Goianinha · 29 de dezembro de 2023
LEI N.º 2.284/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.284/2023
SANCIONADA
Autoria: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 28 de dezembro de 2023
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
“Define as alíquotas de contribuição previdenciária do Município para o INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICPIO DE GOIANINHA – IPREVGOIANINHA e demais providências na forma da Lei.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:
CONSIDERANDO que após a finalização da Avaliação Atuarial de 2023, o município apresentou um déficit atuarial primário de R$ 95.592.882,99 (noventa e cinco milhões e quinhentos e noventa e dois mil e oitocentos e oitenta e dois reais e noventa e nove centavos).
DELIBERA
Art. 1°. A Portaria 1467/2022 estabeleceu três metodologias para elaboração do plano de custeio suplementar, o método escolhido, considerando o desconto do Limite de Déficit Atuarial (LDA), foi o “D.P – Duração do Passivo”, sendo assim fica instituída, também, a contribuição a cargo do ente o percentual de alíquota do custo suplementar, conforme tabela abaixo, incidente sobre a base de cálculo definida em Lei Municipal.
Ano
D.P.
2024
7,50%
2025
11,09%
2026
19,82%
2027
19,37%
2028
18,93%
2029
18,49%
2030
18,05%
2031
17,62%
2032
17,20%
2033
16,77%
2034
16,36%
2035
15,94%
2036
15,53%
2037
15,13%
2038
14,72%
2039
14,33%
2040
13,93%
2041
13,54%
2042
13,16%
2043
12,77%
2044
12,40%
2045
12,02%
2046
11,65%
2047
11,28%
2048
10,92%
2049
10,56%
2050
10,20%
2051
9,85%
2052
9,50%
2053
9,15%
2054
8,81%
2055
8,47%
2056
8,13%
2057
7,80%
2058
7,47%
2059
7,15%
Art. 2°. A contribuição previdenciária correspondentes às alíquotas normal (10,4%), suplementar (7,00%) e a taxa de administração (3,6%) relativas ao exercício de 2023, totalizam um percentual de 21,00% (vinte e um por cento).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita