GABINETE DO PREFEITO · 25 de junho de 2024
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 569/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 569/2024
Dispõe sobre o programa de parcelamento incentivado - PPI, visando o parcelamento de débitos fiscais municipais, e dá outras providências.
CONSIDERANDO a existência de vultosa dívida dos contribuintes perante o fisco municipal, bem como a necessidade de que seja incentivada a regularização;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o parcelamento de tributos municipais, conforme previsão no artigo 20 do Código Tributário Municipal, Lei 232/2003 de 16 de dezembro de 2003.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS/RN, no uso de suas atribuições e em conformidade ao que dispõe o artigo 6, inciso VII e VIII da Lei Orgânica e o artigo 20º da Lei 232/2003 Código Tributário do Município de Galinhos, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Institui-se o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais Municipais, que possui a finalidade de promover a arrecadação, bem como efetivar a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos dos contribuintes pessoas física e jurídica, relativos a tributos, taxas, contribuições de melhorias municipais, ou quaisquer outras dívidas executáveis pelo município, em razão de fatos geradores ocorridos, constituídos ou não em dívida ativa, parcelados, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Art. 2º - O ingresso no Programa de Parcelamento dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus ao regime especial de consolidação dos débitos fiscais referidos no artigo anterior, podendo ser parcelados em até 120 (cento e vinte) meses.
Parágrafo Único - O ingresso do contribuinte no referido programa implica na inclusão da totalidade dos débitos referidos no artigo 1º, referente a cadastro requerido, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no Programa mediante confissão.
Art. 3º - A opção pelo parcelamento de que trata a presente Lei deverá ser formalizada mediante a utilização de formulário específico fornecido pela Secretaria Municipal de Tributação do município de Galinhos-RN.
Art. 4º - Os créditos tributários deverão ser pagos em parcela única, ou através de parcelamento, mediante expresso requerimento.
§1º - Os débitos existentes em referência ao cadastro do optante serão consolidados tendo por base a formalização do pedido de adesão;
§2º - A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em referência ao cadastro da contribuinte pessoa física ou jurídica, inclusive os acréscimos legais, multa de mora ou de ofício, juros moratórios, atualização monetária e honorários advocatícios determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores;
§ 3º - O pagamento único e/ou a parcela de entrada deverão ser pagos no ato da formalização do parcelamento, sendo condição para a efetivação do ingresso no programa;
§4º - O pedido de Parcelamento implica:
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– Confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários;
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– Expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais no pedido por opção do contribuinte.
Art. 5.º - Será excluído do Parcelamento que trata a presente Lei:
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- O contribuinte em estado de falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica;
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- A pessoa jurídica cindida, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio permanecerem estabelecidas no Município de Galinhos e assumirem solidariamente com a cindida as obrigações do REFIS MUNICIPAL;
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- O contribuinte que praticar qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a diminuir ou a subtrair receita do contribuinte optante;
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- O contribuinte que atrasar o pagamento de qualquer parcela por mais de 60 (sessenta) dias do vencimento do crédito tributário, terá o seu parcelamento extinto automaticamente.
Parágrafo único – A exclusão do optante do Parcelamento implicará a exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado ainda não pago, com os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, prosseguindo-se as eventuais execuções fiscais ou imediata inscrição em dívida ativa do débito ainda não ajuizado e consequente cobrança judicial.
Art. 6º - Fica concedido aos optantes do Parcelamento, pessoa física ou jurídica, a oportunidade de se quitar os débitos através de parcelamento mensal ou pagamento à vista, concedendo ao contribuinte que saldar seus débitos os seguintes benefícios:
Art. 7º - O contribuinte que aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado – PPI deverá recolher o valor do débito consolidado, com os benefícios aqui estabelecidos:
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- redução de 95% (noventa e cinco) por cento dos valores relativos a juros e multa moratórios, para pagamento à vista;
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- redução de 90% (noventa) por cento dos valores relativos a juros e multa moratórios, para pagamento em até 12(doze) parcelas;
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- redução de 80% (oitenta) por cento dos valores relativos a juros e multa moratórios, para pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas;
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- redução de 70% (setenta) por cento dos valores relativos a juros e multa moratórios, para pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas;
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- redução de 60% (sessenta) por cento dos valores relativos a juros e multa moratórios, para pagamento em até 60 (sessenta) parcelas;
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- redução de 50% (cinquenta) por cento dos valores relativos a juros e multa moratórios, para pagamento entre até 72 (setenta e duas) parcelas;
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- redução de 40% (quarenta) por cento dos valores relativos a juros e multa moratórios, para pagamento entre 73 (setenta e três) e 120 (cento e vinte) parcelas;
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- redução de 90% (noventa) por cento do valor relativo aos honorários advocatícios fixados nas execuções fiscais, podendo esse valor ser diluído nas parcelas pactuadas entre os acordantes.
§ 1º Para a obtenção do benefício previsto no inciso III deste artigo, deverão ser objeto do mesmo parcelamento os débitos dos últimos 5 (cinco) anos constituídos por ocasião da lavratura dos respectivos autos de infração.
Art. 8º - A quitação da primeira prestação do parcelamento implica adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, na expressa e irrevogável confissão de dívida e desistência de recursos administrativos.
Art. 9º - O valor mínimo de cada prestação não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais) para pessoa física e para pessoa jurídica.
Art. 10 - O pagamento da primeira prestação ou da parcela única deverá ser efetuado na data da adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI.
§ 1º Nos parcelamentos, o vencimento das parcelas subsequentes à primeira ocorrerá, em cada mês, no trigésimo dia após o pagamento da primeira prestação;
§ 2º No caso de liquidação total antecipada da dívida, será descontado o valor dos acréscimos pelo parcelamento, previsto no inciso II do art. 9º desta Lei, incidentes sobre as parcelas antecipadas.
Art. 11 - No pagamento de prestação em atraso, incidirão os acréscimos previstos no § 2º, 3º e 4º da Lei Municipal nº 232/2003.
Art. 12 - O Programa de Parcelamento Incentivado - PPI será administrado pela Secretaria Municipal de Tributação, e, em se tratando de débito com recurso judicial, será ouvida será ouvida a Procuradoria Geral do Município.
Parágrafo Único. O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias anteriormente recolhidas.
Art. 13. – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação e revoga quaisquer disposições em contrário.
Galinhos/RN, 26 de junho de 2024.
FRANCINALD O SILVA DA CRUZ: ***.***.***-**
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FRANCINALDO SILVA DA CRUZ
Prefeito de Galinhos/RN