Goianinha · 28 de agosto de 2017
LEI N.º 1.817/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 1.817/2017
SANCIONO
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Autoria: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 20 de Junho de 2017.
RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA
Prefeito
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º. O Poder Executivo do Município de Goianinha/RN fica autorizado a incorporar ao Orçamento Corrente, o Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), visando a “Aquisição e Instalação da Academia da Terceira Idade”, conforme especificações contidas na Tabela I, anexa a esta Lei.
Artigo 2º. Servirá como fonte de anulação para os créditos especificados no Artigo 1º, desta Lei, o excesso de arrecadação nos repasses federais, a ser apurado quando da liberação dos recursos ao ente Público Municipal.
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Goianinha/RN, 14 de junho de 2017.
ODILON ERNETINO BARBALHO
Presidente
ADEMAR ALVES DE LIMA
Primeiro Secretário
JULIANA BEZERRA BRAGA
Segunda Secretária