GABINETE DO PREFEITO · 9 de setembro de 2026
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 629/2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 629/2026.
Inclui no perímetro urbano do Município de Galinhos/RN o imóvel constituído pela matrícula nº 279 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Guamaré/RN, declara a área como urbanizável, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído no perímetro urbano do Município de Galinhos/RN, na condição de área urbanizável, o imóvel rural, constituído pela matrícula nº 279, do Cartório do Ofício Único do Termo de Guamaré/RN, com o seguinte perímetro: uma área de 3.604,5409 ha com Perímetro de 31.447,95 m, que inicia-se a descrição deste perímetro no vértice ER3-V-0055, de coordenadas N 9.435.510,93m e E 802.339,35m; situado no limite com o Rio Galinhos. Deste segue confrontando com o Rio Galinhos, com azimute de 112°47'37" por uma distância de 67,65m até o vértice ER3-V-0056, de coordenadas N 9.435.484,72m e E 802.401,71m; deste segue, com azimute de 128°43'27" por uma distância de 157,34m até o vértice ER3-V-0057, de coordenadas N 9.435.386,29m e E 802.524,47m; deste segue, com azimute de 127°24'12" por uma distância de 158,57m até o vértice ER3-V-0058, de coordenadas N 9.435.289,97m e E 802.650,43m; deste segue, com azimute de 84°36'05" por uma distância de 247,66m até o vértice ER3-V-0059, de coordenadas N 9.435.313,27m e E 802.897,00m; deste segue, com azimute de 75°49'19" por uma distância de 99,36m até o vértice ER3-V-0060, de coordenadas N 9.435.337,61m e E 802.993,33m; deste segue, com azimute de 112°37'37" por uma distância de 96,30m até o vértice ER3-V-0061, de coordenadas N 9.435.300,55m e E 803.082,22m; deste segue, com azimute de 75°27'42" por uma distância de 29,52m até o vértice ER3-V-0062, de coordenadas N 9.435.307,96m e E 803.110,79m; deste segue, com azimute de 123°55'43" por uma distância de 66,34m até o vértice ER3-V-0063, de coordenadas N 9.435.270,93m e E 803.165,84m; deste segue, com azimute de 92°13'51" por uma distância de 81,55m até o vértice ER3-V-0064, de coordenadas N 9.435.267,76m e E 803.247,32m; deste segue, com azimute de 126°47'33" por uma distância de 141,39m até o vértice ER3-V-0065, de coordenadas N 9.435.183,08m e E 803.360,55m; deste segue, com azimute de 111°16'06" por uma distância de 97,68m até o vértice ER3-V-0066, de coordenadas N 9.435.147,65m e E 803.451,57m; deste segue, com azimute de 128°28'17" por uma distância de 148,04m até o vértice ER3-V-0067, de coordenadas N 9.435.055,55m e E 803.567,48m; deste segue, com azimute de 121°52'46" por uma distância de 237,42m até o vértice ER3-V-0068, de coordenadas N 9.434.930,16m e E 803.769,08m; deste segue, com azimute de 123°56'57" por uma distância de 199,04m até o vértice ER3-V-0069, de coordenadas N 9.434.819,01m e E 803.934,19m; deste segue, com azimute de 121°21'04" por uma distância de 118,94m até o vértice ER3-V-0070, de coordenadas N 9.434.757,12m e E 804.035,77m; deste segue, com azimute de 152°35'46" por uma distância de 96,58m até o vértice ER3-V-0071, de coordenadas N 9.434.671,38m e E 804.080,22m; deste segue, com azimute de 115°23'14" por uma distância de 103,68m até o vértice ER3-V-0072, de coordenadas N 9.434.626,93m e E 804.173,89m; deste segue, com azimute de 120°40'06" por uma distância de 158,74m até o vértice ER3-V-0073, de coordenadas N 9.434.545,96m e E 804.310,43m; deste segue, com azimute de 113°32'33" por uma distância de 174,88m até o vértice ER3-V-0074, de coordenadas N 9.434.476,11m e E 804.470,75m; deste segue, com azimute de 116°24'52" por uma distância de 271,21m até o vértice ER3-V-0075, de coordenadas N 9.434.355,46m e E 804.713,65m; deste segue, com azimute de 128°05'14" por uma distância de 223,88m até o vértice ER3-V-0076, de coordenadas N 9.434.217,36m e E 804.889,86m; deste segue, com azimute de 44°02'50" por uma distância de 68,49m até o vértice ER3-V-0077, de coordenadas N 9.434.266,58m e E 804.937,47m; deste segue, com azimute de 107°56'52" por uma distância de 412,17m até o vértice ER3-V- 0078, de coordenadas N 9.434.139,57m e E 805.329,59m; deste segue, com azimute de 52°47'00" por uma distância de 314,97m até o vértice ER3-V-0079, de coordenadas N 9.434.330,07m e E 805.580,41m; deste segue, com azimute de 73°57'33" por uma distância de 264,28m até o vértice ER3-V-0080, de coordenadas N 9.434.403,10m e E 805.834,41m; deste segue, com azimute de 77°45'04" por uma distância de 246,95m até o vértice ER3-V-0081, de coordenadas N 9.434.455,49m e E 806.075,73m; deste segue, com azimute de 68°49'11" por uma distância de 325,16m até o vértice ER3-V-0082, de coordenadas N 9.434.572,97m e E 806.378,93m; deste segue, com azimute de 46°53'29" por uma distância de 204,41m até o vértice ER3-V-0083, de coordenadas N 9.434.712,67m e E 806.528,16m; deste segue, com azimute de 40°37'35" por uma distância de 382,77m até o vértice ER3-V-0084, de coordenadas N 9.435.003,18m e E 806.777,39m; deste segue, com azimute de 323°45'24" por uma distância de 59,04m até o vértice ER3-V-0085, de coordenadas N 9.435.050,79m e E 806.742,48m; deste segue, com azimute de 66°28'12" por uma distância de 147,16m até o vértice ER3-V-0086, de coordenadas N 9.435.109,54m e E 806.877,41m; deste segue, com azimute de 88°39'15" por uma distância de 134,97m até o vértice ER3-V-0087, de coordenadas N 9.435.112,71m e E 807.012,34m; deste segue, com azimute de 95°20'50" por uma distância de 221,64m até o vértice ER3-V-0088, de coordenadas N 9.435.092,06m e E 807.233,01m; deste segue, com azimute de 98°31'06" por uma distância de 128,42m até o vértice ER3-V-0089, de coordenadas N 9.435.073,03m e E 807.360,02m; deste segue, com azimute de 102°17'41" por uma distância de 253,47m até o vértice ER3-V-0090, de coordenadas N 9.435.019,06m e E 807.607,67m; deste segue, com azimute de 106°48'48" por uma distância de 230,51m até o vértice ER3-V-0091, de coordenadas N 9.434.952,38m e E 807.828,33m; deste segue, com azimute de 77°32'46" por uma distância de 139,82m até o vértice ER3-V-0092, de coordenadas N 9.434.982,53m e E 807.964,86m; deste segue, com azimute de 98°02'55" por uma distância de 306,20m até o vértice ER3-V-0093, de coordenadas N 9.434.939,66m e E 808.268,05m; deste segue, com azimute de 86°53'10" por uma distância de 146,27m até o vértice ER3-V-0094, de coordenadas N 9.434.947,61m e E 808.414,10m; deste segue, com azimute de 102°33'52" por uma distância de 255,37m até o vértice ER3-V-0095, de coordenadas N 9.434.892,06m e E 808.663,35m; deste segue, com azimute de 114°00'47" por uma distância de 191,17m até o vértice ER3-V-0096, de coordenadas N 9.434.814,26m e E 808.837,98m; deste segue, com azimute de 107°44'49" por uma distância de 291,69m até o vértice ER3-V-0097, de coordenadas N 9.434.725,35m e E 809.115,78m; deste segue, com azimute de 123°28'07" por uma distância de 230,29m até o vértice ER3-V-0098, de coordenadas N 9.434.598,35m e E 809.307,88m; deste segue, com azimute de 126°33'48" por uma distância de 237,17m até o vértice ER3-V-0099, de coordenadas N 9.434.457,07m e E 809.498,38m; deste segue, com azimute de 134°00'37" por uma distância de 390,69m até o vértice ER3-V-0100, de coordenadas N 9.434.185,62m e E 809.779,37m; deste segue, com azimute de 129°44'07" por uma distância de 317,91m até o vértice ER3-V-0101, de coordenadas N 9.433.982,40m e E 810.023,85m; deste segue, com azimute de 123°43'28" por uma distância de 706,22m até o vértice ER3-V-0102, de coordenadas N 9.433.590,30m e E 810.611,22m; deste segue, com azimute de 151°45'43" por uma distância de 389,23m até o vértice ER3-V-0103, de coordenadas N 9.433.247,40m e E 810.795,38m; deste segue, com azimute de 145°33'52" por uma distância de 336,85m até o vértice ER3-V-0104, de coordenadas N 9.432.969,58m e E 810.985,86m; deste segue, com azimute de 126°52'05" por uma distância de 198,43m até o vértice ER3-V-0105, de coordenadas N 9.432.850,53m e E 811.144,61m; deste segue, com azimute de 109°48'09" por uma distância de 168,75m até o vértice ER3-V-0106, de coordenadas N 9.432.793,36m e E 811.303,38m; deste segue, com azimute de 79°14'28" por uma distância de 127,65m até o vértice ER3-V-0107, de coordenadas N 9.432.817,19m e E 811.428,78m; deste segue, com azimute de 78°25'27" por uma distância de 403,48m até o vértice ER3-V-0108, de coordenadas N 9.432.898,15m e E 811.824,06m; deste segue, com azimute de 51°34'15" por uma distância de 372,90m até o vértice ER3-V-0109, de coordenadas N 9.433.129,93m e E 812.116,18m; deste segue, com azimute de 34°49'16" por uma distância de 88,93m até o vértice ER3-V-0110, de coordenadas N 9.433.202,93m e E 812.166,96m; deste segue, com azimute de 53°58'34" por uma distância de 259,12m até o vértice ER3-V- 0111, de coordenadas N 9.433.355,33m e E 812.376,53m; deste segue, com azimute de 44°13'56" por uma distância de 594,11m até o vértice ER3-M-0491, de coordenadas N 9.433.781,01m e E 812.790,96m; deste segue confrontando com a propriedade de Maricultura Rio Grande do Norte, com azimute de 114°06'49" por uma distância de 921,38m até o vértice ER3-M-0492, de coordenadas N 9.433.404,59m e E 813.631,94m; deste segue, com azimute de 177°11'33" por uma distância de 1.078,52m até o vértice ER3-M-0469, de coordenadas N 9.432.327,36m e E 813.684,76m; deste segue confrontando com a Rodovia Estadual – RN-221, com azimute de 226°27'00" por uma distância de 124,44m até o vértice E3B-V-2660, de coordenadas N 9.432.241,63m e E 813.594,57m; deste segue, com azimute de 223°19'22" por uma distância de 130,11m até o