GABINETE DO PREFEITO · 9 de abril de 2020
LEI Nº 463, DE 07 DE ABRIL DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 463, DE 07 DE ABRIL DE 2020.
Autoriza a Secretaria Municipal de Educação a utilizar os recursos originariamente destinados à aquisição de merenda escolar, para a aquisição de cestas básicas a serem recebidos pelos alunos de baixa renda da rede municipal de ensino público, enquanto as aulas estiverem suspensas, em decorrência da Pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).
O Prefeito do Município de Galinhos, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais, e na observância do que a Lei Orgânica do Município:
Art. 1º Com o objetivo de reduzir a propagação do novo coronavírus (COVID-19) no Município de Galinhos, está decretada, em todo o território municipal, a medida de quarentena prevista no art. 3º, II, da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, consistente em restrição de atividades, nos termos consolidados pelo Decreto Municipal 003/2020.
Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Educação autorizada a remanejar o valor equivalente aos recursos originariamente destinados à aquisição de merenda escolar, durante a suspensão das aulas decorrentes da Pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), à aquisição de cestas básicas, a serem recebidas pelo pai, mãe ou representante legal dos alunos de baixa renda matriculados na Rede Municipal de Ensino Público.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação deverá destinar 01 (uma) cesta básica para cada aluno, levando em consideração alguns requisitos, cumulativamente:
I – estar o aluno devidamente matriculado no ano letivo de 2020;
II – estar o aluno regularmente inserido no Cadastro Único, atendendo o mesmo requisito de renda estabelecido na Lei Municipal de Benefícios Eventuais (Lei Complementar no 439/2019): Renda per capita de até 1/3 do salário mínimo;
Parágrafo único. Nos casos em que um mesmo grupo familiar possua 02 (dois) ou mais alunos matriculados regularmente na Rede Municipal de Ensino Público, o benefício desta lei será limitado a 02 (duas) cestas básicas por família.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação deverá promover todos os procedimentos necessários à organização da logística para a execução da presente medida social, devendo ter o apoio necessário da Secretaria de Assistência Social, visto que é esta a responsável pela atualização do Cadastro Único dos beneficiários.
Parágrafo único. Deverão ser seguidos os seguintes procedimentos para a entrega das cestas básicas:
I - O distanciamento mínimo de 1,5 m (um metro e meio) entre as pessoas, a limitação de 1 (uma) pessoa para cada 5 m² (cinco metros quadrados) de área do estabelecimento e frequência não superior a 20 (vinte) pessoas. Se necessário, realizar o procedimento no turno da manhã e da tarde.
II - Higienizar os produtos com álcool em gel 70%.
III-Ao realizar a entrega as cestas com luvas e fornecer álcool em gel 70% as pessoas que irão receber a cestas.
Art. 5. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Galinhos/RN, 07 de abril de 2020.
FRANCINALDO SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal