GABINETE DO PREFEITO · 16 de dezembro de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 503, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 503, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
CRIA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS/RN, FIXA VENCIMENTOS DOS CARGOS E SALÁRIOS DE SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O prefeito do Município de Galinhos/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal propôs, aprovou e foi sancionada a seguinte Lei Complementar:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. - A presente Lei Complementar estabelece a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Galinhos/RN, consoante anexo I, que passa a fazer parte integrante desta Lei Complementar e instituí o Quadro de Pessoal, Vencimentos e Desenvolvimento Funcional da Câmara.
Art. 2º. - A administração do Poder Legislativo Municipal sob, a direção do Presidente da Câmara, visa promover a dinamização da Câmara como órgão do governo municipal e da representação da comunidade e será constituída da seguinte forma:
I – Mesa Diretora;
II - Secretaria Executiva
Art. 3º. - A Mesa Diretora da Câmara compete privativamente, dentre outras atribuições que lhe são conferidas, supervisionar, através de orientação, coordenação e controle das atividades do legislativo e compreende:
I – Gabinete;
II – Assessoria.
Art. 4º. - A Secretaria Executiva compete zelar pelo patrimônio da Câmara Municipal, dar execução às atividades da administração do pessoal e do material, contabilidade, expediente, comunicação, protocolo e arquivo, zeladoria, controle e formalização dos atos do Legislativo.
Art. 5º. - O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal é integrado por cargos de Provimento em Comissão, classificados na forma desta Lei Complementar.
Parágrafo Único. - Os cargos classificados de Provimento em Comissão são regidos pelo critério de confiança e de livre nomeação e exoneração da Mesa Diretora da Câmara.
Art. 6º - Para o ingresso no serviço público da Câmara Municipal de Galinhos/RN deve-se comprovar:
I.ser brasileiro;
II.estar no gozo dos seus direitos políticos;
III.estar quites com as obrigações militares;
IV.estar em dia com as obrigações eleitorais;
V.ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI.comprovar ter boa saúde física e mental; e
VII.declarar sob as penas da lei, não estar no exercício de outro cargo público cuja acumulação a lei não permita.
Art. 7º - Constituem requisitos de escolaridade e habilitação para o ingresso nos casos de:
I. Atividade de nível superior: diploma de curso superior e habilitação legal, quando se tratar de atividade profissional regulamentada;
II. Atividade de nível médio: diploma ou certificado de 2º. Grau; e
III. Atividade de serviços não técnicos e especializados: certificado de conclusão da 4ª série do 1º grau.
DO REGIME JURÍDICO:
Art. 8º - As relações jurídico-administrativas dos servidores com a Câmara Municipal de Galinhos/RN, serão regidas pelo disposto nesta Lei e nos casos
omissos, observará o disposto no Regime Jurídico Único do Município.
Art. 9º - O regime normal de trabalho dos servidores da Câmara Municipal de Galinhos/RN é fixado em 06 (seis) horas diárias initerruptas e 30 (trinta)
semanais, com exceção do servidores ocupantes dos cargos de atividades regulamentada de Assessor contábil e Assessor Jurídico.
Art. 10º - No interesse da Administração, o Presidente da Câmara Municipal poderá convocar extraordinariamente, através de portaria, o servidor para trabalhar em regime suplementar.
Parágrafo Único - No regime suplementar de trabalho o servidor trabalhará com compensação de horário, a critério da administração, atendendo as especificações das atividades da casa
DAS LICENÇAS
Art. 11º - O Servidor público da Câmara Municipal de Galinhos/RN, poderá ser licenciado:
I - Para tratamento de saúde;
II - Por se tratar de gestante;
III - Para concorrer a cargo eletivo;
IV - Por motivo de casamento ou luto;
V - Por motivo de doença em pessoa da família;
VI - Por motivo de interesse particular
DA REMUNERAÇÃO E DOS VENCIMENTOS:
Art. 12º - A remuneração do Servidor corresponde ao vencimento relativo à classe em que se encontre, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus.
Parágrafo Único - A tabela de remuneração da carreira do Servidor da Câmara Municipal de Galinhos/RN, é a Constante no Anexo I desta Lei, dela fazendo parte integrante.
Art. 13º - Considera-se vencimento básico da Carreira o fixado para a classe inicial.
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA:
Art. 14º - A Câmara Municipal de Galinhos/RN, para a execução dos serviços sob sua responsabilidade terá a seguinte organização administrativa:
I – Unidades de Assessoramento Superior
II – Órgão de Direção Executiva
III – Unidades de Apoio Administrativo Financeiro
IV – Unidades de Apoio à Tecnologia de Informação
V - Da divisão de estrutura e apoio operacional às atividades legislativas
Art. 15º – A Diretoria Geral é o órgão que tem por finalidade, planejar, organizar e supervisionar a execução das atividades de apoio parlamentar e dos serviços administrativos e financeiros da Câmara Municipal, de acordo com as deliberações da Mesa Diretora.
Art. 16º - A divisão Administrativa e financeira tem por objetivo a execução das atividades relativas ao recrutamento, seleção, treinamento, regime jurídico, controle funcionais e demais atividades de administração de pessoal, a padronização, aquisição, recebimento, guarda e distribuição e controle de material, ao tombamento, registro e inventário, conservação e manutenção do patrimônio do Poder Legislativo, o controle e utilização dos objetos da Câmara, dos serviços de reprodução de papéis e documentos, fac-símile, informática e telefonia, e dos serviços de vigilância, portaria, copa e zeladoria.
Parágrafo Único - A divisão administrativa e contábil tem ainda por objetivo, as atividades de planejamento, coordenação e execução dos trabalhos de elaboração orçamentária, bem como, de controle e acompanhamento da execução e de supervisão, análise e certificação da exatidão, integridade e autenticidade dos atos e fatos administrativos e seus registros; de controle e escrituração contábil da Câmara; e de recebimento, pagamento, guarda e movimentação dos dinheiros e valores da Câmara Municipal.
Art. 17º – Assessoria Jurídica, tem por objetivo prestar suporte técnico-jurídico à Presidência da Câmara, a Mesa Diretora e demais Vereadores, bem como às demais áreas da organização administrativa do Poder Legislativo.
Art. 18º – A Controladoria Interna tem por objetivo prestar suporte técnico-contábil a Presidência da Câmara, bem como, às demais áreas da organização administrativa do Poder Legislativo.
DA ORGANIZAÇÃO DOS QUADROS DE PESSOAL
Art. 19º - Os quadros de pessoal do órgão, serão organizados de acordo com as diretrizes desta Lei Complementar e deverão compreender: Os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.
Art. 20º - Os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, que integrarão os quadros de pessoal da Câmara Municipal de Galinhos são os seguintes:
Assessor jurídico;
Controlador;
Diretor Geral;
Assistente de direção geral;
Contador;
Ouvidor
Diretor de Informática;
Tesoureiro;
Assessor de tesouraria
Auxiliar de Serviços Gerais;
Assessor Administrativo;
Assessor parlamentar;
Assessor de comunicação;
Chefe de gabinete;
Recepcionista;
Coordenador legislativo;
Diretor;
Pregoeiro;
Comissão de Licitação;
DA COMPETENCIA E DAS OCUPÇÕES FUNCIONAIS DOS CARGOS:
Art. 21º – Ao assessor Jurídico da Câmara compete:
I – Assessorar os Vereadores da Câmara Municipal quanto à análise das proposições e requerimentos a ela apontados;
II – Assessorar os Vereadores e as Comissões Permanentes, na elaboração de Projetos e Proposições e na elaboração de emendas e pareceres sobre Projetos que estejam tramitando na Câmara Municipal;
III – Realizar estudos e pesquisas por solicitação da Mesa Diretora, mantendo o arquivo atualizado sobre os assuntos analisados;
IV – Assessorar, quando solicitado pelos Vereadores da Câmara Municipal, às comissões de sindicância e inquéritos administrativos;
V – Preparar as informações a serem prestadas em mandados impetrados contra atos da Mesa Diretora da Câmara Municipal;
VI – Manter a Mesa Diretora da Câmara Municipal informada sobre os processos em andamento, providências adotadas e despachos proferidos;
VII – Manter os Vereadores informados sobre a ordem do dia, sobre o tipo de votação e sobre a possibilidade de apresentação de emendas e pedidos de vistas;
VIII – Prestar todo assessoramento jurídico aos Vereadores da Câmara Municipal;
IX – Analisar e emitir parecer, quando solicitado, sobre Projetos e Proposições que tramitam na Câmara Municipal no caso de haver divergências entre a Presidência e os demais Vereadores;
X – Exercer outras atividades correlatas;
Parágrafo Único - Para acesso ao cargo de Assessor Jurídico da Câmara Municipal exigir-se-á do Bacharel em Direito, inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e comprovada experiência na área do direito administrativo.
Art. 22º - Ao Controlador Interno da Câmara compete:
I – Promover a obediência ao orçamento anual, a Lei Orgânica Municipal, ao Regimento Interno da Câmara Municipal e, especialmente, às disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
II – Incrementar a eficiência operacional no âmbito do Poder Legislativo Municipal;
III – Comprovar e exercer a legalidade dos atos praticados pelo Poder Legislativo;
IV – Verificar a exatidão e fidedignidade dos documentos que fundamentam a execução dos dispêndios públicos;
V – Verificar os procedimentos e os processos administrativos, neles procedendo as fiscalizações necessárias de modo a adequá-los às normas pertinentes;
VI – Verificar e Fiscalizar a aplicação das verbas orçamentárias, visando fomentar e compatibilizar os meios necessários à prestação de contas aos órgãos competentes;
VII – Verificar e Fiscalizar o teto despendido com pessoal e avaliação dos controles orçamentários, contábeis, financeiros e operacionais da Câmara Municipal;
VIII – Acompanhar e avaliar os resultados dos registros contábeis, dos atos e fatos relativos às receitas e despesas, com vista à elaboração das contas da Câmara Municipal;
IX – Subsidiar as ações governamentais do Poder Legislativo nos aspectos de sua gestão, quais sejam, o planejamento, o orçamento, as finanças, a contabilidade e a administração, assessorando e alertando o Presidente da Câmara Municipal quanto aos seus limites legais;
X – Controlar; fiscalizar e emitir pareceres sobre as contas de receitas e despesas dos exercícios financeiros, referentes às contas, aos bens em almoxarifado e aos bens patrimoniais;
XI – Expedir o Certificado de Auditoria, ou equivalente, das contas públicas do exercício financeiro, nos aspectos orçamentários, financeiro, contábil, patrimonial e outros que a legislação pertinente determinar;
XII – Prestar orientação aos responsáveis por bens e recursos legislativos, nos assuntos pertinentes à competência específica do Controle Interno, inclusive sob a forma de prestar contas, na forma da legislação vigente, de modo a assegurar a legalidade dos atos de gestão;
XIII– Prestar apoio ao órgão de controle externo, mediante o fornecimento de informações e dos resultados de suas ações sistemáticas de Controle
Interno do Poder Legislativo Municipal;
XIV – Praticar atos necessários, respeitados os princípios gerais de direito, e as normas pertinentes de administração, tendo em vista o cumprimento de sua missão institucional.
Parágrafo Único - Para acesso ao cargo de Controlador Interno da Câmara Municipal exigir-se-á a conclusão do segundo grau e comprovada experiência na área.
Art. 23º – Compete ao Diretor Geral no uso de suas atribuições:
I – Dirigir e assessorar, bem como prover os serviços de secretaria em apoio à Mesa Diretora, necessários ao bom andamento e controle dos trabalhos legislativos;
II – Manter-se em permanente contato com órgãos semelhantes de outras Câmaras, objetivando estabelecer intercâmbio de técnicas e informações sobre seu campo de atuação;
III – Planejar e executar os trabalhos de acompanhamento e análise das atividades, objetivando o aperfeiçoamento da organização parlamentar e o estabelecimento e a racionalização de procedimentos legislativos sob sua responsabilidade;
IV - Planejar e supervisionar a execução de trabalhos que visem à colaboração e o assessoramento à Mesa Diretora, às Comissões e aos Vereadores;
V – Desenvolver programação que garanta oportunamente o apoio de secretariado técnico às atividades das Comissões;
VI – Encaminhar à Mesa Diretora a relação dos projetos em condições de figurarem na Ordem do Dia ou de serem aprovados por dispositivos regimentais;
VII – Determinar a preparação de proposições, editais, convites e demais atos legislativos, controlando, inclusive, o cumprimento dos prazos estabelecidos;
VIII – Acompanhar o cumprimento dos prazos dos projetos encaminhados para sanção do Executivo Municipal;
IX– Providenciar o registro e o arquivamento das matérias ultimadas;
X– Preparar o Termo de Posse dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito do Município;
XI - Promover e acompanhar a execução das atividades de referência legislativa, sinopse, biblioteca, documentação e arquivo legislativo e histórico da Câmara Municipal;
XII – Exercer outras atividades correlatas delegadas dos superiores hierárquicos.
§ 1º - Quanto às atividades de administração de pessoal, compete ao Diretor da Divisão Administrativa:
I – Aplicar e fazer aplicar a legislação referente aos servidores da Câmara Municipal;
II – Estudar e discutir, com órgãos interessados, a proposta orçamentária da Câmara Municipal na parte referente à pessoal;
III – Supervisionar as atividades de recrutamento e seleção de pessoal, de acordo com as deliberações da Mesa Diretora;
IV – Encaminhar para publicação o resultado dos concursos públicos;
V– Fazer preparar e revisar os atos de nomeação dos novos servidores, bem como, promover a lavratura dos atos referentes a pessoal e, ainda, ostermos de posse dos servidores da Câmara Municipal;
VI– Providenciar a identificação e a matrícula dos servidores da Câmara Municipal, bem como, a expedição dos respectivos cartões funcionais;
VII– Programar a revisão periódica do Plano de Classificação de Cargos, organizando a lotação nominal e numérica dos servidores da Câmara Municipal;
VIII– Coordenar as atividades relativas à execução de programas de capacitação de servidores, levantando anualmente as necessidades de
treinamento nas repartições da Câmara Municipal;
IX– Supervisionar a seleção de candidatos a cursos de treinamentos, providenciando a expedição de certificados de conclusão e o registro, na ficha funcional dos servidores, dos resultados dos cursos;
X – Promover a apuração do tempo de serviço do pessoal para todo e qualquer efeito;
XI – Providenciar, junto aos órgãos competentes, a inspeção médica dos servidores, para admissão, licença, aposentadoria e outros fins legais;
XII – Promover o controle de frequência do pessoal, para efeito de pagamento e tempo de serviço;
XIII– Promover a verificação dos dados relativos a controle do salário – família, do adicional por tempo de serviço e outras vantagens dos servidores previstos na legislação em vigor;
XIV – Promover os assentamentos da vida pessoal e de outros dados do pessoal da Câmara Municipal, supervisionando a organização e atualização dos registros, controles e ocorrências de servidores e Parlamentares, bem como, a preparação das respectivas folhas de pagamento;
XV– Comunicar ao Secretário Geral irregularidades que se relacionem com a administração de pessoal da Câmara Municipal;
XVI – Acompanhar a execução das atividades de bem estar social para os servidores da Câmara Municipal;
XVII – Comunicar ao Secretário Geral, com a devida antecedência as mudanças de direção e chefia para conferência da carga de material;
XVIII– Comunicar, com a devida antecedência, ao Chefe da Divisão Contábil a exoneração ou demissão de qualquer servidor da Câmara Municipal responsável por dinheiro e valores públicos;
IX – Promover a preparação e o recebimento das declarações de bens dos servidores a elas sujeitos e proceder ao respectivo registro;
XX – Fornecer, anualmente, aos servidores e aos Vereadores, informações necessárias à declaração de rendimentos de cada um deles;
§ 2º - Quanto às atividades de administração de material, compete ao Diretor da Divisão Administrativa:
I – Coordenar, orientar e controlar as atividades de aquisição, guarda e distribuição de material permanente e de consumo da Câmara Municipal;
II – Orientar a padronização e a especificação de materiais, visando a uniformizar a linguagem em todas as unidades de serviço;
III– Elaborar programação de compras para toda a Câmara Municipal;
IV– Organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores e orientar a organização do catálogo de materiais da Câmara Municipal;
V - Homologar produtos ou materiais, realizar a sua inclusão no catálogo de materiais e a inscrição dos fornecedores no cadastro respectivo;
VI – Declarar a inidoneidade dos fornecedores cujo procedimento justifique a medida;
VII– Providenciar a organização e a manutenção atualizada do cadastro de preços dos materiais de uso mais freqüente da Câmara Municipal;
VIII– Promover a elaboração dos editais de concorrência e de tomada de preços, bem como, providenciar a expedição das cartas-convites relativas à aquisição de material pela modalidade de convite;
IX – Solicitar, através do Secretário Geral e Procuradoria Jurídica, dispensa de licitação, quando for o caso;
X – Controlar o prazo de entrega de material fazendo observar o seu cumprimento;
XI – Promover a manutenção do estoque e guarda de material em perfeita ordem de armazenamento e conservação;
XII– Promover e acompanhar as atividades de registros dos materiais de consumo da Câmara Municipal;
XIII– Manter atualizada a escrituração referente ao movimento de entrada e saída de materiais do estoque existente;
XIV– Receber as notas de entrega e as faturas dos fornecedores com as declarações de recebimento e aceitação do material;
XV– Promover o fornecimento dos materiais requisitados para os diversos serviços da Câmara Municipal, bem como, supervisionar o seu consumo, para efeito de previsão e controle de gastos;
XVI – Coordenar-se com o Chefe da Divisão Contábil e Financeira com vistas a manter atualizado o saldo das dotações destinadas à aquisição de material;
XVII – Orientar os órgãos da Câmara Municipal quanto à necessidade de formular requisições de material, de acordo com o estoque mínimo
existente;
XVIII – Providenciar a revisão das requisições solicitando aos órgãos requisitantes os dados e esclarecimentos necessários;
XIX – Exercer outras atividades correlatas determinadas pelo superior hierárquico.
Parágrafo Único - Para acesso ao cargo de Diretor Geral da Câmara Municipal exigir-se- á, no mínimo, diploma de nível médio.
Art 24º – Ao Assistente da direção Geral compete no uso de suas atribuições funcionais:
I – Auxiliar ao diretor Geral nas atividade inerentes a função;
II – fiscalizar os trabalhos e serviços dos auxiliares de serviços gerais; e sempre que necessário solicitar os seus serviços para a limpeza e manutenção do prédio do poder legislativo;
III – Redigir memorandos solicitando matérias de limpeza, higiene e matérias de expediente e demais produtos e matérias necessários para garantir o funcionamento das instalações físicas e dos trabalhos administrativos e legislativos..
IV – solicitar sempre que necessário, providencias ou serviços para manutenção da sede do prédio do poder legislativo;
V – Redigir ofícios a órgão externos inerentes as necessidades do poder legislativo;
VI – Fiscalizar os produtos armazenados no almoxarifado da Câmara Municipal
VII – Organizar o arquivo geral do poder legislativo
VIII- fiscalizar e organizar o uso do plenário nos eventos realizados na sede do prédio da câmara municpal
IX - Exercer outras atividades correlatas determinadas pelo superior hierárquico.
Parágrafo Único - Para acesso ao cargo de Diretor Geral da Câmara Municipal exigir-se- á, no mínimo, diploma de nível médio.
Art. 25º – Ao Contador, dentre as suas atribuições compete:
I - Organizar, para envio à Prefeitura em época regulamentar, a proposta orçamentária da Câmara Municipal, para o exercício seguinte, a fim de ser incluída no orçamento geral do Município.
II - Acompanhar e escriturar sintética e analiticamente, em todas as suas fases, as operações contábeis e financeiras da Câmara.
III - Organizar, mensalmente os balancetes do exercício financeiro.
IV - Dispor sobre o balanço da Câmara, contendo os respectivos quadros demonstrativos.
V- Assinar os balancetes, os balanços e outros documentos de apuração contábil e financeira.
VI - Empenhar, quando autorizado, as despesas da Câmara.
VII- Fornecer elementos, quando solicitado, que orientem a abertura de créditos adicionais.
VIII - Elaborar a demonstração de despesa mensal da Câmara para posterior envio à contabilidade central da Prefeitura, para destinação de numerário.
IX - Examinar e conferir os processos de pagamento, tomando as providências cabíveis quando se verificarem irregularidade.
X - Promover o registro contábil dos bens patrimoniais da Câmara.
XI - Promover a elaboração de folhas de pagamento dos funcionários da Câmara, as folhas de pagamento de subsídio dos vereadores, com vista do Diretor Contábil e consentimento do Presidente da Câmara, bem como todos os procedimentos atinentes ao setor pessoal.
XII - Promover o recolhimento das contribuições para a previdência e o recolhimento do imposto de renda, na fonte, dos seus servidores e
vereadores, à Tesouraria do Município.
XIII - Manter o controle de depósitos e retiradas bancárias, conferindo os seus extratos.
XIV - Proceder à explicação aos vereadores, quando solicitado, sobre matéria de caráter financeiro que tramita na Câmara.
Parágrafo Único - Para acesso ao cargo de assessor contábil da Câmara Municipal, exigir-se-á, no mínimo, diploma de nível superior em ciências contábeis e inscrição regular no Conselho Regional de Contabilidade.
Art 26º – Compete ao ouvidor da Câmara municipal:
I – receber e analisar as manifestações de cidadão que lhe for dirigida, em especial aquelas sobre:
a) sugestões, críticas, reclamações, elogios, solicitação de informação ou denúncia atinentes às atividades legislativa e administrativa da Câmara Municipal;
b) violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
c) ilegalidades, atos de improbidade administrativa e abuso de poder;
II - disponibilizar as informações de interesse público;
III - divulgar seus serviços no cumprimento de seu papel institucional junto à sociedade;
IV - identificar problemas no atendimento ao usuário;
V - processar os pedidos de acesso à informação de que trata a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
VI - registrar, classificar e controlar a tramitação interna das demandas recebidas por tema, assunto, datas de recebimento e resposta, bem como outras catalogações consideradas necessárias;
VII - atuar na prevenção e solução de conflitos envolvendo usuários dos serviços;
VIII - promover o intercâmbio de informações e manifestações com outras Ouvidorias;
IX - exercer suas atividades em estrita observância às competências regimentais em vigor;
X - dar prosseguimento às manifestações recebidas;
XI - informar o cidadão ou entidade sobre a qual órgão deverá se dirigir, quando a manifestação não for de competência da Ouvidoria Legislativa;
XII - facilitar o amplo acesso do usuário aos serviços da Ouvidoria, simplificando seus procedimentos e orientando os cidadãos sobre os meios de formalização das manifestações a serem encaminhadas à Ouvidoria;
XIII - auxiliar a Presidência na tomada de medidas para sanar as violações, as ilegalidades e os abusos constatados;
XIV - auxiliar a Presidência na tomada de medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos;
XV - acompanhar as manifestações encaminhadas por organismos da sociedade civil à Câmara Municipal;
XVI - conhecer as opiniões e necessidades da sociedade para sugerir à Câmara Municipal as mudanças por ela aspiradas.
§ 1º A ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuário, observado o prazo de trinta dias, prorrogável de forma justificada, uma única vez, por igual período.
§ 2° Anualmente será realizada pesquisa de satisfação do serviço.
§ 3º Toda iniciativa proposta pela Ouvidoria terá ampla divulgação pelos órgãos de comunicação da Câmara Municipal.
§ 4º É responsabilidade da Ouvidoria Parlamentar:
I - elaborar o conteúdo da Carta de Serviços ao Usuário, nos termos previstos no art. 7º da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, com as respectivas atualizações;
II – realizar a avaliação continuada dos serviços públicos da Câmara Municipal, com divulgação dos respectivos relatórios, e encaminhamento para a Presidência da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 23 e 24 da Lei Federal nº 13.460, de 2017.
Parágrafo Único - Para acesso ao cargo de Diretor de Informática exigir-se-á, no mínimo, diploma de conclusão do segundo grau.
Art. 27º - Ao Diretor de informática, no uso de suas atribuições compete-lhe:
I - Organizar e executar atividades na área da tecnologia da informação;
II - Efetuar levantamento, estudo e análise de serviços de tecnologia da informação;
III - Orientar, controlar e executar atividades referentes à análise e projeto de sistemas;
IV – Prestar o devido assessoramento técnico; coordenar e acompanhar as tarefas de programação, implantação e execução de sistemas;
V - Elaborar manuais de sistemas;
VI - Propor programas de treinamento objetivando o aprimoramento do quadro de pessoal;
VII - Executar outras tarefas de mesma natureza previstas em regulamento ou em determinação formal, participar em atividades de consultoria e
suporte técnico, zelando pela qualidade do atendimento em sua área de atuação;
VIII - Disponibilizar informações de apoio a decisões estratégicas; realizar a gestão e a implementação da governança de TI;
IX - Elaborar e gerenciar ações de contingência dos serviços de tecnologia da informação e comunicação;
X - Elaborar e implantar o Plano Diretor de Informática da Câmara Municipal, responsabilizando-se pelo treinamento de pessoal na área de informática e dar apoio a todos os sistemas existentes e outras atribuições correlatas, quando indicadas pelo superior hierárquico.
