Goianinha · 3 de setembro de 2018
LEI N.º 1.887/2018 - REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 1.887/2018 - REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
Altera o Artigo 1º, da Lei Municipal n.º 1.727, datada de 28 de dezembro de 2015, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar as medidas e confrontações do imóvel doado à Empresa G. T. Galvão Júnior Indústria e Locações LTDA., para um perímetro de 692,52 (seiscentos e noventa e dois virgula cinquenta e dois metros), sem benfeitorias, situado às margens da Avenida Geogenor Chaves Barbalho, Polo Industrial, no Município de Goianinha/RN, com as seguintes medidas e confrontações, limitando-se:
AO NORTE: com a Avenida Geogenor Chaves Barbalho, medindo 73,26 metros; AO SUL: com o patrimônio Público Municipal (Estrada carroçável / Largo da estrada da Usina Estivas), medindo 73,26 metros;
AO LESTE: com o patrimônio Público Municipal, medindo 273,00 metros;
AO OESTE: com o patrimônio Público Municipal, medindo 273,00 metros.
Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 14 de junho de 2018.
ODILON ERNESTINO BARBALHO
Presidente
ADEMAR ALVES DE LIMA
Primeiro Secretário
JULIANA BRAGA SILVA
Segunda Secretária
Sala da Comissão de Justiça e Redação Final, Goianinha/RN, 14 de junho de 2018.
VALDEMAR FREIRE DA SILVA
Presidente
DIVALDO LOURENÇO BARBOSA
Relator
ALEXANDRE VERAS DE FREITAS
Membro