Goianinha · 26 de julho de 2024
LEI N.º 2.312 / 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.312 / 2024
SANCIONO
Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 22 de julho de 2024
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita Municipal
“Abre crédito especial e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através de crédito adicional especial o PROJETO/ATIVIDADES, CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA e FONTE DE RECURSO na Lei Orçamentária Anual de 2024.
§ 1º - Incluir ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, as rubricas descritas no Anexo I desta lei.
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/1964, o Excesso de Arrecadação das transferências de recursos da União.
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.
Art. 4º - Fica modificado as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.
Art. 5º - Fica modificada a Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
22 de Julho de 2024, Goianinha/RN.
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita Municipal
ANEXO
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
200.000,00
06 .002 Fundo Municipal de Saude
200.000,00
2037 Atenção Especializada e Hospitalar - MAC
200.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17063110
0001
200.000,00
Anexo II (Redução)
200.000,00
16 .001 Secretaria M de Esporte e Lazer
200.000,00
1054 Construcao, Reforma e Ampliação de Quadras de Esportes
200.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17000000
0001
200.000,00
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
10.000,00
12 .001 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
10.000,00
1023 Urbanizacao de calcadas, Passeios, Canteiros, Vias e Logradouros
10.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17063110
0001
10.000,00
Anexo II (Redução)
10.000,00
12 .001 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
10.000,00
2020 Manutenção da Secretaria M de Serviços Urbanos
10.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
17200000
0001
10.000,00
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
320.000,00
12 .001 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
320.000,00
1023 Urbanizacao de calcadas, Passeios, Canteiros, Vias e Logradouros
320.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
27063110
0001
320.000,00