Goianinha · 11 de março de 2020
LEI N.º 2.041/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.041/2020
SANCIONO
AUTOR: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Em, 21 de Fevereiro de 2020
RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA
Prefeito
Revoga a Lei Municipal n.º 1.629, datada de 31 de julho de 2014 e, dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1°. Fica Revoga a Lei Municipal n.º 1.629, datada de 31 de julho de 2014, que “Dispõe sobre doação de bem imóvel do Patrimônio Municipal para a Empresa Gijutsu Ltda”.
Artigo 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito, em Goianinha/RN, 20 de fevereiro de 2020.