GABINETE DO PREFEITO · 22 de dezembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 604/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 604/2025
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE GALINHOS/RN A REALIZAR REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DE CARGOS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS /RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo art. 30, I, da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a concessão de reajuste sobre o vencimento base vigente dos cargos de Procurador Geral e de Assessor Jurídico Especial.
Art. 2º. Fica concedido o reajuste do salário do Procurador Geral do município para o percentual de 50% (cinquenta por cento) dos vencimentos do Chefe do Poder Executivo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Fica concedido o reajuste dos vencimentos do cargo de Assessor Jurídico Especial para o equivalente a 45% (quarenta e cinco por cento) dos vencimentos do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º. Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos próprios do Tesouro Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, terá efeitos a partir de 01 janeiro de 2026 e revogará quaisquer disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Galinhos-RN, 19 de dezembro de 2025.
HUDSON MATIAS CAVALCANTE
Prefeito Municipal