GABINETE DO PREFEITO · 4 de dezembro de 2024
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 572/2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 572/2024.
EMENTA: Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual do Município de Galinhos para o exercício de 2025, estimando as receitas e fixando as despesas, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
TÍTULO I DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º- Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Galinhos/RN, para o exercício de 2025, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal; e
II – Orçamento da Seguridade Social.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de 56.625.240,00(Cinquenta e seis milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, duzentos e quarenta reais).
Parágrafo Único – Incidirá como dedução sobre o valor bruto da receita estimada
para o exercício de 2025, à conta retificadora que representará as contribuições
automáticas debitadas dos recursos do ente público municipal, em favor do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação/Fundeb.
Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas
correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são
estimadas com o seguinte desdobramento:
CAPÍTULO I
DA RECEITA ANUAL PREVISTA
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA
VALOR R$
Receitas Correntes
47.643.740,00
Receita Tributária
3.900.000,00
Receita de Contribuições
50.000,00
Receita Patrimonial
182.620,00
Transferências Correntes
43.511.120,00
Receitas de Capital
8.981.500,00
Operações de Crédito
0,00
Transferência de Capital
8.981.500,00
Total Geral
56.625.240,00
CAPÍTULO II
DA DESPESA ANUAL FIXADA
Art. 4º - A despesa total é fixada no valor de R$ 56.315.240,00(Cinquenta e seis milhões, trezentos e quinze mil, duzentos e quarenta reais).
Parágrafo Único - A diferença entre a receita e a despesa, na importância de R$
310.000,00(Trezentos e dez mil reais), servirá como Reserva de Contingência, que de
acordo com o Decreto Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usada como recursos
para a abertura de créditos adicionais.
Art. 5º - A despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 4º desta Lei e
executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na Tabela
II, será fixada de acordo com as unidades administrativas especificadas a seguir:
CAPÍTULO III
DESPESA POR PODER E ORGÃO
PODER LEGISLATIVO
2.011.000,00
Câmara Municipal de Galinhos
2.011.000,00
PODER EXECUTIVO
54.304.240,00
Secretaria Mun. de Governo
561.400,00
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento
7.289.500,00
Secretaria Mun. de Finanças e Tributação
669.000,00
Secretaria Mun. de Educação e Cultura
11.396.800,00
Secretaria Mun. de Turismo
1.082.300,00
Secretaria Mun. de Saúde
15.247.540,00
Secretaria Mun. do Trabalho, Habitação e Assistência Social
3.306.500,00
Secretaria Mun. de Obras e Infraestrutura
7.235.500,00
Secretaria Mun. de Agricultura e Desenvolvimento Rural
1.315.500,00
Secretaria Mun. de Meio Ambiente
755.000,00
Controladoria Geral do Município
202.000,00
Procuradoria Geral do Município
126.000,00
Secretaria Mun. de Pesca
262.000,00
Secretaria Mun. de Transporte
1.298.000,00
Secretaria Mun. de Defesa Civil
12.000,00
Gabinete do Prefeito
517.000,00
Secretaria Mun. de Recursos Humanos
167.200,00
Secretaria Mun. de Desenvolvimento Econômico
70.500,00
Secretaria Mun. de Licitação, Compras e Contratos
160.000,00
Secretaria Mun. de Esporte e Lazer
323.000,00
Secretaria Mun. de Eventos e Comunicação
1.473.000,00
Secretaria Mun. de Serviços Urbanos
576.000,00
Secretaria Mun. de Recursos Hídricos
258.500,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
310.000,00
Total Geral
56.625.240,00
Art. 6º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas, com os seus respectivos códigos constantes no quadro Receita Orçamentária por Órgão e Fonte.
Art. 7º - O Poder Executivo é autorizado a:
I – Abrir créditos adicionais suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentarias, até o limite de 30% (trinta por cento), do total de despesa fixada nesta Lei;
II – Realizar Operação de Crédito por antecipação de Receitas.
III – Realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
IV – Utilizar, mediante decreto, saldos remanescentes de recursos financeiros
de exercício amterior, utilizando como fonte para empenho de despesas (destinação de
recursos) o primeiro dígito ‘’2’’ (Recursos de Exercícios Anteriores), de modo a identificar
despesas cujas receitas se realizaram em exercício anterior e passou para o exercício de
2025 com saldo em conta corrente, nos termos Tabela padrão dos códigos de fontes de
recursos do TCE/RN.
Parágrafo Único - Quando a abertura de créditos adicionais suplementar e/ou
especiais ocorrerem para atender dotações vinculadas a despesas de convênios e/ou
semelhantes, serão utilizados os recursos oriundos de suas respectivas fontes, quando os créditos adicionais suplementares abertos com esta finalidade não serão computados no
percentual fixado neste artigo.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - As metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e os
Programas previstos no PPA em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000, ficam reajustados na conformidade dos quadros correspondentes, que
integram os demonstrativos consolidados desta Lei.
Art. 9º - Pela inexistência de receitas e despesas decorrentes de isenções,
anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e
creditícia, e consequentemente, pela inexistência de efeitos à capacidade financeira
do ente, deixamos de demonstrar as possíveis informações orçamentárias
regionalizadas, de que trata o Par. 6º do art. 165 da Constituição Federal.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 11. - Revogam-se as disposições em contrário.
Galinhos/RN, em, 25 de outubro de 2024.
FRANCINALDO SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal