Goianinha · 27 de maio de 2024
LEI N.º 2.302/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.302/2024
SANCIONO
Autoria: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 24 de maio de 2024
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
"Abre crédito especial e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através de crédito adicional especial o PROJETO/ATIVIDADES, CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA e FONTE DE RECURSO na Lei Orçamentária Anual de 2024.
§ 1º - Incluir ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, as rubricas conforme tabelas em anexo à presente lei.
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/1964, o Excesso de Arrecadação, oriunda de Emenda Parlamentar.
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.
Art. 4º - Fica modificado as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.
Art. 5º - Fica modificada a Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de março de 2024.
16 de maio de 2024, Goianinha/RN.
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
ANEXO
Nº Elab. Data Elab.
Processo
Recurso
Tipo Crédito
Valor
Data Públic.
Decreto/Portaria
Status
387 01/04/2024
2.979/2024
Excesso de Arrecadação
Especial
39.540,00
01/04/2024
DECRETO: 0
PUBLICADO
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
39.540,00
07.001 Secretaria Municipal de Educação
39.540,00
1172 CLIMATIZANDO AS ESCOLAS
11.000,00
Nº Solic.: 39 Criar 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
17580000
0001
11.000,00
1173 BRINCANDO TAMBÉM SE APRENDE
10.000,00
Nº Solic.: 39 Criar 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
17580000
0001
10.000,00
1174 ESPAÇO RECREATIVO COMO UM DIREITO DE INTERAÇÕES PARA ADOLESCENTES 18.540,00
Nº Solic.: 39 Criar
4.4.90.52
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
17580000
0001
18.540,00
Total:
39.540,00