Goianinha · 2 de outubro de 2023
LEI N.º 2.225/ 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.225/ 2023
“Abre crédito especial e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através de crédito adicional especial o PROJETO/ATIVIDADES, CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA e FONTE DE RECURSO na Lei Orçamentária Anual de 2023.
§ 1º - Incluir ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, as seguintes rubricas abaixo descritas:
Unidade Orçamentária
Fonte de Recursos
Valor
10.001 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
1216 - Conecta Expo Negócios – Agreste 2023
3.3.50.41 - Contribuições
15000000
Total
204.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43, § 1, III, da Lei Federal nº 4.320/1964, os resultados de anulação parcial ou total de dotação orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei, anula-se as seguintes rubricas abaixo:
Unidade Orçamentária
Fonte de Recursos
Valor
16.001 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
1055 - Reforma de Espaços Esportivos
4.4.90.51 - Obras e Instalações
17000000
80.000,00
4.4.90.51 - Obras e Instalações
17010000
80.000,00
2088 – Promoção de Parcerias com Entidades Desportivas
3.3.50.41 – Contribuições
17040000
44.000,00
Total
204.000,00
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.
Art. 4º - Fica modificado as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.
Art. 5º - Fica modificada a Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 03 de julho de 2023.
Goianinha/RN, 28 de setembro de 2023.
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita