GABINETE DO PREFEITO · 5 de julho de 2019
LEI Nº 445/2019-GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 445/2019-GP
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO JUDICIAL NO PROCESSO 0100030-87.2016.8.20.0151, ORIGEM NA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO NORTE, ATUALMENTE EM GRAU DE RECURSO, APELAÇÃO Nº 2017.015768-6, EM TRÂMITE NA TERCEIRA CÂMARA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, BEM COMO EM TODOS OS OUTROS FEITOS JUDICIAIS OU EXTRAJUDICAIS QUE SE DISCUTA A PREVISÃO LEGAL DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DESSE MUNICÍPIO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 001/2014.
O Prefeito Municipal de Galinhos/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei Complementar Municipal nº 445/2019, e o mesmo sanciona e promulga a presente Lei:
Art. 1º Fica o Município de Galinhos autorizado a firmar acordo judicial com a BRASVENTOS EOLO GERADORA DE ENERGIA S/A e REI DOS VENTOS 3 GERADORA DE ENERGIA S/A, nos autos do Processo 0100030-87.2016.8.20.0151, de origem da Vara Única da comarca de São Bento do Norte, atualmente em grau de recurso, Apelação nº 2017.015768-6, em trâmite na Terceira Câmara do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, que figura no polo passivo recursal com base no Art. 171 e Art. 156, III do CTN.
Parágrafo Único. A autorização para firmar acordo judicial dada por esta Lei se estende a todos os processos judiciais e/ou administrativos em que se discuta a legalidade e/ou constitucionalidade da TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO do Município de Galinhos/RN com previsão contida na redação dada pela Lei Complementar 001/2014, cujos valores nela contidos vem sendo considerados pelo Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte ilegais em face de afronta à anterioridade tributária, proporcionalidade e razoabilidade, em que pese ainda estarem sendo discutidos ante a ausência de trânsito em julgado..
Art. 2º O presente acordo visa transigir acerca do adimplemento das Taxas de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento correspondentes aos exercícios 2015, 2016, 2017 e 2018, pois se discute a inexistência de relação jurídica relativa à cobrança de Taxas de licença e localização com base na Lei Municipal Complementar nº 001/2014, sob o argumento de ofensa ao princípio da irretroatividade e anterioridade tributária e ainda o princípio da proporcionalidade.
Parágrafo Único. O Município de Galinhos fica autorizado a reconhecer a inexigibilidade da TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO desse município com previsão contida na redação dada pela lei complementar 001/2014 no exercício de 2015, dando por quitada a taxa atinente a tal exercício, pois pacificado o entendimento que a referida não respeitou o princípio da anterioridade prevista no art. 150, III da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Lei autoriza o acordo judicial de que trata os artigos anteriores para que as empresas: BRASVENTOS EOLO GERADORA DE ENERGIA S/A e REI DOS VENTOS 3 GERADORA DE ENERGIA S/A paguem ao MUNICÍPIO DE GALINHOS à título de Taxas de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento correspondentes aos exercícios 2016, 2017 e 2018, o correspondente ao valor anual atinente a base de cálculo atual exigida nos termos da alteração legislativa, LEI Nº 425/2018-GP, que alterou a base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento desse município, nos termos do Art. 148-A, deverá ser homologado judicialmente.
Parágrafo Único. A autorização legislativa constante desta se estende a todos os processos judiciais ou extrajudiciais onde se discuta a exigibilidade das Taxas de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento correspondentes aos exercícios 2015, 2016, 2017 e 2018 com previsão legislativa dada pela Lei Complementar Municipal n. 001/2014, sendo autorizado à Municipalidade cobrar em substituição ao valor anual atinente a base de cálculo atual exigida nos termos da alteração legislativa, LEI Nº 425/2018-GP, que alterou a base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento desse município, nos termos do Art. 148-A, devendo sempre o acordo ser homologado judicialmente.
Art. 4º O valor previsto em favor do Município para o acordo judicial a ser feito nos autos do Processo 0100030-87.2016.8.20.0151, de origem da Vara Única da comarca de São Bento do Norte, atualmente em grau de recurso, Apelação nº 2017.015768-6, em trâmite na Terceira Câmara do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, deverá ser pago ao por meio de expedição de alvará judicial para autorização do levantamento do valor total já depositado nos autos ao seu procurador constituído devidamente indicado nos autos, em até 30 (trinta) dias após a homologação judicial do acordo. Devendo o valor residual existente na conta bancária vinculada ao processo ser liberado em favor das empresas acordantes.
Art. 5º A conciliação judicial celebrada na forma desta Lei, judicial ou extrajudicialmente, em audiência ou por acordo escrito com a parte ou seu procurador, deverá ser homologada judicialmente, bem como transitar em julgado para que produza seus efeitos jurídicos.
Art. 6º Na hipótese de conciliação judicial, cada uma das partes será responsável pelo pagamento dos honorários de seus respectivos advogados, nos valores e formas previstas em seus respectivos contratos, e as custas serão devidas pela parte Autora da lide.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Galinhos/RN, 28 de junho de 2019.
FRANCINALDO SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal