GABINETE DO PREFEITO · 24 de dezembro de 2020
LEI N.º 476/2020 - GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 476/2020 - GP
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GALINHO-RN, PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GALINHOS – RN: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TÍTULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Galinhos - RN para o exercício de 2021, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TÍTULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 38.700.000,00 (Trinta e oito milhões e setecentos mil reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II.
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 38.700.000,00 (Trinta e oito milhões e setecentos mil reais).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 29.432.600,00 (Vinte e nove milhões quatrocentos e trinta e dois mil e seiscentos reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 9.167.400,00 (Nove milhões cento e sessenta e sete mil e quatrocentos reais).
III – A diferença no valor de R$ 100.000,00 (cento mil reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TÍTULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Galinhos - RN, 23 de dezembro de 2020.
FRANCINALDO SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal