Goianinha · 13 de setembro de 2021
LEI N.º 2.115/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.115/2021
SANCIONO
Autoria: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 02 de Setembro de 2021
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
Autoriza a inclusão de nova fonte de recursos do FUNDEB à Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2021, do Município de Goianinha, abre crédito especial e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:
Artigo 1º. Fica autorizada a inclusão, pelo Município, de nova fonte de recursos do FUNDEB à Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2021 do Município de Goianinha.
Artigo 2º. Serão incluídas as seguintes fontes de recursos:
1718091200 - Transferências de Recursos da Complementação da União ao FUNDEB - VAAF
Fonte: 11140000 Transferências do FUNDEB 70% - Complementação da União - VAAF
Fonte: 11150000 Transferências do FUNDEB 30% - Complementação da União - VAAF
1718091300 - Transferências de Recursos da Complementação da União ao FUNDEB - VAAT
Fonte: 11180000 Transferências do FUNDEB 70% - Complementação da União - VAAT
Fonte: 11190000 Transferências do FUNDEB 30% - Complementação da União - VAAT
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através de crédito adicional especial o PROJETO/ATIVIDADES, CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA e FONTE DE RECURSO na Lei Orçamentária Anual de 2021, Lei Municipal nº 2.080 de 10 de dezembro de 2020.
§ 1º - Incluir ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, as seguintes rubricas:
07 .001 Secretaria M de Educação e Esporte e Lazer
5.120.786,77
2050 Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 70%
2.593.265,25
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
11140000
0001
115.051,55
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
11180000
0001
2.478.213,70
2070 Manut.do Ensino Infantil Creche - FUNDEB 70%
991.285,49
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
11180000
0001
991.285,49
1146 CONSTRUÇÃO DE CRECHE
1.200.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
11190000
0001
1.200.000,00
1147 MATERIAL DIDÁTICO
286.928,22
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
11190000
0001
286.928,22
1148 MANUTENÇÃO PREDIAL
49.307,81
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
11150000
0001
49.307,81
Artigo 4º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43, § 1, III, da Lei Federal nº 4.320/1964, os resultados de anulação parcial ou total de dotação orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei, anula-se:
06 .001 Secretaria Municipal de Saúde
160.000,00
1077 Construção e Reconstrução de Unidades Habitacionais
160.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
12200000
0001
160.000,00
07 .001 Secretaria M de Educação e Esporte e Lazer
3.244.786,77
2088 Promoção de Parcerias com Entidades Desportivas
80.000,00
3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES
10010000
0001
30.000,00
3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES
15300000
0001
50.000,00
1044 Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar - Infantil
80.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
11110000
0001
80.000,00
2066 Manut.do Ensino Infantil - PRE-ESCOLAR
4.786,77
4.4.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
11110000
0001
4.786,77
2069 Manut.do Ensino Infantil Creche - FUNDEB 40%
165.000,00
3.1.91.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
11130000
0001
15.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
11130000
0001
150.000,00
1050 Aquisição de Equipamento e Material Permanente - Infantil 40%
250.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
11130000
0001
250.000,00
1054 Construção, Reforma e Ampliação de Quadras de Esportes
80.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15300000
0001
80.000,00
1041 Construção, Reforma e Ampliação de Escolas Municipais - 40%
500.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
11130000
0001
500.000,00
1051 Construção, Reforma e Ampliação de Escolas Municipais - Ensino Infantil 40%
400.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
11130000
0001
400.000,00
1055 Reforma de Espaços Esportivos
230.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
10010000
0001
20.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15100000
0001
80.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15200000
0001
80.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15300000
0001
50.000,00
2074 Manutenção do Prog. Transporte Escolar - Infantil - 40%
150.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
11130000
0001
150.000,00
2065 Manutenção do Ensino Infantil - CRECHE
80.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
11110000
0001
80.000,00
1087 Implantação e Modernização da Infraestrutura Esportiva - Aquisição de Academia 3ª Idade
50.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10010000
0001
50.000,00
1094 Construção, Ampliação e Reforma de Escolas Municipais - Ensino Infantil
350.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
11110000
0001
350.000,00
1102 Construção e Manutenção de Unidade de Formação Esportiva
100.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15100000
0001
100.000,00
1104 Instalação e Manutenção de Piscina para Hidroginástica
50.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15100000
0001
25.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15300000
0001
25.000,00
1107 Construção de Área de Lazer
325.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
10010000
0001
25.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15100000
0001
150.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15200000
0001
100.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15300000
0001
50.000,00
2143 Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar - PROINFÂNCIA
350.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
11240000
0001
350.000,00
09 .001 Secretaria M de Agricultura e Abastecimento
506.000,00
1064 Const e Instalação Viveiros Comunitários
110.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
10010000
0001
50.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15300000
0001
60.000,00
1063 Revitalização das Margens de Açudes e/ou Barreiros Públicos
70.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
10010000
0001
30.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15300000
0001
40.000,00
2134 Programa de Corte de Terra para Pequenos Agricultores
80.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
10010000
0001
80.000,00
1119 Aquisição de Equipamentos de Produção
126.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15100000
0001
80.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15200000
0001
46.000,00
1121 Construção e Instalação de Galpão para Avicultura
120.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15100000
0001
50.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15200000
0001
20.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15300000
0001
50.000,00
10 .001 Secretaria M de Desenvolv. Econômico e Turismo
350.000,00
1067 Desenvolvimento da Infraestrutura do Polo Industrial
200.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
10010000
0001
50.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15100000
0001
150.000,00
1204 Construção do Mercado de Artesanato
150.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
10010000
0001
10.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15100000
0001
100.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15200000
0001
20.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15300000
0001
20.000,00
11 .001 Secretaria M de Desenv. Ambiental e Urbanístico
320.000,00
2122 Manutenção da Sec. M. de Des. Ambiental e Urbanístico
50.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15300000
0001
50.000,00
1073 Construção de Espaço para Destinação de Animais Apreendidos
50.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15300000
0001
50.000,00
1205 Construção de Parque Ambiental
220.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
10010000
0001
20.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15100000
0001
150.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15300000
0001
50.000,00
12 .001 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
540.000,00
1023 Urbanização de calcadas, Passeios, Canteiros, Vias e Logradouros
230.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
10010000
0001
50.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15100000
0001
100.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15200000
0001
50.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15300000
0001
30.000,00
1021 Ampliação da Rede Pública de Energia na RN 003 a guariba
260.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
10010000
0001
50.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15300000
0001
30.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
16200000
0001
180.000,00
2020 Manutenção da Secretaria M de Serviços Urbanos
50.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15400000
0001
50.000,00
Artigo 5º. Fica modificado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descritos nos Artigos 3º e 4º, desta lei.
Artigo 6º. Fica modificado as Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2021, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 3º e 4º desta lei.
Artigo 7º. Fica modificada a Lei Orçamentária Anual – LOA, do exercício de 2021, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descritos nos Artigo 3º e 4º, desta Lei.
Artigo 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.
Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 02 de setembro de 2021.
JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE
Presidente
DIÓGENES IZIDRO ROSA
Relator
SÍLVIO ALVES FERREIRA
Membro