GABINETE DO PREFEITO · 23 de agosto de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 517, DE 19 DE AGOSTO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 517, DE 19 DE AGOSTO DE 2022
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no município de Galinhos que inclui elemento de despesa com código fonte para registro de obras e serviços de engenharia, com fonte de recursos oriundas do Governo Federal, mediante Convênio da União.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS – ESTADO DO RIO GRANDE DONORTE,no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, tendo em vista o contido da Lei Ordinária Municipal nº 498/2021, e em consonância com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 287.306,00 (duzentos e oitenta e sete mil, trezentos e seis reais) nas dotações abaixo especificadas.
02– PODER EXECUTIVO
09- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E INFRAES
----15------ Urbanismo
----451- Infra-Estrutura Urbana
----0011 – INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
----15-451-0011-1051-0000 – CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO E MEIO FIO
Categoria
Econômica
Discriminação
Valor(R$)
4.4.90.51.00
Obras e instalações
287.306,00
Fonte de Recursos
-STN>>
1.700.0000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL
287.306,00
Parágrafo Único– A autorização que trata o caput deste artigo objetiva cobrir despesas com prestação de serviços de obras e serviços de engenharia objetivando a pavimentação de diversas ruas da zona urbana do município de Galinhos, mediante recursos repassados por meio de Convênio com o Ministério do Desenvolvimento Regional.
Artigo 2º -Os recursos necessários para atender aos créditos de que trata o art. 1º ocorrerão por recursos provenientes da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias,nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
02– PODER EXECUTIVO
09- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E INFRAES
----15------ Urbanismo
----451- Infra-Estrutura Urbana
----0011 – INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
----15-451-0011-1051-0000 – CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO E MEIO FIO
Categoria
Econômica
Discriminação
Valor(R$)
4.4.90.51.00
Obras e instalações
175.000,00
Fonte de Recursos
-STN>>
1.706.3110 – Transferência Especial da União
09- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E INFRAES
----15------ Urbanismo
----451- Infra-Estrutura Urbana
----0011 – INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
----15-451-0011-1051-0000 – CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO E MEIO FIO
Categoria
Econômica
Discriminação
Valor(R$)
4.4.90.51.00
Obras e instalações
80.306,00
Fonte de Recursos
-STN>>
1.500.0000 – Recursos não vinculados de impostos
10- SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, ABAST. E DESENVOL
----04------ Administração
----122- Administração Geral
----0012 – GESTÃO E APOIO A AGRICULTURA
----04-122-0012-2027-0000 – MANUT. DAS ATIV. DA SEC. MUN. DE AGRICULT.,
ABASTECIMENTO E DESENVOLV. RURAL
Categoria
Econômica
Discriminação
Valor(R$)
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
32.000,00
Fonte de Recursos
-STN>>
1.700.0000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da
União
TOTAL DA ANULAÇÃO
287.306,00
Artigo 3º -A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Galinhos/RN, em 22 de agosto de 2022.
FRANCINALDO SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal