GABINETE DO PREFEITO · 22 de dezembro de 2017
ANEXO XVI DA LEI Nº 407/2017 - LOA 20
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO XVI DA LEI Nº 407/2017 - LOA 20
Consolidado
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018
PROJEÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS
COM MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENSINO - MDE
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
RECEITA PREVISTA
RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS (I)
Receitas de impostos
1.1.1.3.03.1.1.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal
300.000,00
1.1.1.8.01.1.1.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Princ.
15.000,00
1.1.1.8.01.4.1.00.00.00 Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI - Principal
18.000,00
1.1.1.8.02.3.1.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal
1.000.000,00
Receitas de transferências legais e constitucionais
Transf. destinadas à formação do FUNDEB (II) (rec. retif.)
3.006.780,00
Demais transferências constitucionais e legais
1.7.1.8.01.2.1.00.00.00 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal
9.000.000,00
1.7.1.8.01.5.1.00.00.00 Cota-Parte do Imposto Propriedade Territorial Rural - Princ.
10.000,00
1.7.1.8.06.1.1.00.00.00 Transferência Financeira ICMS-Desoneração-Lc. Nº 87/96 - Princ.
10.000,00
1.7.2.8.01.1.1.00.00.00 Cota-Parte do ICMS - Principal
6.000.000,00
1.7.2.8.01.2.1.00.00.00 Cota-Parte do IPVA - Principal
8.900,00
1.7.2.8.01.3.1.00.00.00 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal
5.000,00
951.7.1.8.01.2.1.00.00.00 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal
-1.800.000,00
951.7.1.8.01.5.1.00.00.00 Cota-Parte do Imposto Propriedade Territorial Rural - Princ.
-2.000,00
951.7.1.8.06.1.1.00.00.00 Transferência Financeira ICMS-Desoneração-Lc. Nº 87/96 - Princ.
-2.000,00
951.7.2.8.01.1.1.00.00.00 Cota-Parte do ICMS - Principal
-1.200.000,00
951.7.2.8.01.2.1.00.00.00 Cota-Parte do IPVA - Principal
-1.780,00
951.7.2.8.01.3.1.00.00.00 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal
-1.000,00
TOTAL DE RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS (I)
16.366.900,00
RECEITAS VINCULADAS AO ENSINO (III)
Transferências multigovernamentais
Transferências de recursos do FUNDEB (IV)
1.7.5.8.01.1.1.00.00.00 Transferências de Recursos do FUNDEB - Principal
3.878.700,00
Complementação da União ao FUNDEB
Demais receitas vinculadas ao ensino
1.3.2.1.00.1.1.10.15.00 Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc.-FUNDEB - Principal
10.000,00
1.3.2.1.00.1.1.10.25.00 Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - FNDE - Principal
10.000,00
1.7.1.8.05.1.1.00.00.00 Transferências do Salário-Educação - Principal
85.000,00
1.7.1.8.05.2.1.00.00.00 Transfer. Diretas do FNDE - PDDE - Principal
5.000,00
1.7.1.8.05.3.1.00.00.00 Transfer. Direta do FNDE-PNAE - Principal
50.000,00
1.7.1.8.05.4.1.00.00.00 Tran.Dir.FNDE Ref.ao PNATE - Principal
50.000,00
1.7.1.8.05.9.1.10.00.00 Prog. Formação de Profissionais - PROJOVEM Urb e Camp - Princ.
10.000,00
1.7.1.8.05.9.1.30.00.00 Apoio à Alfab Educ Jovens e Adultos - BRALF - Principal
10.000,00
1.7.1.8.05.9.1.90.00.00 Outras Transf Dir do Fundo Nac Des Educação - FNDE - Princ.
10.000,00
1.7.1.8.10.2.1.00.00.00 Transf. Convênios União Destinadas Programa de Educação - Princ.
300.000,00
1.7.2.8.10.2.1.00.00.00 Transf. Convênio dos Estados Dest. a Programas Educação - Princ.
150.000,00
2.4.1.8.10.2.1.00.00.00 Transferência Convênio União Destinadas Prog.de Educação - Princ.
380.000,00
2.4.2.8.10.2.1.00.00.00 Transferências Convênio Estados Destin. Prog.de Educação - Princ.
500.000,00
TOTAL DE RECEITAS VINCULADAS AO ENSINO (III)
5.448.700,00
TOTAL DAS RECEITAS (V) = (I + III - II )
18.808.820,00
DESPESA COM ENSINO POR VINCULAÇÃO
DESPESA FIXADA
VINCULADAS ÀS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS
Despesas com ensino fundamental (VI)
0,00
Despesas com educação infantil em creches e pré-escolas (VII)
220.000,00
VINCULADAS AO FUNDEB, NO ENSINO FUNDAMENTAL (VIII)
Pagamentos dos profissionais do magistério no ens.fund. (IX)
3.463.800,00
Outras despesas no ensino fundamental
1.848.000,00
VINCULADAS A OUTRAS FONTES DE RECURSOS
Despesa fixada na função '12', que não conta como gasto na educação
829.700,00
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO (X)
6.361.500,00
[Se II > IV ] = PERDA NAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (XI)
0,00
[Se II < IV ] = GANHO NAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
871.920,00
DEDUÇÕES DA DESPESA
VALOR FIXADO
PARCELA DO GANHO / COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB APLICADA NO EXERCÍCIO (XII)
871.920,00
TOTAL DE DEDUÇÃO DE DESPESA (XV)
871.920,00
TOTAL DE DESPESAS CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL (XVI)= (VI+VII+VIII+XI) - XV
4.659.880,00
TABELA DE CUMPRIMENTO DOS LIMITES
%
MíNIMO DE 25% DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ( XVI / I )
28,47
MíNIMO DE 60% DAS DESPESAS COM MDE NO ENSINO FUNDAMENTAL [ (VI+VIII+XI) - (XII) ] / ( I x 0,25 )
108,51
MíNIMO DE 60% DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO ENSINO FUNDAMENTAL ( IX / VIII )
65,21