GABINETE DO PREFEITO · 10 de outubro de 2025
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 597/2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 597/2025.
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no Município de Galinhos, com inclusão de natureza de despesa e fonte de recursos para viabilizar a aplicação de recursos oriundos de Transferência Especial da União, vinculados à Emendas Parlamentares Individuais, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei OrgânicaMunicipal e a Constituição Federal do Brasil, tendo em vista o contido da Lei Ordinária Municipal nº 572/2024, e em consonância com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 792.000,00 (setecentos e noventa e dois mil reais) nas dotações abaixo especificadas.
02 – PODER EXECUTIVO
07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
----10------ Saúde
----301- Atenção Básica
----0009 – GESTÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE
----10-301-0009-1034-0000 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
Categoria Econômica
Discriminação
Valor(R$)
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
396.000,00
Fonte de Recursos
1.706.3110 - Transferência Especial da União decorrente de emenda parlamentar individual
10- SEC. MUN. DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL
----20------ Agricultura
----605- Abastecimento
----0012 – GESTÃO E APOIO A AGRICULTURA
----20-605-0012-2095-0000 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA APOIO A AGRICULTURA
Categoria Econômica
Discriminação
Valor(R$)
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
396.000,00
Fonte de Recursos
1.706.3110 - Transferência Especial da União decorrente de emenda parlamentar individual
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL
792.000,00
Artigo 2º -Os recursos necessários para atender aos créditos de que trata o art. 1º ocorrerão por recursos provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
02 – PODER EXECUTIVO
07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
----15------ Urbanismo
----452- Serviços Urbanos
----0011 – INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
----10-452-0011-1048-0000 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA LIMPEZA PÚBLICA
Categoria Econômica
Discriminação
Valor(R$)
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
110.000,00
Fonte de Recursos
1.720.0000 - Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás
07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
----18------ Gestão Ambiental
----541- Preservação e Conservação Ambiental
----0014 – INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
----18-541-0014-1071-0000 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA COLETA DE LIXO
Categoria Econômica
Discriminação
Valor(R$)
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
10.000,00
Fonte de Recursos
1.500.0000 – Recursos não vinculados de Impostos e Transferências
Categoria Econômica
Discriminação
Valor(R$)
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
75.000,00
Fonte de Recursos
1.700.0000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Categoria Econômica
Discriminação
Valor(R$)
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
40.000,00
Fonte de Recursos
1.708.0000 – Transferências da União Exploração de Recursos Minerais
Categoria Econômica
Discriminação
Valor(R$)
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
30.000,00
Fonte de Recursos
1.720.0000 – Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás
10- SEC. MUN. DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL
----20------ Agricultura
----605- Abastecimento
----0012 – GESTÃO E APOIO A AGRICULTURA
----20-605-0012-2095-0000 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA APOIO A AGRICULTURA
Categoria Econômica
Discriminação
Valor(R$)
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
190.000,00
Fonte de Recursos
1.700.0000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Categoria Econômica
Discriminação
Valor(R$)
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
10.000,00
Fonte de Recursos
1.720.0000 - Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás
07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
----10------ Saúde
----302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial
----0009 – GESTÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE
----10-302-0009-1097-0000 – AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS
Categoria Econômica
Discriminação
Valor(R$)
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
60.000,00
Fonte de Recursos
1.601.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
09- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
----15------ Urbanismo
----453- Transportes Coletivos e Urbanos
----0011 – INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
----15-453-0011-1059-0000 – REESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO ESTACIONAMENTO DO PRATAGIL
Categoria Econômica
Discriminação
Valor(R$)
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
30.000,00
Fonte de Recursos
1.720.0000 - Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás
----17------ Saneamento
----512- Saneamento Básico Urbano
----0011 – INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
----17-512-0011-2022-0000 – CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRANSBORDO
Categoria Econômica
Discriminação
Valor(R$)
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
90.000,00
Fonte de Recursos
1.720.0000 - Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás
----15------ Urbanismo
----451- Infra-estrutura Urbana
----0011 – INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
----15-413-0011-1041-0000 – REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO
Categoria Econômica
Discriminação
Valor(R$)
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
50.000,00
Fonte de Recursos
1.720.0000 - Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás
----15-413-0011-1046-0000 – CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRAÇAS
Categoria Econômica
Discriminação
Valor(R$)
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
55.000,00
Fonte de Recursos
1.720.0000 - Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás
----15-413-0011-1144-0000 – IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE DESSALINIZAÇÃO DE ÁGUA COM REDE DE ABASTECIMENTO
Categoria Econômica
Discriminação
Valor(R$)
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
42.000,00
Fonte de Recursos
1.700.0000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
TOTAL DA ANULAÇÃO
792.000,00
Artigo 3º -A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Galinhos/RN, em 09 de outubro de 2025.
HUDSON MATIAS CAVALCANTE
Prefeito Municipal