GABINETE DO PREFEITO · 10 de março de 2021
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 479 DE 02 MARÇO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 479 DE 02 MARÇO DE 2021
ALTERA A LEI 372 DE 12 DE JUNHO DE 2013, QUE DISPÕE “SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CRIA O SISTEMA FUNCIONAL E OPERACIONAL, INCORPORANDO CARGOS EM COMISSÕES PARA O QUADRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GALINHOS - RN, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 23 da lei 372/2013 passa a vigorar com aseguinte alteração:
Art. 23 (...)
Parágrafo único: O diretor e o vice-diretor que não pertencerem ao Quadro de concursados da Prefeitura Municipal, receberão os salários nos termos do Anexo II, mantendo-se a função gratificada para os casos em que sejam efetivos, nos termos do art. 25.
Art. 2º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE GALINHOS/RN, 09 de março de 2021.
FRANCINALDO SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal
ANEXO II
NOMENCLATURA DO CARGO
Símbolo
Quantidade
Salario Base
Diretor Escola
CC-2
3
R$1.100,00
Vice Diretor
CC-2
3
R$1.100,00
FRANCINALDO SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal