GABINETE DO PREFEITO · 20 de dezembro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 528, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 528, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder benefícios aos médicos participantes do Programa Médicos pelo Brasil.
O prefeito de GALINHOS/RN, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de GALINHOS/RN, aprovou e sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° . O Poder Executivo fica autorizado, nos termos desta Lei, a conceder benefícios aos médicos que participam do Programa Médicos pelo Brasil, instituído pela Lei Federal no13.958, de 18 de dezembro de 2019, designados para atuar no território municipal.
Parágrafo Único – Os médicos farão jus aos benefícios, desde que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério de Saúde, e através da portaria 3353 de 02 de dezembro de 2021 com alterações feitas pela Portaria 3193 de 02 de agosto de 2022.
Art. 2º Fica fixada a ajuda de custo no Município de Galinhos no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 3º. Os benefícios especificados no artigo anterior serão concedidos em pecúnia, diretamente ao profissional médico pertencente ao referido Programa e serão disponibilizados até o dia 10 de cada mês de atividade do médico, a partir da data do efetivo exercício no Município.
Art. 4º. No caso de afastamento das atividades do Programa Médicos pelo Brasil, por qualquer motivação, o médico participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato a concessão dos benefícios previstos nesta Lei.
Art. 5º. O benefício instituído por esta Lei não se caracteriza como pagamento por contraprestação de serviço prestado ao Município de Galinhos, sendo de caráter indenizatório com dispensa da prestação de contas por parte do médico beneficiado e vigorando apenas e quando durar a determinação do programa Médico pelo Brasil.
Art. 6º. As depeses decorrentes desta Lei ocorrerão à conta de rubrica orçamentária própria prevista na Lei orçamentária Anual.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 30 de novembro de 2022.
Art. 8º. Ficam revogadas quaisquer disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal Galinhos/RN, 19 de dezembro de 2022.
FRANCINALDO SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal