GABINETE DO PREFEITO · 9 de setembro de 2026
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 630/2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 630/2026.
EMENTA: Altera a redação do art. 7º da Lei Municipal nº 602, de 19 de dezembro de 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil e em consonância com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o limite de que trata o Art. 7º, inciso I, da Lei Municipal nº 602, de 19 de dezembro de 2025, para 40% (quarenta por cento), do total de despesa fixada na citada Lei.
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de julho de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Galinhos-RN, 04 de setembro de 2026.
HUDSON MATIAS CAVALCANTE
Prefeito Municipal