GABINETE DO PREFEITO · 6 de maio de 2024
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 567/2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 567/2024.
Autoria: Mesa Diretora – Poder Legislativo.
REVOGA A LEI 556/2023, PARA FIXAR OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GALINHOS/RN PARA A LEGISLATURA- 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Galinhos/RN, por seus representantes legais, no uso das suas prerrogativas oficias, estabelecidas pelo artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal, propôs a presente Lei, que foi deliberada, aprovada em plenário e o PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS, sanciona nos seguintes termos:
Art. 1.º - Esta Lei dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores do Município de Galinhos/RN, para a próxima legislatura no mandato compreendido entre 01 de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2028.
Art. 2.º - Os Parlamentares municipais abrangidos por esta Lei, receberão subsídio mensal fixado em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, prêmio, abono, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Parágrafo único – Os vereadores também farão jus, também, à percepção anual da décima terceira remuneração na forma do previsto pelo art. 7.º VIII da Constituição da República, bem como férias.
Art. 3º - O vereador receberá o subsídio mensal fixado no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 4º - O vereador no exercício do mandato de presidente da Câmara Municipal de Galinhos, receberá o importe de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais).
Art. 5.º - O vereador, se nomeado para o cargo de secretário municipal, poderá optar pelo recebimento do subsídio de vereador ou do salário de secretário do município.
Paragrafo único – O vereador poderá ocupar outro cargo público e acumular o salário com o seu subsídio de vereador, desde que não haja incompatibilidade no exercício do seu trabalho com o exercício da vereança.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão conta das dotações próprias no orçamento.
Art. 7º - As sessões extraordinárias não serão remuneradas, devendo o vereador receber tão somente o subsidio fixado nessa lei.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus jurídicos efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Galinhos/RN, em 03 de maio de 2024.
FRANCINALDO SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal