Goianinha · 28 de dezembro de 2023
LEI N.º 2.259/ 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.259/ 2023
SANCIONO
Autoria: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 27 de dezembro de 2023
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
“Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e Fundo Municipal do Turismo – FUMTUR do Município de Goianinha/RN e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:
CAPÍTULO I
Do Conselho Municipal de Turismo
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, sendo órgão local de caráter permanente conjugando esforços com o Poder Público e a Sociedade Civil, como instrumento deliberativo, consultor e fiscalizador da Política Municipal de Turismo, com o objetivo de orientar e promover o turismo como atividade econômica para o desenvolvimento.
Parágrafo único. O COMTUR tem como objetivo específico implantar a Política Municipal de Turismo visando criar condições para o aperfeiçoamento e desenvolvimento em bases sustentáveis de atividade turística de forma a garantir a conservação, preservação e proteção do patrimônio natural, cultural, histórico e arquitetônico do município, assim como o bem-estar de seus habitantes e turistas.
CAPÍTULO II
Da Organização e Composição do Conselho Municipal
Art. 2º - O Conselho Municipal de Turismo será composto por 7 (sete) membros, indicados para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 3º - Os membros do Conselho Municipal do Turismo serão dos diversos ramos da sociedade civil, iniciativa privada e Poder Público.
§ 1º - O COMTUR terá a seguinte composição:
I – 03 (três) representantes escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre as Secretarias de:
a) Desenvolvimento Econômico e do Turismo;
b) Cultura;
c) Meio Ambiente.
§ 2º - A Câmara Municipal, a inciativa privada e a sociedade civil indicarão seus representantes titulares e suplentes, com assento no Conselho e mandato de 02 (dois) anos admitindo-se uma recondução.
I – 01 (um) representante da Câmara dos Vereadores;
II – 01 (um) representante escolhido entre os proprietários de hotéis, restaurantes, bares ou similares;
III – 01 (um) representante dos Receptivos e ou Agências de Viagens.
IV – 01 (um) representante da comunidade Indígena Potiguara Katu.
§ 3º - O Conselho Municipal de Turismo de Goianinha – COMTUR, reunir-se-á ordinariamente pelo menos 01 (uma) vez a cada 04 (quatro) meses, e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou mediante solicitação de pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros titulares.
Art. 4º - A constituição do COMTUR será formada pelos seguintes órgãos:
§ 1º - Plenário:
I – O Plenário é o órgão máximo de decisão, sendo constituído pelos membros titulares, com competência para deliberar sobre as matérias previstas nesta Lei.
§ 2º - Diretoria Executiva:
I – A Diretoria Executiva exerce as funções executivas e de representação do COMTUR, sendo composta pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretário Executivo, eleitos entre os membros do COMTUR.
§ 3º - O Presidente, Vice-Presidente e Secretário Executivo do COMTUR serão eleitos entre os Conselheiros na primeira reunião ordinária após publicação da presente Lei, através do voto nominal.
§ 4º - Para as próximas legislaturas, o Presidente, Vice-Presidente e Secretário Executivo serão eleitos entre os Conselheiros na última reunião ordinária de cada exercício, através do voto nominal.
§ 5º - O mandato dos membros do COMTUR será exercido de forma gratuita e suas funções serão consideradas como prestação de serviços relevantes para o Município de Goianinha/RN.
CAPÍTULO III
Da Competência do Conselho Municipal de Turismo
Art. 5º - Compete ao COMTUR:
Parágrafo Único - Deverá o Conselho realizar anualmente, ou a qualquer tempo por solicitação do Poder Executivo ou de outros órgãos da sociedade, a prestação de contas do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR.
I – Avaliar, opinar e propor sobre:
a) Política Municipal de Turismo;
b) Gestão do Fundo Municipal de Turismo, aplicação e destinação dos recursos;
c) Assuntos atinentes ao turismo que lhe forem submetidos.
II – Coordenar, fiscalizar, emitir resoluções e deliberar sobre legislação municipal para incentivar e promover o turismo;
III – Estudar e propor soluções para Administração Pública, elaborando projetos de lei na área específica;
IV – Diagnosticar, cadastrar e manter informações de cunho turístico e interesse público:
a) Dados sobre quais serviços turísticos são oferecidos por particulares no município, pessoas físicas e jurídicas;
b) Quantidade de visitantes, de acordo com o segmento turístico;
c) Tempo de permanência do turista no município, de curto, médio ou longo prazo;
d) Motivação da visitação;
e) Meio de transporte;
f) Monitorar o crescimento turístico;
g) Analisar reclamações e sugestões encaminhadas por turistas.
V – Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento da infraestrutura turística e conservação;
VI – Realização de projetos e programas turísticos em parceira com União, Estado, órgãos, entidades, poderes, instituições, pessoas físicas e jurídicas, visando o aproveitamento do potencial turístico do município;
VII – Promover, apoiar e divulgar atividades ligadas ao segmento, na realização de Feiras, Congressos, Seminários, Eventos e similares de relevância;
VIII – Sugerir e aprovar juntamente com a Secretaria de Turismo o Calendário Anual de Eventos Turísticos;
IX – Elaborar Regimento Interno e propor alterações, quando necessárias;
X – Desenvolver campanhas turísticas juntamente com o Poder Executivo e Secretaria de Turismo.
Art. 6º - Compete ao Presidente do COMTUR:
I – Representar o COMTUR em suas relações com terceiros;
II – Definir pauta das reuniões;
III – Abrir, conduzir, orientar e encerrar as reuniões;
IV – Representar o Conselho Judicialmente e Extrajudicialmente;
V – Cumprir determinações do plenário, oficiando destinatários e prestando contas da agenda;
VI – Proferir voto apenas de desempate.
Art. 7º - Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos, bem como auxiliá-lo no desenvolvimento das atividades.
Art. 8º - Compete ao Secretário Executivo:
I – Comparecer nas reuniões quando convocadas;
II – Elaborar as atas das reuniões;
III – Organizar os arquivos e o controle dos assuntos pendentes com o objetivo de gerir a Secretaria e o expediente do Conselho;
IV – Substituir o Presidente ou Vice-Presidente nas suas ausências.
Art. 9º - Compete aos Membros do COMTUR:
I – Comparecer nas reuniões quando convocados;
II – Eleger o Presidente, Vice-Presidente e Secretário Executivo do COMTUR;
III – Opinar e votar nas decisões e deliberações;
IV – Levantar, relatar e opinar sobre assuntos de interesse turístico;
V – Contribuir com a Diretoria Executiva;
CAPÍTULO IV
Do Fundo Municipal do Turismo – FUMTUR
Art. 10 - Fica criado o Fundo Municipal do Turismo – FUMTUR, de natureza contábil, com objetivo de captar e aplicar recursos provenientes dos setores públicos e privados para ações voltadas no fortalecimento do turismo.
Art. 11 - Para dar cumprimento aos objetivos do FUMTUR, caberá ao órgão gestor elaborar:
I – Programas e projetos compatíveis com as diretrizes da Administração Públicas e Políticas Públicas para o desenvolvimento do turismo;
II – Acompanhar e avaliar os resultados com base nas informações sobre custos e indicações de desempenho;
III – Planejar, organizar e controlar os custos adequadamente.
Art. 12 - São receitas do FUMTUR:
I – Dotações orçamentárias ou créditos que lhe sejam destinados;
II – Recursos provenientes de convênios, termos de cooperação, contratos ou acordos celebrados com instituições privadas ou públicas, nacionais ou internacionais, contribuições, doações, auxílios e receitas advindas de atividades fomentadores do turismo;
III – Participação na renda de filmes, outdoors e qualquer propaganda turística veiculada pelos veículos de comunicação, sendo televisão, rádio ou internet;
IV – Taxas de utilização das áreas do município para fins de propaganda e publicidade.
§ 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial, denominada Fundo Municipal de Turismo, sendo o Secretário Municipal de Turismo ordenador de despesas em conjunto com a Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças.
§ 2º - Qualquer ação a ser desenvolvida que necessite a utilização de receita do FUMTUR, obrigatoriamente estará sujeita à aprovação prévia do Conselho.
Art. 13 - Os recursos do FUMTUR poderão ser utilizados para:
I – Apoiar projetos de desenvolvimento turístico;
II – Cobrir despesas dos eventos realizados pelo COMTUR e Secretaria de Turismo;
III – Realizar ações voltadas para Turismo;
IV – Cobrir despesas da Diretoria Executiva e de seus membros quando participarem de eventos fora do Município, Estado ou País;
V – Divulgar publicações para o conhecimento da população quanto aos projetos e objetivos.
CAPÍTULO V
Das Disposições Finais
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita