Goianinha · 9 de janeiro de 2018
LEI COMPLEMENTAR N.º 685/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI COMPLEMENTAR N.º 685/2017
SANCIONO
Autor Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN, 29 de Dezembro de 2017
RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA
Prefeito
Altera os Artigos 25 e 26 da Lei Complementar 680, de 17 de abril de 2017; Cria a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Transporte e Trânsito; cria o respectivo cargo de Secretário, extingue Cargos Comissionados, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:
Artigo 1º. Os Artigos 25 e 26 da Lei Complementar n.º 680, de 17 de abril de 2017, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Artigo 25. À Secretaria Municipal de Infraestrutura estão subordinados os seguintes órgãos:
I. Assessoria Especial;
II. Assessorias Técnicas I;
III. Assessoria Técnica II;
IV. Diretorias I;
V. Diretorias II;
VI. Chefia do Departamento de Paisagismo;
VII. Chefia do Setor Administrativo.
Artigo 26. À Secretaria Municipal de Infraestrutura compete:
I. Projetar, programar e executar a recuperação e conservação Periódica dos prédios públicos municipais;
II. planejar e realizar obras públicas dentro do esquema geral do órgão e das diretrizes estabelecidas no plano plurianual e lei de diretrizes orçamentárias;
III. promover a elaboração de projetos e orçamentos referentes às obras públicas municipais;
IV. estimar e compor o custo das obras públicas municipais, executadas pela administração direta ou por empreitada, para exame e deliberação do Prefeito Municipal;
V. promover a execução de projetos, plantas, mapas, desenhos, gráficos e memoriais descritivos necessários ao desenvolvimento e execução dos serviços dos órgãos que integram a secretaria;
VI. avaliar imóveis de interesse público municipal;
VII. fiscalizar todas as obras públicas do município;
VIII. promover a execução de projetos, plantas, mapas, desenhos, gráficos e memoriais descritivos necessários ao desenvolvimento e execução dos serviços dos órgãos que integram a Secretaria;
IX. coordenar e atualizar, no prazo determinado por Lei, o Plano Diretor;
X. exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito.
Artigo 2º. Fica criada e incorporada na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Goianinha/RN a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Transporte e Trânsito - SMSUTT.
Artigo 3º. Fica criado o cargo de Secretário Municipal da Secretaria de Serviços Urbanos, Transporte e Trânsito - SMSUTT.
Artigo 4º. À Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Transporte e Trânsito - SMSUTT estão subordinados os seguintes órgãos:
I. Assessorias Técnicas I;
II. Diretorias I;
III. Diretoria II;
IV. Chefia do Departamento de Transportes;
V. Chefia do Departamento de Trânsito;
VI. Chefia do Departamento de Iluminação Pública;
VII. Chefia do Departamento de Limpeza Pública;
VIII. Chefia do Setor de Transporte Público e Externo;
IX. Chefia do Setor de Fiscalização de Trânsito;
Artigo 5º. À Secretaria Municipal de À Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Transporte e Trânsito compete:
I. Coordenar e fiscalizar o cumprimento de normas estabelecidas para o funcionamento do terminal rodoviário municipal;
II. executar os serviços relativos à sinalização das vias urbanas e rurais, aplicação de redutores de velocidade e placas indicativas, bem como manutenção e conservação das mesmas;
III. acompanhar o funcionamento do maquinário e equipamento rodoviário da prefeitura e a fiscalização dos serviços públicos ou de utilidade pública, concedidos ou permitidos;
IV. Planejar, orientar, organizar, controlar e supervisionar as questões relativas aos transportes públicos deste Município, visando o equacionamento do problema e sua racional sistematização;
V. Tratar das questões relativas ao serviço de transportes coletivos no Município, executado diretamente ou mediante concessão, elaborar e opinar sobre contratos de concessão, organizar as especificações técnicas adequadas e estudar as competentes tarifas, submetendo-as à aprovação do Prefeito e supervisionar, controlar e fiscalizar a prestação dos respectivos serviços concedidos;
VI. Fiscalizar e controlar os serviços de táxis e de transporte de carga à frete no Município, fixando pontos de estacionamento e tarifas, com a prévia aprovação do Prefeito;
VII. Disciplinar os serviços de carga e descarga de veículos em vias públicas e estradas municipais;
VIII. Planejar, orientar, organizar, controlar e supervisionar todos os serviços de manutenção e suprimento dos veículos e equipamentos mecanizados da Frota Municipal;
IX. Fiscalizar os transportes terceirizados deste Município, como o intuito de atender com eficiência as necessidades de todas as Secretarias Municipais;
X. Coordenar toda a Frota própria deste Município, para atender as necessidades de todas as Secretarias Municipais;
XI. administrar, fiscalizar; implantar, regular e racionalizar os serviços urbanos em cemitérios públicos, áreas públicas, horto municipal, solo urbano, iluminação pública convencional e especial de vias e logradouros públicos, modulares e de serviços, lavanderias públicas e outros serviços públicos municipais;
XII. projetar obras e serviços de interesse metropolitano;
XIII. auditar as atividades que utilizem pesos e medidas, no âmbito de sua competência;
XIV. atender e orientar, com cordialidade, a todos quantos busquem informações, apoio e serviços a serem prestados no interesse do desenvolvimento urbano;
XV. adotar medidas preventivas, em conjunto com órgãos congêneres, relativas à saúde pública;
XVI. vincular suas ações à paisagem da Cidade de modo à mantê-la sempre atrativa e saudável, objetivando o cumprimento da sua vocação turística, priorizando essas ações em prol do bem-estar da população e do desenvolvimento das atividades turísticas;
XVII. proceder dentro das normas o licenciamento, á fiscalização e aos serviços de coleta de lixos urbano e poda de árvores;
XVIII. proceder, no âmbito do seu órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos matérias existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
XIX. exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito.
Artigo 6º. Ficam extintos do Quadro de Pessoal, definido pela Lei Complementar nº 680/17, os seguintes Cargos comissionados com as respectivas Unidades Administrativas, quantidades, denominação e classe:
Unidades Administrativas
Quantidade
Denominação
Classe
Secretaria Municipal de Infraestrutura
01
Chefe de Setor de Manutenção da Frota Municipal
CC 11
01
Chefe de Setor de Operação e Manutenção
CC 11
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
01
Chefe de Setor de Planejamento Cultural
CC 11
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
01
Chefe de Setor de Produção Agropecuária
CC 11
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
01
Chefe de Setor de Comércio e Indústria
CC 11
Artigo 7º. O custo de criação do cargo de Secretário será compensado com a extinção dos cargos descritos no art. 6º.
Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Goianinha/RN, 26 de dezembro de 2017.
ODILON ERNESTINO BARBALHO
Presidente
ADEMAR ALVES DE LIMA
Primeiro Secretário
JULIANA BEZERRA BRAGA
Segundo Secretário
Comissão de Justiça e Redação Final, Goianinha/RN, 26 de dezembro de 2017.
VALDEMAR FREIRE DA SILVA
Presidente
DIVALDO LOURENÇO BARBOSA
Relator
ALEXANDRE VERAS DE FREITAS
Membro