo parcial ou total de dotagdes orgamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 3° - Fica modificado o Plano Plurianual — PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1° e 2° desta lei.
Art. 4° - Fica modificado as Diretrizes Orgamentarias — LDO do exercicio de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1° e 2° desta lei.
Art. 5º - Fica modificada a Lei Orçamentária Anual — LOA do exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2
24 de janeiro 2025, Goianinha/RN.
MUNICIPIO DE GOIANINHA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem das Elaborações de Creditos
Exercício: 2025 Data: 10/01/2025 09:37:07
Intervalo de: 2a 4
NºElab.
DataElab.
Processo
Recurso
Tipo Crédito
Valor
Data Públic.
Decreto/Portaria
Status
2
06/01/2025
4/2025
Anulação de Dotação
Especial
100.00000
06/01/2025
~DECRETO: 0
PUBLICADO
Unidade Orgamentaria
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo| (Acréscimo)
100.000,00
06.002 Fundo Municipal de Saude
100.000,00
1129 — Incrementos Saúde
10.000,00
Nº Solic.: 1 Criar
3.3.90.92DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
17060000
0001
10.000,00
1221 INCREMENTO À SAÚDE - MAC
10.000,00
Nº Solic.: 1 Criar
3.3.90.92DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
17060000
0001
10.000,00
2037 — Atenção Especializada e Hospitalar- MAC
80.000,00
Nº Solic.: 1 Criar
3.3.90.92DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
16210000
0001
80.000,00
Total:
100.000,00
Anexo Il (Redugéo)
100.000,00
06.002 Fundo Municipal de Saude
100.000,00
2037 Atencédo Especializada e Hospitalar- MAC
100.000,00
Nº Solic.: 1 Reduzir
3.1.90.04CONTRATAGAO POR TEMPO DETERMINADO
15001002
0001
100.000,00
Total:
100.000,00
NºElab.
DataElab.
Processo
Recurso
Tipo Crédito
Valor
Data Públic.
Decreto/Portaria
Status
3
06/01/2025
6/2025
Superavit Financeiro
Especial
100.000,00
06/01/2025
— DECRETO: 0
PUBLICADO
Unidade Orgamentaria
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo | (Acréscimo)
100.000,00
06.002 Fundo Municipal de Saude
100.000,00
2037 — Atenção Especializada e Hospitalar- MAC
100.000,00
Nº Solic.:2 Criar
3.3.90.92DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
26210000
0001
100.000,00
Total:
100.000,00
NºElab.
DataElab.
Processo
Recurso
Tipo Crédito
Valor
Data Públic.
Decreto/Portaria
Status
4
06/01/2025
5/2025
Superavit Financeiro
Especial
21.061,66
06/01/2025
—DECRETO:O0
PUBLICADO
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo | (Acréscimo)
21.061,66
12.001 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
21.061,66
2020 Manutencao da Secretaria M de Serviços Urbanos
21.061,66
Nº Solic.: 1 Criar
3.3.90.92DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
27500000
0001
21.061,66
Total:
21.061,66