vértice E3B-V-2661, de coordenadas N 9.432.146,97m e E 813.505,30m; deste segue, com azimute de 236°27'43" por uma distância de 37,41m até o vértice E3B-V-2662, de coordenadas N 9.432.126,31m e E 813.474,12m; deste segue, com azimute de 229°18'21" por uma distância de 26,31m até o vértice E3B-V-2663, de coordenadas N 9.432.109,16m e E 813.454,18m; deste segue, com azimute de 214°36'39" por uma distância de 23,83m até o vértice E3B-V-2664, de coordenadas N 9.432.089,54m e E 813.440,64m; deste segue, com azimute de 209°53'53" por uma distância de 28,53m até o vértice E3B-V-2665, de coordenadas N 9.432.064,80m e E 813.426,42m; deste segue, com azimute de 215°42'44" por uma distância de 107,26m até o vértice E3B-V-2666, de coordenadas N 9.431.977,71m e E 813.363,81m; deste segue, com azimute de 225°59'36" por uma distância de 79,69m até o vértice E3B-V-2667, de coordenadas N 9.431.922,35m e E 813.306,50m; deste segue, com azimute de 226°33'32" por uma distância de 124,43m até o vértice E3B-V-2668, de coordenadas N 9.431.836,79m e E 813.216,15m; deste segue, com azimute de 226°15'19" por uma distância de 96,48m até o vértice E3B-V-2669, de coordenadas N 9.431.770,08m e E 813.146,45m; deste segue, com azimute de 233°02'31" por uma distância de 64,01m até o vértice E3B-V-2670, de coordenadas N 9.431.731,59m e E 813.095,30m; deste segue, com azimute de 244°25'23" por uma distância de 60,41m até o vértice E3B-V-2671, de coordenadas N 9.431.705,51m e E 813.040,80m; deste segue, com azimute de 245°59'57" por uma distância de 136,67m até o vértice E3B-V-2672, de coordenadas N 9.431.649,92m e E 812.915,95m; deste segue, com azimute de 248°29'23" por uma distância de 53,73m até o vértice E3B-V-2673, de coordenadas N 9.431.630,22m e E 812.865,97m; deste segue, com azimute de 256°10'43" por uma distância de 330,58m até o vértice E3B-V-2674, de coordenadas N 9.431.551,25m e E 812.544,96m; deste segue, com azimute de 256°02'17" por uma distância de 140,87m até o vértice E3B-V-2675, de coordenadas N 9.431.517,26m e E 812.408,25m; deste segue, com azimute de 256°26'17" por uma distância de 163,44m até o vértice E3B-V-2676, de coordenadas N 9.431.478,93m e E 812.249,37m; deste segue, com azimute de 256°21'38" por uma distância de 378,62m até o vértice E3B-V-2677, de coordenadas N 9.431.389,65m e E 811.881,43m; deste segue, com azimute de 256°41'09" por uma distância de 254,60m até o vértice E3B-V-2678, de coordenadas N 9.431.331,02m e E 811.633,67m; deste segue, com azimute de 256°13'11" por uma distância de 303,47m até o vértice E3B-V-2679, de coordenadas N 9.431.258,73m e E 811.338,94m; deste segue, com azimute de 255°59'53" por uma distância de 417,07m até o vértice E3B-V-2680, de coordenadas N 9.431.157,82m e E 810.934,26m; deste segue, com azimute de 255°57'08" por uma distância de 129,53m até o vértice E3B-V-2681, de coordenadas N 9.431.126,38m e E 810.808,61m; deste segue, com azimute de 244°51'34" por uma distância de 58,50m até o vértice E3B-V-2682, de coordenadas N 9.431.101,53m e E 810.755,64m; deste segue, com azimute de 238°59'47" por uma distância de 54,42m até o vértice E3B-V-2683, de coordenadas N 9.431.073,49m e E 810.709,00m; deste segue, com azimute de 244°28'47" por uma distância de 45,37m até o vértice E3B-V-2684, de coordenadas N 9.431.053,95m e E 810.668,06m; deste segue, com azimute de 255°37'45" por uma distância de 29,86m até o vértice E3B-V-2685, de coordenadas N 9.431.046,54m e E 810.639,13m; deste segue, com azimute de 277°11'50" por uma distância de 22,16m até o vértice E3B-V-2686, de coordenadas N 9.431.049,31m e E 810.617,14m; deste segue, com azimute de 288°29'49" por uma distância de 54,71m até o vértice E3B-V-2687, de coordenadas N 9.431.066,67m e E 810.565,26m; deste segue, com azimute de 279°52'55" por uma distância de 48,71m até o vértice E3B-V-2688, de coordenadas N 9.431.075,03m e E 810.517,27m; deste segue, com azimute de 268°36'52" por uma distância de 35,49m até o vértice E3B-V-2689, de coordenadas N 9.431.074,17m e E 810.481,78m; deste segue, com azimute de 260°49'47" por uma distância de 61,24m até o vértice E3B-V-2690, de coordenadas N 9.431.064,41m e E 810.421,33m; deste segue, com azimute de 263°01'24" por uma distância de 103,22m até o vértice E3B-V-2691, de coordenadas N 9.431.051,88m e E 810.318,87m; deste segue, com azimute de 263°36'58" por uma distância de 49,09m até o vértice E3B-V-2692, de coordenadas N 9.431.046,42m e E 810.270,09m; deste segue, com azimute de 274°10'52" por uma distância de 27,27m até o vértice E3B-V-2693, de coordenadas N 9.431.048,41m e E 810.242,89m; deste segue, com azimute de 279°44'09" por uma distância de 58,08m até o vértice E3B-V-2694, de coordenadas N 9.431.058,23m e E 810.185,65m; deste segue, com azimute de 275°25'52" por uma distância de 54,32m até o vértice E3B-V-2695, de coordenadas N 9.431.063,37m e E 810.131,57m; deste segue, com azimute de 273°27'48" por uma distância de 177,64m até o vértice E3B-V-2696, de coordenadas N 9.431.074,10m e E 809.954,25m; deste segue, com azimute de 267°58'55" por uma distância de 21,37m até o vértice E3B-V-2697, de coordenadas N 9.431.073,35m e E 809.932,89m; deste segue, com azimute de 257°56'10" por uma distância de 32,95m até o vértice E3B-V-2698, de coordenadas N 9.431.066,46m e E 809.900,68m; deste segue, com azimute de 252°43'47" por uma distância de 22,84m até o vértice E3B-V-2699, de coordenadas N 9.431.059,68m e E 809.878,86m; deste segue, com azimute de 237°45'32" por uma distância de 39,32m até o vértice E3B-V-2700, de coordenadas N 9.431.038,70m e E 809.845,60m; deste segue, com azimute de 210°25'49" por uma distância de 36,61m até o vértice E3B-V-2701, de coordenadas N 9.431.007,14m e E 809.827,06m; deste segue, com azimute de 201°17'25" por uma distância de 28,50m até o vértice E3B-V-2702, de coordenadas N 9.430.980,59m e E 809.816,72m; deste segue, com azimute de 190°06'34" por uma distância de 121,88m até o vértice E3B-V-2703, de coordenadas N 9.430.860,60m e E 809.795,32m; deste segue, com azimute de 178°39'15" por uma distância de 37,91m até o vértice E3B-V-2704, de coordenadas N 9.430.822,70m e E 809.796,21m; deste segue, com azimute de 197°32'41" por uma distância de 155,24m até o vértice E3B-V-2705, de coordenadas N 9.430.674,68m e E 809.749,42m; deste segue, com azimute de 198°27'29" por uma distância de 617,31m até o vértice E3B-V-2706, de coordenadas N 9.430.089,13m e E 809.553,97m; deste segue, com azimute de 201°42'38" por uma distância de 177,33m até o vértice E3B-V-2707, de coordenadas N 9.429.924,38m e E 809.488,37m; deste segue, com azimute de 204°09'11" por uma distância de 56,21m até o vértice E3B-V-2708, de coordenadas N 9.429.873,09m e E 809.465,37m; deste segue, com azimute de 215°20'53" por uma distância de 29,47m até o vértice E3B-V-2709, de coordenadas N 9.429.849,06m e E 809.448,33m; deste segue, com azimute de 229°54'26" por uma distância de 31,62m até o vértice E3B-V-2710, de coordenadas N 9.429.828,69m e E 809.424,14m; deste segue, com azimute de 248°24'29" por uma distância de 49,70m até o vértice E3B-V-2711, de coordenadas N 9.429.810,40m e E 809.377,92m; deste segue, com azimute de 259°51'49" por uma distância de 332,60m até o vértice E3B-V-2712, de coordenadas N 9.429.751,87m e E 809.050,51m; deste segue, com azimute de 259°56'39" por uma distância de 121,70m até o vértice E3B-V-2713, de coordenadas N 9.429.730,62m e E 808.930,68m; deste segue, com azimute de 261°39'02" por uma distância de 49,64m até o vértice E3B-V-2714, de coordenadas N 9.429.723,41m e E 808.881,57m; deste segue, com azimute de 270°26'30" por uma distância de 58,39m até o vértice E3B-V-2715, de coordenadas N 9.429.723,86m e E 808.823,18m; deste segue, com azimute de 278°48'55" por uma distância de 39,14m até o vértice E3B-V-2716, de coordenadas N 9.429.729,86m e E 808.784,50m; deste segue, com azimute de 282°38'55" por uma distância de 358,18m até o vértice E3B-V-2717, de coordenadas N 9.429.808,29m e E 808.435,01m; deste segue, com azimute de 282°47'53" por uma distância de 257,73m até o vértice E3B-V-2718, de coordenadas N 9.429.865,38m e E 808.183,69m; deste segue, com azimute de 282°29'34" por uma distância de 371,08m até o vértice E3B-V-2719, de coordenadas N 9.429.945,65m e E 807.821,39m; deste segue, com azimute de 282°30'55" por uma distância de 168,84m até o vértice E3B-V-2720, de coordenadas N 9.429.982,24m e E 807.656,56m; deste segue, com azimute de 279°54'05" por uma distância de 33,81m até o vértice E3B-V-2721, de coordenadas N 9.429.988,05m e E 807.623,25m; deste segue, com azimute de 274°14'52" por uma distância de 31,38m até o vértice E3B-V-2722, de coordenadas N 9.429.990,37m e E 807.591,96m; deste segue, com azimute de 265°23'28" por uma distância de 34,77m até o vértice E3B-V-2723, de coordenadas N 9.429.987,58m e E 807.557,30m; deste segue, com azimute de 257°20'37" por uma distância de 33,53m até o vértice E3B-V-2724, de coordenadas N 9.429.980,23m e E 807.524,58m; deste segue, com azimute de 249°47'41" por uma distância de 28,52m até o vértice E3B-V-2725, de coordenadas N 9.429.970,38m e E 807.497,82m; deste segue, com azimute de 243°46'26" por uma distância de 37,59m até o vértice E3B-V-2726, de coordenadas N 9.429.953,77m e E 807.464,10m; deste segue, com azimute de 238°53'55" por uma distância de 223,36m até o vértice E3B-V-2727, de coordenadas N 9.429.838,39m e E 807.272,85m; deste segue, com azimute de 242°15'48" por uma distância de 95,95m até o vértice E3B-V-2728, de coordenadas N 9.429.793,74m e E 807.187,92m; deste segue, com