GABINETE DO PREFEITO · 11 de dezembro de 2018
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 428/2018 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 428/2018 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018.
Lei Ordinária Municipal nº 428/2018 de 04 de dezembro de 2018.
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para reforço das dotações específicas da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2018, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, tendo em vista o contido da Lei Ordinária Municipal nº 407/2017, e em consonância com a Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no montante de R$ 30.000,00 (Trinta Mil reais), nas dotações constantes no Anexo I desta Lei Ordinária.
Artigo 2º - Os recursos necessários para atender aos créditos de que trata o art. 1º correrão por conta dos resultantes das anulações totais e parciais das dotações orçamentárias que seguem no Anexo II desta Lei Ordinária.
Artigo 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 25 de novembro de 2018.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Galinhos - RN, em 04 de dezembro de 2018.
FRANCINALDO SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal
ANEXO I
SUPLEMENTAÇÃO ( + )
30.000,00
01 01 00 – CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS
9
01.031.0001.2001.0000
MANUT. DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL
30.000,00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.:
0
01
00
01
TESOURO
100 000
GERAL TOTAL
ANEXO II
ANULAÇÕES ( - )
30.000,00
01 01 00 – CÂMARA MUNICIPAL DE GALINHOS
6
01.031.0001.2001.0000
MANUT. DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL
30.000,00
3.3.90.39.00
MATERIAL DE CONSUMO
F.R.:
0
01
00
01
TESOURO
100 000
GERAL TOTAL