GABINETE DO PREFEITO · 30 de outubro de 2026
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 637/2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 637/2026.
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais ao orçamento vigente do Município de Galinhos/RN, mediante excesso de arrecadação e anulação parcial de dotações orçamentárias, para viabilizar a aplicação de recursos oriundos do Fundo Especial do Petróleo – FEP, das Transferências Fundo a Fundo do Sistema Único de Saúde – SUS, das Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, dos recursos destinados à Educação em Tempo Integral – ETI e das Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais ao orçamento vigente, no valor total de R$ 391.407,15 (trezentos e noventa e um mil, quatrocentos e sete reais e quinze centavos), destinados à criação e inclusão de dotações orçamentárias, naturezas da despesa e fontes de recursos necessárias à execução das despesas previstas nos Anexos I, II, III, IV e V desta Lei.
§ 1º O Crédito Adicional Especial de que trata o Anexo I desta Lei, no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), será aberto mediante excesso de arrecadação, nos termos do inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, decorrente de recursos oriundos do Fundo Especial do Petróleo – FEP, conforme especificado no referido Anexo.
§ 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o Anexo II desta Lei, no valor de R$ 19.407,15 (dezenove mil, quatrocentos e sete reais e quinze centavos), será aberto mediante anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a finalidade de viabilizar a aplicação de recursos provenientes de Transferências Fundo a Fundo do Sistema Único de Saúde – SUS, oriundos do Governo Federal, destinados ao custeio das ações e serviços públicos de saúde, conforme especificado no referido Anexo.
§ 3º O Crédito Adicional Especial de que trata o Anexo III desta Lei, no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), será aberto mediante anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a finalidade de viabilizar a aplicação de recursos provenientes das Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, instituída pela Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, conforme especificado no referido Anexo.
§ 4º O Crédito Adicional Especial de que trata o Anexo IV desta Lei, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), será aberto mediante excesso de arrecadação, nos termos do inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a finalidade de viabilizar a aplicação de recursos destinados à Educação em Tempo Integral – ETI, visando à criação de novas matrículas e ao atendimento do percentual mínimo de 4% (quatro por cento) dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis, conforme especificado no referido Anexo.
§ 5º O Crédito Adicional Especial de que trata o Anexo V desta Lei, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), será aberto mediante anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a finalidade de viabilizar a aplicação de recursos provenientes de Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, destinados à manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, conforme especificado no referido Anexo.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura dos Créditos Adicionais Especiais de que trata esta Lei decorrerão do excesso de arrecadação e da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme a modalidade de abertura indicada em cada Anexo, observadas as respectivas fontes de recursos e classificações orçamentárias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de julho de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Galinhos/RN, 29 de outubro de 2026.
HUDSON MATIAS CAVALCANTE
Prefeito Municipal
ANEXO I
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
(Acréscimo)
175.000,00
07 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
50.000,00
2043 MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
50.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17200000
0001
25.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17200000
0001
25.000,00
09 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
25.000,00
2023 MANUT. DAS AÇÕES DA SEC. DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
25.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17200000
0001
25.000,00
21 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
50.000,00
2103 MANUT. DAS AÇÕES DA SEC. DE ESPORTE E LAZER
50.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17200000
0001
25.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17200000
0001
25.000,00
22 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EVENTOS E COMUNICAÇÃO
50.000,00
2102 MANUT. DAS AÇÕES DA SEC. DE EVENTOS E COMUNICAÇÃO
50.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17200000
0001
25.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17200000
0001
25.000,00
ANEXO II
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
(Acréscimo)
19.407,15
07 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
19.407,15
2043 MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
19.407,15
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
16000000
0001
19.407,15
(Redução)
19.407,15
07 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
19.407,15
1146 IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE PRÓTESES DENTÁRIAS
6.000,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
16000000
0001
6.000,00
2058 MANUTENÇÃO DA UNIDADE INTEGRADA
6.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
16000000
0001
6.000,00
2064 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
7.407,15
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16000000
0001
7.407,15
ANEXO III
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
(Acréscimo)
32.000,00
05 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
32.000,00
1150 FOMENTO A PROJETOS CONTINUADOS DE PONTOS DE CULTURA
30.500,00
3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
17190000
0001
30.000,00
3.3.90.48 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
17190000
0001
500,00
1151 APOIO CULTURAL A COLÔNIA DE PESCADORES
1.500,00
3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
17190000
0001
1.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17190000
0001
500,00
(Redução)
32.000,00
05 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
32.000,00
1088 CONST., AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17080000
0001
12.000,00
2071 CONSTRUÇÃO DE UM MEMORIAL DAS MARISQUEIRAS E PESCADORES
20.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17080000
0001
20.000,00
ANEXO IV
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
(Acréscimo)
150.000,00
05 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
150.000,00
2098 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTERGAL
150.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15461071
0001
20.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
15461071
0001
5.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15461071
0001
65.000,00
4.4.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
15461071
0001
60.000,00
ANEXO IV
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
(Acréscimo)
15.000,00
08 .001 SEC. MUN. DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL
15.000,00
2082 MANUTENÇÃO DO SCFV
15.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16600000
0001
15.000,00
(Redução)
15.000,00
08 .001 SEC. MUN. DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL
15.000,00
2055 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
15.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
15.000,00