azimute de 249°53'44" por uma distância de 35,22m até o vértice E3B-V-2729, de coordenadas N 9.429.781,63m e E 807.154,85m; deste segue, com azimute de 260°42'50" por uma distância de 69,72m até o vértice E3B-V-2730, de coordenadas N 9.429.770,38m e E 807.086,04m; deste segue, com azimute de 266°17'35" por uma distância de 239,69m até o vértice E3B-V-2731, de coordenadas N 9.429.754,89m e E 806.846,85m; deste segue, com azimute de 266°11'35" por uma distância de 424,12m até o vértice E3B-V-2732, de coordenadas N 9.429.726,73m e E 806.423,67m; deste segue, com azimute de 266°17'59" por uma distância de 82,34m até o vértice E3B-V-2733, de coordenadas N 9.429.721,41m e E 806.341,51m; deste segue, com azimute de 268°58'37" por uma distância de 68,42m até o vértice E3B-V-2734, de coordenadas N 9.429.720,19m e E 806.273,09m; deste segue, com azimute de 279°02'15" por uma distância de 66,83m até o vértice E3B-V-2735, de coordenadas N 9.429.730,69m e E 806.207,09m; deste segue, com azimute de 289°04'33" por uma distância de 86,02m até o vértice E3B-V-2736, de coordenadas N 9.429.758,80m e E 806.125,79m; deste segue, com azimute de 290°19'31" por uma distância de 74,19m até o vértice E3B-V-2737, de coordenadas N 9.429.784,57m e E 806.056,22m; deste segue, com azimute de 292°46'48" por uma distância de 135,06m até o vértice E3B-V-2738, de coordenadas N 9.429.836,87m e E 805.931,70m; deste segue, com azimute de 292°14'59" por uma distância de 1.854,86m até o vértice E3B-V-2739, de coordenadas N 9.430.539,20m e E 804.214,95m; deste segue confrontando com a Rodovia Estadual – RN-402, com azimute de 299°18'13" por uma distância de 29,29m até o vértice E3B-V-2740, de coordenadas N 9.430.553,53m e E 804.189,40m; deste segue, com azimute de 320°19'38" por uma distância de 22,81m até o vértice E3B-V-2741, de coordenadas N 9.430.571,09m e E 804.174,84m; deste segue, com azimute de 341°46'51" por uma distância de 23,62m até o vértice E3B-V-2742, de coordenadas N 9.430.593,53m e E 804.167,45m; deste segue, com azimute de 2°52'12" por uma distância de 28,66m até o vértice E3B-V-2743, de coordenadas N 9.430.622,16m e E 804.168,89m; deste segue, com azimute de 4°48'36" por uma distância de 160,39m até o vértice E3B-V-2744, de coordenadas N 9.430.781,98m e E 804.182,34m; deste segue, com azimute de 9°54'54" por uma distância de 177,26m até o vértice E3B-V-2745, de coordenadas N 9.430.956,59m e E 804.212,86m; deste segue, com azimute de 12°56'06" por uma distância de 139,87m até o vértice E3B-V-2746, de coordenadas N 9.431.092,91m e E 804.244,17m; deste segue, com azimute de 8°54'26" por uma distância de 25,47m até o vértice E3B-V-2747, de coordenadas N 9.431.118,07m e E 804.248,11m; deste segue, com azimute de 5°00'31" por uma distância de 21,36m até o vértice E3B-V-2748, de coordenadas N 9.431.139,35m e E 804.249,97m; deste segue, com azimute de 359°22'51" por uma distância de 27,96m até o vértice E3B-V-2749, de coordenadas N 9.431.167,30m e E 804.249,67m; deste segue, com azimute de 352°14'20" por uma distância de 43,96m até o vértice E3B-V-2750, de coordenadas N 9.431.210,86m e E 804.243,73m; deste segue, com azimute de 347°09'10" por uma distância de 25,37m até o vértice E3B-V-2751, de coordenadas N 9.431.235,60m e E 804.238,09m; deste segue, com azimute de 337°47'49" por uma distância de 25,96m até o vértice E3B-V-2752, de coordenadas N 9.431.259,63m e E 804.228,28m; deste segue, com azimute de 328°02'40" por uma distância de 22,50m até o vértice E3B-V-2753, de coordenadas N 9.431.278,72m e E 804.216,38m; deste segue, com azimute de 325°03'45" por uma distância de 497,49m até o vértice E3B-V-2754, de coordenadas N 9.431.686,55m e E 803.931,47m; deste segue, com azimute de 323°38'23" por uma distância de 34,99m até o vértice E3B-V-2755, de coordenadas N 9.431.714,73m e E 803.910,73m; deste segue, com azimute de 318°24'45" por uma distância de 36,91m até o vértice E3B-V-2756, de coordenadas N 9.431.742,34m e E 803.886,23m; deste segue, com azimute de 313°18'32" por uma distância de 28,78m até o vértice E3B-V-2757, de coordenadas N 9.431.762,08m e E 803.865,28m; deste segue, com azimute de 308°32'24" por uma distância de 26,74m até o vértice E3B-V-2758, de coordenadas N 9.431.778,74m e E 803.844,37m; deste segue, com azimute de 302°37'02" por uma distância de 113,78m até o vértice E3B-V-2759, de coordenadas N 9.431.840,07m e E 803.748,53m; deste segue, com azimute de 307°22'36" por uma distância de 47,23m até o vértice E3B-V-2760, de coordenadas N 9.431.868,74m e E 803.711,00m; deste segue, com azimute de 316°44'24" por uma distância de 19,39m até o vértice E3B-V-2761, de coordenadas N 9.431.882,86m e E 803.697,72m; deste segue, com azimute de 335°44'01" por uma distância de 8,91m até o vértice E3B-V-2762, de coordenadas N 9.431.890,99m e E 803.694,05m; deste segue, com azimute de 3°08'48" por uma distância de 15,46m até o vértice E3B-V-2763, de coordenadas N 9.431.906,43m e E 803.694,90m; deste segue, com azimute de 32°13'31" por uma distância de 73,24m até o vértice E3B-V-2764, de coordenadas N 9.431.968,38m e E 803.733,96m; deste segue, com azimute de 27°51'37" por uma distância de 105,64m até o vértice E3B-V-2765, de coordenadas N 9.432.061,78m e E 803.783,32m; deste segue, com azimute de 19°51'37" por uma distância de 60,88m até o vértice E3B-V-2766, de coordenadas N 9.432.119,04m e E 803.804,01m; deste segue, com azimute de 14°14'37" por uma distância de 196,89m até o vértice E3B-V- 2767, de coordenadas N 9.432.309,87m e E 803.852,45m; deste segue, com azimute de 13°51'34" por uma distância de 129,23m até o vértice E3B-V-2768, de coordenadas N 9.432.435,35m e E 803.883,41m; deste segue, com azimute de 15°01'00" por uma distância de 310,20m até o vértice E3B-V-2769, de coordenadas N 9.432.734,96m e E 803.963,78m; deste segue, com azimute de 14°33'51" por uma distância de 274,11m até o vértice E3B-V-2770, de coordenadas N 9.433.000,26m e E 804.032,71m; deste segue, com azimute de 9°11'32" por uma distância de 25,16m até o vértice E3B-V-2771, de coordenadas N 9.433.025,09m e E 804.036,73m; deste segue, com azimute de 1°01'14" por uma distância de 29,28m até o vértice E3B-V-2772, de coordenadas N 9.433.054,37m e E 804.037,25m; deste segue, com azimute de 353°46'55" por uma distância de 65,10m até o vértice E3B-V-2773, de coordenadas N 9.433.119,08m e E 804.030,20m; deste segue, com azimute de 347°11'48" por uma distância de 24,83m até o vértice E3B-V-2774, de coordenadas N 9.433.143,29m e E 804.024,70m; deste segue, com azimute de 340°19'34" por uma distância de 25,00m até o vértice E3B-V-2775, de coordenadas N 9.433.166,83m e E 804.016,28m; deste segue, com azimute de 338°01'57" por uma distância de 342,97m até o vértice E3B-V-2776, de coordenadas N 9.433.484,89m e E 803.887,98m; deste segue, com azimute de 337°48'29" por uma distância de 118,97m até o vértice E3B-V-2777, de coordenadas N 9.433.595,05m e E 803.843,05m; deste segue, com azimute de 336°08'39" por uma distância de 151,19m até o vértice E3B-V-2778, de coordenadas N 9.433.733,32m e E 803.781,90m; deste segue, com azimute de 333°51'54" por uma distância de 107,42m até o vértice E3B-V-2779, de coordenadas N 9.433.829,76m e E 803.734,58m; deste segue, com azimute de 333°21'20" por uma distância de 396,31m até o vértice E3B-V-2780, de coordenadas N 9.434.183,98m e E 803.556,86m; deste segue, com azimute de 329°43'45" por uma distância de 17,86m até o vértice E3B-V-2781, de coordenadas N 9.434.199,40m e E 803.547,86m; deste segue, com azimute de 319°32'13" por uma distância de 30,50m até o vértice E3B-V-2782, de coordenadas N 9.434.222,61m e E 803.528,06m; deste segue, com azimute de 302°32'02" por uma distância de 37,27m até o vértice E3B-V-2783, de coordenadas N 9.434.242,66m e E 803.496,64m; deste segue, com azimute de 292°24'40" por uma distância de 208,22m até o vértice E3B-V-2784, de coordenadas N 9.434.322,04m e E 803.304,14m; deste segue, com azimute de 296°43'06" por uma distância de 26,25m até o vértice E3B-V-2785, de coordenadas N 9.434.333,85m e E 803.280,69m; deste segue, com azimute de 306°17'17" por uma distância de 26,78m até o vértice E3B-V-2786, de coordenadas N 9.434.349,69m e E 803.259,10m; deste segue, com azimute de 313°44'00" por uma distância de 20,88m até o vértice E3B-V-2787, de coordenadas N 9.434.364,13m e E 803.244,01m; deste segue, com azimute de 319°07'23" por uma distância de 191,75m até o vértice E3B-V-2788, de coordenadas N 9.434.509,12m e E 803.118,52m; deste segue, com azimute de 311°01'31" por uma distância de 39,16m até o vértice E3B-V-2789, de coordenadas N 9.434.534,83m e E 803.088,98m; deste segue, com azimute de 298°04'35" por uma distância de 32,83m até o vértice E3B-V-2790, de coordenadas N 9.434.550,28m e E 803.060,01m; deste segue, com azimute de 290°04'17" por uma distância de 35,13m até o vértice E3B-V-2791, de coordenadas N 9.434.562,34m e E 803.027,01m; deste segue, com azimute de 285°51'48" por uma distância de 199,96m até o vértice E3B-V-2792, de coordenadas N 9.434.616,99m e E 802.834,67m; deste segue, com azimute de 295°37'05" por uma distância de 34,65m até o vértice E3B-V-2793, de coordenadas N 9.434.631,97m e E 802.803,43m; deste segue, com azimute de 302°15'41" por uma distância de 49,59m até o vértice E3B-V-2794, de coordenadas N 9.434.658,45m e E 802.761,49m; deste segue, com azimute de 320°07'00" por uma distância de 14,46m até o vértice E3B-V-2795, de coordenadas N 9.434.669,54m e E 802.752,22m; deste segue, com azimute de 338°15'30" por uma distância de 21,28m