GABINETE DO PREFEITO · 9 de junho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 400/2017 *REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 400/2017 *REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE GALINHOS/RN A REALIZAR CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, CONFORME FUNÇÕES CONSTANTES NO ANEXO I, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Galinhos /RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo art. 30, I, da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do Município:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Galinhos /RN autorizado a realizar contratação de pessoal, por tempo determinado, para à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, para as funções constantes no Anexo I, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins desta lei:
I - necessidade de contratação em virtude da insuficiência e/ou ausência de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e de vagas não preenchidas por concurso público;
V - admissão de profissionais na área de saúde, necessários ao desenvolvimento de atividades de convênios, projetos ou contratos firmados com a União, o Estado do Rio Grande do Norte ou os Municípios.
Art. 3º - As contratações previstas nesta Lei serão feitas mediante contratos administrativos de prestação de serviços, por tempo determinado, conforme modelo previsto no Anexo II desta Lei e observados os seguintes prazos máximos:
I – até 12 (seis) meses, podendo ser prorrogado por até igual período quantas vezes forem necessárias, desde que não exceda 48 (quarenta e oito) meses;
II – entre uma rescisão e uma nova contratação deverá haver, necessariamente, um intervalo de 12 (doze) meses.
Art. 4º A contratação temporária é regida por regime especial de direito administrativo (REDA), o qual não se confunde nem com o contrato de emprego regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, nem com o vínculo estatutário de direito público.
Art. 5º Os órgãos e entidades contratantes encaminharão ao órgão de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Galinhos /RN, para controle do disposto nesta Lei, mensalmente, síntese dos contratos efetivados.
Art. 6º É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, excetuadas as acumulações permitidas no art. 37, inciso XVI, alíneas “b” e “c” da Constituição Federal.
Art. 7º. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será anexada conforme anexo I integrante desta norma.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.
Art. 8º. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior.
Art. 9º. Aplicam-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei, os mesmos deveres, proibições e responsabilidades vigentes para os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo.
Art. 10º. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei, serão apuradas conforme dispuser o Regime Jurídico dos Servidores Civis de Galinhos /RN, mediante sindicância, a ser concluída no prazo máximo de 30(trinta) dias, assegurada ampla defesa.
Parágrafo único. É motivo de rescisão da contratação a ausência ao serviço por mais de 03 (três) dias úteis consecutivos, sem motivo justificado.
Art. 11º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - por iniciativa do contratante, nos casos:
a) de prática de infração disciplinar, apurada em sindicância, em que sejam assegurados ao acusado o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
b) de conveniência da Administração;
c) do contratado assumir cargo ou emprego incompatível com as funções do contrato;
d) em que o recomendar o interesse público;
e) desaparecimento do contratado (Morte);
f) inadimplemento contratual do particular contratado.
IV - quando da homologação de eventual concurso público para provimento dos cargos.
§1º A extinção do contrato, no caso do inciso II, será comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§2º A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento, ao contratado, de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.
§3º A extinção do contrato de pessoal por tempo determinado, antes de concluída ou mesmo instaurada a sindicância mencionada no art. 11, não impede a Administração Pública de iniciá-la ou dar-lhe andamento e, constatada a culpa, ficará o profissional que houver incidido na infração incompatibilizado para nova investidura, a qualquer título, no âmbito municipal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Art. 12º. Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o disposto no art. 39, §3º e no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, todos da Constituição Federal de 1988.
Art. 13º. Os contratados, na forma desta Lei, serão segurados do Regime Geral da Previdência Social, garantindo os benefícios e vantagens assegurados pelas normas da Previdência Social.
Art. 14º. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.
Art. 15º. Os profissionais e o quantitativo máximo de pessoal que poderão ser admitidos mediante contratação temporária é o constante no Anexo I desta Lei.
Art. 16º As contratações previstas nesta Lei somente poderão ser feitas com observância à existência de recursos orçamentários e financeiros para fazer frente às despesas decorrentes da contratação, ficando autorizada a suplementação se necessário.
Art. 17º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para a data 02 de janeiro de 2017.
Art. 19º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Galinhos /RN 15 de Fevereiro de 2017
FÁBIO RODRIGUES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DAS FUNÇÕES, QUANTITATIVOS, REMUNERAÇÃO E OUTROS RELATIVOS AOS PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS CONTRATADOS.
NÍVEL SUPERIOR
CODIGO OPÇÃO
CARGOS
C.H.
REQUESITOS
VENCIMENTOS
VAGAS
001
Médico (PSF)
40 h
GRADUAÇÃO EM MEDICINA REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA.
R$ 16.000,00
01
002
Enfermeiro
40 h
GRADUAÇÃO EM ENFERMAGEM REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM.
R$ 3.000,00
02
003
Dentista
40 h
GRADUAÇÃO EM ODONTOLOGIA E REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA
R$ 3.000,00
02
004
Dermatologista
20 h
ESPECILISTA EM DERMATOLOGIA REGISTRO NO CRM
R$ 2.200,00
01
005
Ginecologista
20 h
ESPECILISTA EM GINECOLOGIA REGISTRO CRM
R$ 2.200,00
01
006
Fonoaudilogo
20 h
ESPECILISTA EM FONOAUDILOGIA REGISTRO CRFa
R$ 2.200,00
01
007
Médico Veterinário
20 h
GRADUAÇÃO EM MEDICINA VETERINÁRIA E REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
R$ 1.500,00
01
008
Psicólogo
30 h
GRADUAÇÃO EM PSICOLOGIA E REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA
R$ 1.848,00
02
009
Professor Ciência
30h
GRADUAÇÃO EM CIENCIA OU BIOLOGIA
R$ 2.285,00
01
010
Professor Matemática
30h
GRADUAÇÃO EM MATEMATICA
R$ 2.285,00
01
011
Bioquimico/Farmaceutico
20 h
GRADUAÇÃO EM FARMACIA/BIOQUIMICO E RGISTRO NO CRF
R$ 3.000,00
01
012
Arquiteto
20 h
GRADUAÇÃO EM ARQUITETURA
R$ 4.000,00
01
013
Educador Infantil
30 h
GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA PLENA
R$ 1.600,00
03
014
Professor do EJA
30 h
GRADUAÇÃO DISPLINAS ESPECIFICAS
R$ 1.600,00
03
015
Medico Neurologista
20 h
ESPECILISTA EM NEUROLOGISTA
REGISTRO NO CONSELHO
R$ 2.200,00
01
NÍVEL MÉDIO
016
Técnico de Enfermagem
40 h
ENSINO MÉDIO COMPLETO COM EXPERIÊNCIA COMPROVADA EM CURRÍCULO E REGISTRO NO CONS. REGIONAL DO CONSELHO DE ENFERMAGEM
R$ 1.124,40
10
017
Auxiliar de Saúde Bucal
40 h
ENSINO MÉDIO COMPLETO COM EXPERIÊNCIA COMPROVADA EM CURRÍCULO
R$ 1.124,40
02
018
Auxiliar de Professor
40 h
ENSINO MÉDIO COMPLETO
R$ 937,00
06
019
Professor Inclusivo
40 h
ENSINO MÉDIO COMPLETO
R$ 937,00
03
ENSINO FUNDAMENTAL
020
Motorista
40 h
ENSINO FUNDAMENTAL CARTEIRA DE MOTORISTA “D” E CURSO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
R$ 1.124,40
04
021
Motorista
40 h
ENSINO FUNDAMENTAL CARTEIRA DE MOTORISTA “B”
R$ 1.124,40
06
022
Merendeira
40 h
ELEMENTAR
R$ 937,00
08
023
Vigia
40 h
ELEMENTAR
R$ 937,00
06
Gabinete do Prefeito do Município de Galinhos/RN 15 de Fevereiro de 2017
FÁBIO RODRIGUES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
*Republicada Por Incorreção: Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/05/2017. Edição 1505