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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 9 de setembro de 2026

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 630/2026.

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 630/2026.

EMENTA: Altera a redação do art. 7º da Lei Municipal nº 602, de 19 de dezembro de 2025, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil e em consonância com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o limite de que trata o Art. 7º, inciso I, da Lei Municipal nº 602, de 19 de dezembro de 2025, para 40% (quarenta por cento), do total de despesa fixada na citada Lei.

Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de julho de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Galinhos-RN, 04 de setembro de 2026.

HUDSON MATIAS CAVALCANTE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3873, em 9 de setembro de 2026. Código identificador FA3D1882: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.