Goianinha · 27 de maio de 2026
LEI N.º 2.398/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.398/2026
SANCIONO
Chefe do Legislativo
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 26 de maio de 2026
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita Municipal
Altera a Lei Municipal nº 1.681/2015 para adequar a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Goianinha/RN ao art. 37, II, da Constituição Federal, através da criação de cargos de provimento efetivo, extinção de cargos em comissão e autorização para realização de concurso público, além de dar outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, faz saber que a MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL propôs e aprovou, e ela sancionou, a seguinte Lei:
Art. 1º. A investidura dos cargos efetivos descritos no Anexo I desta Lei se dará por meio de concurso público, de provas ou de provas e títulos, conforme dispuser o edital.
Parágrafo único. O edital definirá os critérios eliminatórios e classificatórios, bem como eventuais restrições e condicionantes.
Art. 2º. Ficam criados, na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Goianinha/RN, os cargos de provimento efetivo de Contador, Controlador Interno e Técnico Legislativo, conforme Anexo I desta Lei.
Art. 3º. Para todos os cargos efetivos será criado um cadastro de reserva dentre os aprovados, que poderão ser convocados para atender as vagas de lotação estabelecidas nesta Lei, em caso de vacância, durante o período de validade do concurso público estabelecido em edital.
Art. 4º. São funções de confiança desta Lei:
I - Agente de Contratação;
II - Membro da equipe de apoio ou de Comissão de Contratação.
Parágrafo único. O servidor efetivo designado para exercer a função de Agente de Contratação fará jus à gratificação mensal no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), enquanto o servidor efetivo designado como membro da equipe de apoio ou da Comissão de Contratação perceberá a gratificação mensal no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 5º. O provimento dos cargos efetivos, através de concurso público, fica condicionado à comprovação da existência prévia de dotação orçamentária e financeira para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, conforme o disposto no § 1° do art. 169 da Constituição Federal.
Art. 6º. A descrição dos cargos públicos efetivos e comissionados, o número de vagas, a carga horária, a área de atuação/lotação, os vencimentos, os requisitos e suas atribuições constam nos Anexos I a III desta Lei.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do orçamento geral da Câmara Municipal de Goianinha/RN.
Art. 8º. Ficam extintos os cargos efetivos de Arquivista, Motorista e Mensageiro previstos no Anexo I da Lei Municipal nº 1.681/2015.
Art. 9º. Ficam extintos os cargos em comissão de Assessor de Comunicação, Assessor Parlamentar, Assessor de Serviços Administrativos, Secretário de Apoio ao Plenário, Assessor de Segurança Parlamentar e Secretário Executivo previstos no Anexo II da Lei Municipal nº 1.681/2015.
§ 1º. Os cargos em comissão de Assessor Contábil e Controlador Geral ficam extintos a partir da data da posse dos servidores efetivos aprovados em concurso público para os cargos Contador e Controlador Interno, respectivamente.
§ 2º. Até que ocorra a posse, permanecem vigentes as atribuições e a forma de provimento em comissão dos atuais cargos de Assessor Contábil e Controlador Geral, garantindo a continuidade do serviço público.
Art. 10º. Fica revogado o Anexo III da Lei Municipal nº 1.681/2015 e todas as disposições em sentido contrário.
Art. 11º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Goianinha/RN, em 07 de maiode2026.
ALEXANDRE CÉSAR VERAS DE FREITAS
Presidente
DIÓGENES IZIDRO ROSA
Primeiro Secretário
MÁRCIO EUFLAUSINO DE LIMA
Segundo Secretário
ANEXO I
QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CATEGORIA FUNCIONAL
Nº DE VAGAS
FORMA DE PROVIMENTO
REQUISITOS
ATRIBUIÇÕES
CARGA HORÁRIA
VENCIMENTO BÁSICO
Controlador Interno
1
Concurso Público
Ensino Superior Completo (bacharel em Ciências Contábeis, Economia, Direito, Administração ou Gestão Pública)
I- Executar todas as atividades pertinentes ao controle interno da Câmara Municipal, voltadas, sobretudo, às áreas contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, analisando a prática dos atos administrativos quanto à legalidade, legitimidade, economicidade;
II- aplicação de subvenções, cientificando o Chefe do Poder sobre o resultado de suas ações;
III - Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do poder legislativo do município, no mínimo uma vez por ano.
30 horas
R$ 3.000,00
Contador
1
Concurso Público
Ensino Superior Completo (bacharel em Ciências Contábeis com registro ativo no Conselho Regional de Contabilidade)
I- Organizar, coordenar e promover a execução dos serviços inerentes à contabilidade da Câmara Municipal
II – Planejar, de acordo com as exigências legais e administrativas, a execução das atividades de elaboração das prioridades orçamentárias e do controle patrimonial da Câmara Municipal.
30 horas
R$ 3.000,00
Técnico Legislativo
03
Concurso Público
2º Grau Completo
I - Dar suporte administrativo e técnico nas áreas legislativa, recursos humanos, administração e finanças;
II - Conferir a publicação de atos legislativos no órgão oficial de imprensa do município;
III - Preparar relatórios e planilhas;
IV - Receber, conferir e registrar todas as matérias a serem apreciadas pelo Plenário, bem como os expedientes internos e externos que deem entrada na Casa, dando-lhes o devido destino e encaminhando-os às unidades competentes.
30 horas
R$ 1.621,00
ANEXO II
QUADRO DE SERVIDORES
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO
QUANTIDADE DE CARGOS
CARGA HORÁRIA
VENCIMENTO BÁSICO ATUAL
Procurador Geral
01
30 horas
R$ 6.000,00
Assessor Contábil
01
30 horas
R$ 4.000,00
Tesoureiro
01
30 horas
R$ 3.000,00
Controlador Geral
01
30 horas
R$ 3.000,00
Diretor Executivo
01
30 horas
R$ 3.000,00
Diretor Administrativo e Financeiro
01
30 horas
R$ 2.300,00
ANEXO III
ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS COMISSIONADOS
CARGOS
ATRIBUIÇÕES
REQUISITOS
Procurador Geral
As atribuições do Procurador Geral estão definidas no art. 4º da Lei Municipal de nº 2.210/2023.
Os requisitos do Procurador Geral estão definidos no art. 4º da Lei Municipal de nº 2.210/2023.
Assessor Contábil
Organizar, coordenar e promover a execução dos serviços inerentes à contabilidade, planejando sua execução, de acordo com as exigências legais e administrativas, na elaboração das prioridades orçamentárias e do controle patrimonial da Câmara Municipal.
Ensino superior completo
Tesoureiro
Dirigir, planejar e coordenar as finanças e elaboração de propostas orçamentárias da Câmara Municipal além de executar outras atividades e tarefas correlatas que lhes sejam determinadas pelo superior hierárquico.
Ensino superior completo
Controlador Geral
Executar atividades pertinentes ao controle interno da Câmara Municipal, voltadas, sobretudo, às áreas contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, analisando a prática dos atos administrativos quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções, cientificando o Chefe do Poder sobre o resultado de suas ações.
Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do poder legislativo do município, no mínimo uma vez por ano.
Ensino superior completo
Diretor Executivo
Direção, supervisão e coordenação das atividades administrativas e operacionais da Câmara Municipal, garantindo e exigindo o perfeito desenvolvimento de suas atribuições institucionais;
Consultoria e assessoramento direto à Mesa Diretora e ao Presidente da Câmara, com o apoio da estrutura administrativa da Casa;
Acompanhar o andamento de projetos em tramitação comparecendo às reuniões ordinárias e extraordinárias;
Elaborar e encaminhar respostas de ofícios protocolados na casa;
Assessorar os Vereadores e Assessores nos assuntos de interesses do Legislativo, principalmente os relacionados com os projetos de lei em tramitação;
Acompanhar o Presidente da Câmara e os Vereadores, nos trabalhos das Comissões, sempre que sua presença for solicitada.
Ensino médio completo
Diretor Administrativo e Financeiro
Coordenar a administração das finanças e do orçamento, de acordo com a política administrativa adotada.
Ensino médio completo