Goianinha · 9 de setembro de 2020
LEI N.º 2.077/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.077/2020
SANCIONO
AUTOR: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN, 08 de julho de 2020
RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA
Prefeito
Regulamenta, institui e fixa valores de plantões prestados e realizados no âmbito da rede municipal de saúde do município de Goianinha-RN, e da outras providências.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei regulamenta, institui e fixa valor de plantões prestados e realizados no âmbito da rede municipal de saúde para as categorias de médico(a) e enfermeiro(a), no município de Goianinha-RN.
Art. 2º. Para fins da presente lei, ficam estabelecidos os seguintes conceitos:
– Plantão: regime de serviços prestados pelo servidor diretamente na unidade administrativa, de forma contínua e ininterrupta, fora do horário normal de expediente.
Art. 3º. Os Plantões poderão ser, nos seguintes dias e horários:
– de segundas às sextas-feiras, plantões de 12 horas, das 07h00min às 19h00min do mesmo dia, e das 19h00min às 07h00min do dia seguinte; e plantões de 24 horas, das 07h00min às 07h00min do dia seguinte;
– aos sábados, domingos e feriados, plantões de 12 horas, das 07h00min às 19h00min do mesmo dia, e das 19h00min às 07h00min do dia seguinte; e plantões de 24 horas, das 07h00min às 07h00min do dia seguinte;
– de segundas às sextas-feiras, plantões de horário estendido nas unidades básicas de saúde, no horário de 14:00min as 20:00min.
Art. 4º. Os servidores plantonistas serão comunicados através da Secretaria Municipal de Saúde, mediante escala de Plantão afixada todo dia 1º de cada mês no mural da própria Secretaria e/ou unidade administrativa de saúde.
Parágrafo único - Nos casos de urgência/emergência ou de necessidade do serviço público, poderá o Secretário Municipal de Saúde alterar a escala de plantão, ou até mesmo, poderá dispensar a escala de plantonistas estabelecida neste artigo e convocar os servidores por intimação verbal, e-mail ou via telefônica, que posteriormente será objeto de relatório, firmado pela autoridade superior.
Art. 5º. O valor dos Serviços de Plantonista prestados à Secretaria Municipal de Saúde será o seguinte:
I – Pelos plantões de 24 horas, aos:
Médico (a) R$ 2.500,00 (dois mil e quietos reais) por plantão;
Enfermeiro (a) R$ 400,00 (quatrocentos reais) por plantão.
II- Pelos plantões de 06 horas, aos:
Médico (a) R$ 805,00 (oitocentos e cinco reais) por plantão em horário estendido.
Art. 6º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar médicos exclusivamente para prestar serviços médicos em regime de plantão, respeitando os valores e carga horária estabelecida no art. 5º, I, ’a’, II ‘a’, desta lei.
Parágrafo Primeiro: A contratação de médico poderá dar-se por meio de contratação temporária (ACT), por regime de prestação de serviços e/ou pelo regime de credenciamento.
Parágrafo Segundo: Aos Funcionários do Hospital Municipal que estiverem em escala de plantão, a Secretaria Municipal de Saúde fornecerá alimentação.
Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias de cada exercício financeiro, apropriadas para tal fim.
Parágrafo Único: Os valores estabelecidos nesta lei cumpriram-se enquanto durar a pandemia e recursos repassados pelo ministério da saúde para esse fim.
Art. 8º.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de julho de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goianinha-RN, em 08 de julho de 2020.