Parágrafo Único - Para acesso ao cargo de Diretor de Informática exigir-se-á, no mínimo, diploma de conclusão do segundo grau.
Art. 28º – Compete ao tesoureiro no uso de suas atribuições:
I- Controlar e efetivar os pagamentos;
II - Controlar os depósitos bancários, conferindo os respectivos extratos;
III - Assinar os cheques em conjunto com o Presidente da Câmara;
IV - Confeccionar a conciliação bancária mensal;
V - Emitir as ordens de pagamento;
VI - Controlar a movimentação mensal de gastos da Câmara;
VII - Exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo Único - Para acesso ao cargo de tesoureiro exigir-se-á, no mínimo, diploma de conclusão do segundo grau.
Art 29º – Compete ao assessor da tesouraria no uso de suas atribuições:
I – Assessorar ao tesoureiro nos serviços relacionados as funções:
II- Acompanhar as movimentações bancárias
III- Controlar e organizar os pagamentos
IV – Organizar a ordem prioritária dos pagamentos
Parágrafo Único - Para acesso ao cargo de tesoureiro exigir-se-á ensino fundamental.
Art. 30º – Ao Auxiliar de Serviços Gerais cabe executar, sob supervisão direta, as atividades de limpeza, conservação e organização de mobílias.
Executar, enfim, outras tarefas do cargo sob a ordem do Superior Imediato.
§ 1º - Ao Auxiliar de serviços gerais quanto às atividades de infra-estrutura e apoio operacional as atividades legislativas compete:
I – Abrir e fechar as instalações da Câmara Municipal nos horários regulamentares de expediente e sessões;
II – Ligar luzes e demais aparelhos elétricos e desligá-los no final do expediente;
III – Manter limpos os móveis e arrumados os locais de trabalho;
IV – Manter arrumado o material sob sua guarda;
V – Solicitar requisição de material de limpeza, de açúcar e café, e outros materiais, quando necessários;
VI - Fazer e servir café, servir água, lavar copos, xícaras, cafeteiras, coadores e demais utensílios pertinentes;
VII - Buscar e entregar documentos;
VIII – Executar outras tarefas afins.
Parágrafo Único - Para acesso ao cargo de auxiliar de Serviços Gerais da Câmara Municipal de Galinhos/RN, exigir-se-á apenas o ensino fundamental.
Art 31º – Compete ao ocupante do cargo de Assessor Administrativo no uso de suas atribuições:
I - Promover a organização das pastas que formam os processos e dos documentos recebidos no protocolo;
II - Promover, mantendo atualizado o arquivo das publicações as proposições da Câmara e da municipalidade;
III - Auxiliar no planejamento, organização, análise e controle dos serviços administrativos;
IV - Prestar atividades em assuntos relativos à área de atuação;
V - Manter a ordem e atualização de fichários, documentos, legislações, entre outros, com vistas à agilização dos trabalhos e eficiente prestação de informações;
VI - Agendas contatos profissionais;
VII - Redigir circulares e outros atos oficiais, bem como desenvolver estudos e levantamentos;
VIII - Manter o superior imediato informado sobre o desenvolvimento dos trabalhos e seus respectivos resultados;
IX - Executar outras tarefas correlatas.
Parágrafo Único - Para acesso ao cargo de auxiliar de assessor administrativo da Câmara Municipal de Galinhos/RN, exigir-se-á o segundo grau completo.
Art 32º – Compete ao assessor parlamentar no uso de suas atribuições:
I - Prestar assessoramento administrativo e legislativo aos Vereadores juntamente aos órgãos da Câmara Municipal;
II - Proceder à elaboração e ao exame prévio de projetos de lei, regulamentos e atos normativos de interesse do vereador, com parecer prévio da procuradoria;
III - Proceder à elaboração e ao exame prévio de editais, contratos, acordos, ajustes e convênios de interesse do vereador, com parecer prévio da Procuradoria;
IV - Orientar quanto à tramitação legislativa;
V - As atividades relativas às comunicações e protocolo das correspondências dos vereadores;
VI - As atividades relativas à recepção e encaminhamento de correspondência dos vereadores aos setores correspondentes;
VII - As atividades relativas à zeladoria, ao transporte e arrendamento de equipamento que estejam a disposição dos vereadores;
VIII - As atividades relativas, recepção, guarda, distribuição, controle dos materiais destinados aos vereadores;
IX - Exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo Único - Para acesso ao cargo de auxiliar de assessor parlamentar da Câmara Municipal de Galinhos/RN, exigir-se-á o segundo grau completo.
Art 33º – Compete ao Assessor de comunicações as atribuições de:
I - Realização de pesquisa legislativa para elaboração e controle de projetos de lei;
II - Execução dos procedimentos necessários para o andamento dos processos legislativos;
III - Assessoramento na elaboração de requerimentos, pedidos de informações, moções, pedidos de providências e outros necessários para o exercício das funções dos vereadores mediante solicitações encaminhadas à Mesa Diretora;
IV - Executar outras tarefas correlatas.
Parágrafo Único - Para acesso ao cargo de Assessor de Comunicações da Câmara Municipal de Galinhos/RN, exigir-se-á o segundo grau completo.