até o vértice E3B-V-2796, de coordenadas N 9.434.689,31m e E 802.744,33m; deste segue, com azimute de 352°54'50" por uma distância de 110,08m até o vértice E3B-V-2797, de coordenadas N 9.434.798,55m e E 802.730,76m; deste segue, com azimute de 356°28'20" por uma distância de 71,01m até o vértice ER3-M-0464, de coordenadas N 9.434.869,43m e E 802.726,39m; deste segue confrontando com a propriedade da Atlântico Empreendimentos Imobiliários Ltda – Ilha do Pisa Sal, com azimute de 342°54'37" por uma distância de 106,98m até o vértice ER3-M-0480, de coordenadas N 9.434.971,68m e E 802.694,95m; deste segue, com azimute de 321°40'28" por uma distância de 291,49m até o vértice ER3-M-0484, de coordenadas N 9.435.200,35m e E 802.514,19m; deste segue confrontando com o Rio Galinhos, com azimute 330°37'21" por uma distância de 356,40m até o vértice ER3-V-0055, de coordenadas N 9.435.510,93m e E 802.339,35m, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 33° WGr, tendo como o Datum o SIRGAS 2000. Memorial correspondente ao serviço registrado no CFT/RN, com TRT n° BR20211107824. E uma área de 354,5608 ha – Perímetro: 15.175,75 m, que inicia-se a descrição deste perímetro no vértice ER3-M-0494, de coordenadas N 9.431.680,71m e E 813.082,13m; situado no limite com a propriedade de Maricultura do Rio Grande do Norte. Deste segue confrontando com a propriedade de Maricultura do Rio Grande do Norte, com azimute de 191°09'47" por uma distância de 37,13m até o vértice ER3-M-0495, de coordenadas N 9.431.644,28m e E 813.074,94m; deste segue, com azimute de 236°00'24" por uma distância de 13,27m até o vértice ER3-M-0496, de coordenadas N 9.431.636,85m e E 813.063,93m; deste segue, com azimute de 177°34'07" por uma distância de 418,56m até o vértice EEV-M-0014, de coordenadas N 9.431.218,67m e E 813.081,69m; deste segue confrontando com a propriedade da Salina Amarra Negra S/A - Fazenda Amarra Negra, com azimute de 254°10'02" por uma distância de 2.280,92m até o vértice EEV-M-0032, de coordenadas N 9.430.596,37m e E 810.887,30m; deste segue, com azimute de 274°16'47" por uma distância de 606,55m até o vértice EEV-M-0034, de coordenadas N 9.430.641,63m e E 810.282,44m; deste segue, com azimute de 200°05'56" por uma distância de 721,81m até o vértice EEV-M-0033, de coordenadas N 9.429.963,78m e E 810.034,40m; deste segue, com azimute de 146°17'18" por uma distância de 2.851,52m até o vértice EEV-M-0007, de coordenadas N 9.427.591,76m e E 811.617,03m; deste segue, com azimute de 236°20'32" por uma distância de 581,11m até o vértice EEV-M- 0006, de coordenadas N 9.427.269,69m e E 811.133,34m; deste segue, com azimute de 326°06'18" por uma distância de 3.038,06m até o vértice E3B-V-2800, de coordenadas N 9.429.791,47m e E 809.439,10m; deste segue confrontando com a Rodovia Estadual (RN-221), com azimute de 63°49'20" por uma distância de 7,88m até o vértice E3B-V-2801, de coordenadas N 9.429.794,95m e E 809.446,17m; deste segue, com azimute de 49°54'26" por uma distância de 41,61m até o vértice E3B-V-2802, de coordenadas N 9.429.821,75m e E 809.478,00m; deste segue, com azimute de 35°20'53" por uma distância de 38,50m até o vértice E3B-V-2803, de coordenadas N 9.429.853,15m e E 809.500,27m; deste segue, com azimute de 24°09'11" por uma distância de 60,94m até o vértice E3B-V-2804, de coordenadas N 9.429.908,75m e E 809.525,20m; deste segue, com azimute de 21°42'32" por uma distância de 179,49m até o vértice E3B-V-2805, de coordenadas N 9.430.075,50m e E 809.591,59m; deste segue, com azimute de 18°27'29" por uma distância de 618,53m até o vértice E3B-V-2806, de coordenadas N 9.430.662,21m e E 809.787,42m; deste segue, com azimute de 17°32'43" por uma distância de 162,33m até o vértice E3B-V-2807, de coordenadas N 9.430.816,99m e E 809.836,36m; deste segue, com azimute de 358°39'15" por uma distância de 40,68m até o vértice E3B-V-2808, de coordenadas N 9.430.857,66m e E 809.835,40m; deste segue, com azimute de 10°04'44" por uma distância de 113,39m até o vértice E3B-V-2809, de coordenadas N 9.430.969,30m e E 809.855,25m; deste segue, com azimute de 21°17'25" por uma distância de 21,83m até o vértice E3B-V-2810, de coordenadas N 9.430.989,63m e E 809.863,17m; deste segue, com azimute de 30°25'49" por uma distância de 23,69m até o vértice E3B-V-2811, de coordenadas N 9.431.010,06m e E 809.875,17m; deste segue, com azimute de 57°45'32" por uma distância de 24,34m até o vértice E3B-V-2812, de coordenadas N 9.431.023,04m e E 809.895,75m; deste segue, com azimute de 72°43'47" por uma distância de 15,77m até o vértice E3B-V-2813, de coordenadas N 9.431.027,73m e E 809.910,81m; deste segue, com azimute de 77°56'10" por uma distância de 27,61m até o vértice E3B-V-2814, de coordenadas N 9.431.033,50m e E 809.937,82m; deste