GABINETE DO PREFEITO · 19 de junho de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 371/2013, DE 12 DE JUNHO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 371/2013, DE 12 DE JUNHO DE 2013
DISPÕE EM CRIAR AJUDA FINANCEIRA VISANDO O INCENTIVO AO TURISMO LOCAL E A MANUTENÇÃO, ALIMENTAÇÃO DOS ANIMAIS CREDENCIADOS NO SISTEMA ESPECIAL DE TRANSPORTE PÚBLICO DE TRAÇÃO ANIMAL DE PESSOAS E CARGAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GALINHOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições Legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° - Fica instituída a ajuda financeira para o incentivo do Turismo Local e a Manutenção, Alimentação dos Animais Credenciados no Sistema Especial de Transporte Público por Veiculo de Tração Animal no Município de Galinhos/RN.
Art. 2º - A ajuda financeira será condicionada as normas e regras da LEI, que regulamenta o Sistema Especial de Transporte Público por Veiculo de Tração Animal.
Art. 3º - Somente terá o direito ao recebimento do beneficio os que comprovarem que seus filhos menores de 18 (dezoito) anos estejam matriculados na rede pública de ensino.
Art. 4º - O Município de Galinhos/RN, só poderá conceder o limite de 40 (quarenta) concessões de credenciamento e benefícios para o ano de 2013, na seguinte forma:
1 – (35) trinta e cinco para transporte de pessoas;
2 – (05) cinco para transporte de cargas.
Art. 5º - O Município de Galinhos/RN, só poderá aumentar os credenciamentos e as concessões através de decreto a cada 12 meses ao percentual de 10% ao ano, conforme a necessidade do Município.
Art. 6º - Fica aberto um crédito especial de R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais) para concorrer com as despesas deste projeto.
Art. 7º - O valor da Ajuda financeira fica fixado em R$ 400,00 (quatrocentos reais) pagos mensalmente através de credito especial aberto para manutenção do Sistema Especial de Transporte Público por Veiculo de Tração Animal no Município de Galinhos/RN.
Art. 8º - Somente terá direito ao credenciamento e a concessão do Sistema Especial de Transporte Público de Veiculo Tração Animal as pessoas que não tiverem qualquer outra fonte de renda, vinculo empregatício e estiver desempregado.
Art. 9º - Esta lei será regulamentada no prazo de até 30 (Trinta) dias do início de sua vigência.
Art. 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Galinhos/RN, 12 de junho de 2013.
JOSENEIDE CUNHA DE MEDEIROS
Prefeita Municipal