Art 34º – Ao Chefe de gabinete no uso de suas atribuições compete:
I - Organizar o protocolo do cerimonial dos atos públicos ou administrativos;
II - Orientar as relações com as entidades públicas ou privadas, associações de classes e órgãos de imprensa;
III - Atender as partes que demandam ao Gabinete e encaminhá-las aos respectivos Órgãos da Administração;
IV - Redigir, registrar e expedir a correspondência do Gabinete;
V - Coordenar as providências relativas às audiências a serem concedidas pelo Presidente, reuniões e visitas que o mesmo participou ou que tenha interesse;
VI - Processar a correspondência particular do Presidente, mantendo sob sua guarda documentos de natureza sigilosa;
VII - Manter cadastro atualizado de autoridades, instituições e organizações;
VIII - Organizar e manter atualizados os registros relativos ao controle de atividades cumpridas pelo Gabinete;
IX - Receber e registrar o expediente recebido da Prefeitura Municipal e acompanhar a tramitação dos pedidos de informações, proposições e providências;
X - Acompanhar o andamento dos projetos de leis, verificar os prazos dos processos do Legislativo e diligenciar para o adimplemento das datas de sanção, promulgação, publicação e veto;
XI - Promover a organização de coletâneas de Leis, Decretos, Portarias e demais Atos do Governo Municipal, bem como da Legislação Federal e Estadual de interesse da Câmara;
XII - Enviar à Prefeitura Municipal os Projetos de Leis aprovados, acompanhando sua sanção e veto;
XIII - Receber processos administrativos dirigidos ao Presidente e encaminhar para despacho;
XIV - Encaminhar para publicação todos os Atos Oficiais do Legislativo;
XV - Prestar assessoramento ao Presidente da Câmara Municipal nos assuntos de competência do Gabinete do Presidente, bem como nos assuntos de natureza político-administrativa do Legislativo;
XVI - Promover a integração com os diversos órgãos da Câmara, transmitindo as informações e determinações do Chefe do Poder Legislativo aos demais Órgãos da Administração da Câmara Municipal;
XVII - Execução de outras atividades correlatas.
Parágrafo Único - Para acesso ao cargo de Chefe de gabinete da Câmara Municipal de Galinhos/RN, exigir-se-á o segundo grau completo.
Art. 35º - A recepcionista no uso de suas atribuições compete-lhe:
I – Fiscalizar o movimento de pessoas estranhas ao serviço nas instalações e dependências da Câmara Municipal;
II – Transportar documentos e matérias internamente, entre as próprias unidades da Câmara ou externamente para outros órgãos ou entidades;
III – Levar e receber correspondências e volumes nos correios e/ou instituições;
IV – Manter arrumado o material sob sua guarda;
V - Afixar em quadros próprios e, de acordo com ordens superiores, avisos, ordens de serviço, comunicados e outros;
VI – Operar máquinas duplicadoras, alceando e grampeando os documentos reproduzidos;
VII – Prestar informações simples pessoalmente ou por telefone, e encaminhar visitantes;
VIII – Receber e transmitir recados;
IX – Executar tarefas simples de escritório;
X - Atender a Diretores, Chefes, Vereadores e demais dirigentes e autoridades municipais;
XI – Executar outras tarefas afins.
§ 1º - Ao recepcionista no uso de suas atribuições de telefonista compete-lhe:
I – Executar operações de mesas telefônicas, manuseando chaves, cabos e outros dispositivos para receber e estabelecer comunicações internas,
locais e interurbanas;
II – Atender chamadas telefônicas, conectando as ligações com os ramais solicitados;
III – Anotar segundo as informações recebidas, dados sobre as ligações interurbanas completadas registrando nome do solicitante e do destinatário,
duração da chamada e tarifa correspondente, se for o caso;
IV – Comunicar imediatamente à Companhia Telefônica quaisquer defeitos verificados na linha telefônica;
V – Manter fichário atualizado com os números de telefones mais solicitados pelos usuários;
VI – Atender com cortesia a todas as ligações telefônicas para a Câmara Municipal;
VII – Anotar e transmitir recados, na impossibilidade de transmitir a ligação para o ramal solicitado;
VIII – Manter limpo e arrumado o local de trabalho;
IX – Conservar os equipamentos que utiliza;
X – Executar outras tarefas afins.
Parágrafo Único - Para acesso ao cargo de auxiliar de Serviços Gerais da Câmara Municipal de Galinhos/RN, exigir-se-á apenas o ensino fundamental.
Art. 36º – Ao coordenador legislativo, no uso de suas atribuições cabe coordenar e assessorar os trabalhos nas sessões plenárias, bem como dirigir os
atos praticados pelos seus subordinados.
I - Auxilia os diversos órgãos do Poder Legislativo na execução de suas funções típicas;
II - Coordena os trabalhos legislativos, a realização de sessões extraordinárias, ordinárias e outros eventos atinentes à atividade legislativa, bem
como a elaboração da pauta de trabalhos e registro audiovisual das sessões;
III - Assessora a elaboração das proposições legislativas;
IV - Dá encaminhamento, por determinação dos vereadores, aos projetos de lei e outros atos normativos, pedidos de informação e outros;
V- Supervisiona o registro das atividades legislativas, dentre elas, o arquivamento, organização, inclusive de forma eletrônica, e consolidação da
legislação do município;
VI - Acompanha as comissões permanentes ou especiais em suas atividades;
VII - Controla o expediente interno (requerimentos, ordem das pautas e indicações);
VIII - Presta assessoria às bancadas nas sessões plenárias;
Parágrafo Único - Para acesso ao cargo de Diretor Geral da Câmara Municipal exigir-se- á, no mínimo, diploma de nível médio.
Art 37º – Compete ao diretor no uso de suas atribuições:
I-Assessorar diretamente o presidente do poder legislativo
II - Fiscalizar e coordenar os trabalhos legislativos em todos os órgãos da edilidade
III-Assessorar o funcionamento das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes no âmbito do poder legislativo.
IV-Encaminhar ofícios em nome da Câmara municipal endereçados ao poder executivo e demais poderes e órgãos da administração pública a nível estadual, federal e órgãos de controle externo.
V-Encaminhar memorandos direcionado a servidores e órgãos do controle interno da Câmara Municipal de Galinhos/RN, solicitando documentações e /ou informações referentes a assuntos do poder legislativo municipal,
VI-Responder a ofícios a órgãos do controle externo em nome do poder legislativo ,referente a informações do controle interno do poder legislativo.
VII-Solicitar em nome do poder legislativo informações junto ao Tribunal de Contas do Estado.
VIII-Representar perante o poder executivo a presidência do poder legislativo sempre quando devidamente autorizado pelo presidente.
IX -Exercer outras atividades correlatas determinadas pelo superior hierárquico.
Parágrafo Único - Para acesso ao cargo de Diretor Geral da Câmara Municipal exigir-se- á, no mínimo, diploma de nível médio.
Art. 38º A Comissão de Licitações, órgão colegiado, autônomo e de deliberação, composto por no mínimo 3 (três) servidores públicos da Câmara Municipal e está diretamente ligada à Presidência e tem às seguintes competências, nos termos da Lei Federal 8.666/93 e da Lei Orgânica Municipal:
I -preparar, com auxílio do Núcleo de Compras; o processo licitatório observando a legislação vigente;
II -promover o certame licitatório;
III -realizar o julgamento das propostas;
IV -emitir relatório circunstanciado do julgamento, fundamentando a escolha do licitante vencedor;
V -encaminhar os processos, devidamente instruídos, para apreciação da Mesa Diretora;
VI -comunicar aos concorrentes o resultado do julgamento das licitações;
VII -receber, mediante protocolo, os recursos e dar parecer;
VIII -praticar outros atos necessários ao exercício de suas funções.
Art 39º - Compete ao pregoeiro as seguintes atribuições:
I - coordenar o processo licitatório;
II - receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração;
III - conduzir a sessão pública presenciais ou on line;
IV - verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no edital da licitação.
V -praticar outros atos necessários ao exercício de suas funções.
Parágrafo Único- Para a ocupação deste cargos, se faz é exigido o segundo grau completo e comprovação das qualificações técnicas exigidas.
Art 40º - Compete ao motorista da câmara municipal de Galinhos dentre as suas atribuições:
I -Conduzir o automóvel que esteja a disposição da câmara municipal de Galinhos.
II -Se deslocar sempre que necessário conduzindo o veículo e atendendo as determinações da presidência do poder legislativo para atender aos interesses da câmara municipal.
Parágrafo único – Para o exercício do cargo de motorista é exigido a ensino fundamental e ter habilitação de motorista categoria “B”.
Art. 41º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 42º – Revogam-se todas as Leis e disposições em contrário.
Art. 43º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala de reunião da Câmara Municipal de Galinhos em 08 de Dezembro de 2021.
ROZELIA RODRIGUES DA SILVA PEREIRA
Presidente
ANEXO - I
DOS VENCIMENTOS:
Os vencimentos referentes aos cargos da Câmara Municipal de Galinhos, estão estabelecidos nesse anexo com os seguintes valores:
Assessor jurídico ---------------------R$ 3.100,00
Controlador -------------------R$ 2.000,00
Diretor Geral-------------R$ 2.900,00
Assistente de direção geral --------------- R$ 2.000,00
Assessor especial --------------- R$ 3.600,00
Assessor Contábil -------------------- R$ 2.500,00
Ouvidor ------------------- R$ 2.000,00
Diretor de Informática --------------------R$ 1.500,00
Tesoureiro --------------- R$ 3.000,00
Assessor de tesouraria--------------------- R$ 1.800,00
Auxiliar de Serviços Gerais ( 03 vagas )----------------R$ 1.100,00
Assessor Administrativo ------------ R$ 1.100,00
Assessor parlamentar ----------------R$ 1.200,00
Assessor de comunicação ------------ R$ 2.000,00
Chefe de gabinete -------------------- R$ 2.500,00
Recepcionista ---------------------R$ 1.200,00
Coordenador legislativo--------------------R$ 1.500,00
Diretor ----------------------R$ 2.200,00
Pregoeiro --------------------R$ 2.000,00
Motorista ------------------------R$ 1.500,00