Goianinha · 26 de outubro de 2022
LEI N.º 2.187/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.187/2022
SANCIONO
Autoria: Chefia do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 13 de Outubro de 2022
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
Altera a Lei Municipal n.º 2.024, datada de 21 de novembro de 2.019, que visa a criação da Guarda Municipal de Goianinha/RN, prevê disposições transitórias, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica deste Município:
CONSIDERANDO O Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado nos autos do
Procedimento Preparatório n.º 03.23.2618.0000235/2022-66, junto ao Ministério Público do Rio Grande do Norte, pela 1ª Promotoria de Justiça de Goianinha/RN;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1°. O Artigo 8º da Lei Municipal n.º 2.024, datada de 21 de novembro de 2.019, passa a vigorar nos seguintes termos:
“Artigo 8°. A Guarda Municipal será formada por Servidores Públicos do Quadro de Pessoal, contratados mediante aprovação prévia, por Concurso Público”.
Artigo 2°. No período que anteceder a realização de contratação do quadro efetivo, o Poder Executivo Municipal poderá realizar contratações por tempo determinado, para atender as necessidades de excepcional interesse público, com o preenchimento das vagas criadas pela Lei Municipal n.º 2.024, datada de 21 de novembro de 2.019.
Artigo 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 13 de outubro de 2022.
JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE
Presidente
DIÓGENES IZIDRO ROSA
Primeiro Secretário
SÍLVIO ALVES FERREIRA
Segundo Secretário