Goianinha · 24 de dezembro de 2018
LEI N.º 1.941 /2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 1.941 /2018
Dispõe sobre a doação de bem imóvel do Patrimônio Municipal, à Empresa Global Solutions Ambiental RN LTDA., no Polo Industrial Geraldo Rocha e Silva, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Empresa Global Solutions RN LTDA., devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob o n.º 32.130.058/0001-46, com sede social na Rua Afonso Pena, 1206, Edifício Tirol Office, Tirol - Natal/RN, uma área de terreno de 24.371,57 (vinte e quatro mil, trezentos e setenta e um, vírgula cinquenta e sete) metros quadrados, situada no Polo Industrial Geraldo Rocha e Silva, com as seguintes medidas e confrotações:
AO NORTE: com a Avenida Georgenor Chaves Barbalho, medindo 123,16 metros;
AO S U L: com imóvel pertencente à Empresa Brasil Triangle LTDA, medindo 53,50 metros;
AO LESTE: com imóvel das Empresas HC2 – Engenharia LTDA e Predesign Construção e Pré-fabricados LTDA, medindo 273,00 metros;
AO OESTE: com imóvel pertencente ao espólio de Benedita de Araújo Lima, medindo 278,83 metros.
Artigo 2º. A doação, ora autorizada, far-se-á mediante competente Escritura Pública, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, da Comarca de Goianinha/RN.
Artigo 3º. Constituirá a Cláusula Resolutória da Doação, ora autorizada, o compromisso expresso da donatária de:
I. manter sede no Município de Goianinha/RN;
II. manter cadastro atualizado, junto à Prefeitura Municipal de Goianinha/RN, sendo vedada a mudança de objeto da empresa, sem autorização do Município;
III. manter um percentual de 80% (oitenta por cento) de funcionários cidadãos de Goianinha/RN;
IV. obrigatoriedade de a empresa estar em atividade plena;
V. utilização de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) de energia, com fonte renovável de seu consumo total.
Artigo 4º. Fica estabelecido o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da assinatura do respectivo Instrumento Público, mencionado no Artigo 2º, desta Lei, para o início das obras de construção, as quais deverão estar concluídas dentro do prazo máximo de 18 (dezoito) meses, a contar da publicação desta Lei.
Parágrafo Único: O instrumento público, mencionado no Artigo 2º, desta Lei deverá ser protocolado para a sua lavratura, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei.
Artigo 5º. Reverterá ao Patrimônio da Municipalidade, o imóvel, objeto da doação, a ser outorgada, desde que a donatária dê ao imóvel destinação diversa na estabelecida na escritura ou descumpra o disposto no artigo anterior, ou no seu parágrafo único, perdendo, nestes casos, as benfeitorias de qualquer natureza incorporadas ao imóvel.
Artigo 6º. De conformidade com as disposições desta Lei, a partir do Registro Imobiliário da correspondente escritura, de que trata o Artigo 2º, desta Lei, a donatária fruirá plenamente da área de terreno doada, para os fins ali estabelecidos e responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Artigo 7º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do Orçamento vigente, suplementadas, se necessário, exceção feita às referentes a Escritura Pública e demais custas a elas inerentes, que serão suportadas, pela donatária.
Artigo 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 20 de dezembro de 2018.
ODILON ERNESTINO BARBALHO
Presidente
ADEMAR ALVES DE LIMA
Primeiro Secretário
JULIANA BEZERRA BRAGA -
Segundo Secretário
Sala da Comissão de Justiça e Redação Final, Goianinha/RN, 20 de dezembro de 2018.
VALDEMAR FREIRE DA SILVA
Presidente
DIVALDO LOURENÇO BARBOSA
Relator
ALEXANDRE VERAS DE FREITAS
Membro