segue, com azimute de 87°58'55" por uma distância de 15,91m até o vértice E3B-V-2815, de coordenadas N 9.431.034,06m e E 809.953,72m; deste segue, com azimute de 93°27'51" por uma distância de 175,18m até o vértice E3B-V-2816, de coordenadas N 9.431.023,47m e E 810.128,58m; deste segue, com azimute de 95°25'52" por uma distância de 52,02m até o vértice E3B-V-2817, de coordenadas N 9.431.018,55m e E 810.180,37m; deste segue, com azimute de 99°44'09" por uma distância de 58,51m até o vértice E3B-V-2818, de coordenadas N 9.431.008,65m e E 810.238,04m; deste segue, com azimute de 94°10'52" por uma distância de 32,91m até o vértice E3B-V-2819, de coordenadas N 9.431.006,25m e E 810.270,86m; deste segue, com azimute de 83°36'58" por uma distância de 53,00m até o vértice E3B-V-2820, de coordenadas N 9.431.012,15m e E 810.323,53m; deste segue, com azimute de 83°01'24" por uma distância de 104,19m até o vértice E3B-V-2821, de coordenadas N 9.431.024,80m e E 810.426,95m; deste segue, com azimute de 80°49'47" por uma distância de 59,66m até o vértice E3B-V-2822, de coordenadas N 9.431.034,31m e E 810.485,84m; deste segue, com azimute de 88°42'15" por uma distância de 28,85m até o vértice E3B-V-2823, de coordenadas N 9.431.034,96m e E 810.514,68m; deste segue, com azimute de 99°55'51" por uma distância de 41,06m até o vértice E3B-V-2824, de coordenadas N 9.431.027,88m e E 810.555,13m; deste segue, com azimute de 108°29'49" por uma distância de 54,49m até o vértice E3B-V-2825, de coordenadas N 9.431.010,59m e E 810.606,80m; deste segue, com azimute de 99°33'45" por uma distância de 36,09m até o vértice E3B-V-2826, de coordenadas N 9.431.004,60m e E 810.642,39m; deste segue, com azimute de 73°28'09" por uma distância de 41,20m até o vértice E3B-V-2827, de coordenadas N 9.431.016,32m e E 810.681,88m; deste segue, com azimute de 64°31'20" por uma distância de 51,51m até o vértice E3B-V-2828, de coordenadas N 9.431.038,48m e E 810.728,38m; deste segue, com azimute de 58°59'47" por uma distância de 54,07m até o vértice E3B-V-2829, de coordenadas N 9.431.066,33m e E 810.774,73m; deste segue, com azimute de 64°50'23" por uma distância de 52,18m até o vértice E3B-V-2830, de coordenadas N 9.431.088,51m e E 810.821,96m; deste segue, com azimute de 75°57'46" por uma distância de 125,66m até o vértice E3B-V-2831, de coordenadas N 9.431.118,99m e E 810.943,86m; deste segue, com azimute de 75°59'53" por uma distância de 416,99m até o vértice E3B-V-2832, de coordenadas N 9.431.219,88m e E 811.348,46m; deste segue, com azimute de 76°13'11" por uma distância de 303,31m até o vértice E3B-V-2833, de coordenadas N 9.431.292,13m e E 811.643,04m; deste segue, com azimute de 76°41'09" por uma distância de 254,43m até o vértice E3B-V-2834, de coordenadas N 9.431.350,72m e E 811.890,64m; deste segue, com azimute de 76°21'39" por uma distância de 378,97m até o vértice E3B-V-2835, de coordenadas N 9.431.440,09m e E 812.258,92m; deste segue, com azimute de 76°26'17" por uma distância de 163,40m até o vértice E3B-V-2836, de coordenadas N 9.431.478,41m e E 812.417,76m; deste segue, com azimute de 76°02'17" por uma distância de 140,94m até o vértice E3B-V-2837, de coordenadas N 9.431.512,41m e E 812.554,54m; deste segue, com azimute de 76°10'40" por uma distância de 332,85m até o vértice E3B-V-2838, de coordenadas N 9.431.591,93m e E 812.877,75m; deste segue, com azimute de 68°32'51" por uma distância de 57,65m até o vértice E3B-V-2839, de coordenadas N 9.431.613,02m e E 812.931,41m; deste segue, com azimute de 65°59'57" por uma distância de 138,11m até o vértice E3B-V- 2840, de coordenadas N 9.431.669,19m e E 813.057,58m; deste segue, com azimute 64°52'50" por uma distância de 27,12m até o vértice ER3-M-0494, de coordenadas N 9.431.680,71m e E 813.082,13m, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 39° WGr, tendo como o Datum o SIRGAS 2000. Memorial correspondente ao serviço registrado no CFT/RN, com TRT n° BR20211107824.
Art. 2º A inclusão no perímetro urbano não dispensa:
I – O licenciamento ambiental dos empreendimentos a serem instalados, na forma da legislação federal e estadual;
II – A observância das restrições incidentes sobre as áreas de preservação permanente, a Reserva Legal e as Zonas de Proteção Ambiental I e II definidas no Plano Diretor;
III – A anuência da Superintendência do Patrimônio da União (SPU), quando o imóvel estiver situado em terreno de marinha ou acrescido;
IV – O Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), quando exigível nos termos do Plano Diretor e do Estatuto da Cidade;
V – A aprovação do parcelamento do solo, quando for o caso, na forma da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Galinhos (RN), 04 de setembro de 2026.
HUDSON MATIAS CAVALCANTE
Prefeito Municipal