GABINETE DO PREFEITO · 18 de junho de 2025
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 591/2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 591/2025.
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no Município de Galinhos, com inclusão de natureza de despesa e fonte de recursos para viabilizar a aplicação de recursos oriundos de transferência Fundo a Fundo do Governo Estadual, vinculados à Emenda Parlamentar nº 256/2025, e complementação com recursos próprios na ação orçamentária 1034 – Aquisição de Veículos, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, tendo em vista o contido da Lei Ordinária Municipal nº 572/2024, e em consonância com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 195.600,00 (cento e noventa e cinco mil e seiscentos reais) nas dotações abaixo especificadas.
02 – PODER EXECUTIVO
07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
----10------ Saúde
----301- Atenção Básica
----0009 – GESTÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE
----10-301-0009-1054-0000 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
Categoria Econômica
Discriminação
Valor(R$)
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
150.000,00
Fonte de Recursos
1.621.3210 - Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais – Fundo a Fundo
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
45.600,00
Fonte de Recursos
1.500.1002 - Despesas com ações e serviços públicos de saúde
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL
195.600,00
Artigo 2º - Os recursos necessários para atender aos créditos de que trata o art. 1º ocorrerão por recursos provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
02 – PODER EXECUTIVO
07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
----10------ Saúde
----301- Atenção Básica
----0009 – GESTÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE
----10-301-0009-1054-0000 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
Categoria Econômica
Discriminação
Valor(R$)
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
135.000,00
Fonte de Recursos
1.710.3210 - Transferências Especial dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
60.600,00
Fonte de Recursos
1.601.0000- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
TOTAL DA ANULAÇÃO
195.600,00
Artigo 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Galinhos/RN, em 17 de junho de 2025.
HUDSON MATIAS CAVALCANTE
Prefeito Municipal