GABINETE DO PREFEITO · 23 de março de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 536, DE 21 DE MARÇO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 536, DE 21 DE MARÇO DE 2023
“DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO– COMTUR E FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO –FUMTUR DO MUNICÍPIO DE GALINHOS/RN E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
GABINETE DO PREFEITO LEI N° 418/2018 DE 13 DE JUNHO DE 2018 "EMENTA: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O Prefeito Municipal de Galinhos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
Do Conselho Municipal de Turismo
Art. 1º.Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, criado com o objetivo de implementar a política municipal de turismo, junto a Secretaria Municipal de Turismo, como órgão deliberativo e consultivo com atuação na fiscalização da Política Pública Municipal de Turismo, o qual tem como principal objetivo orientar e promover o turismo como atividade econômica e social para o desenvolvimento local sustentável. O colegiado do COMTUR constitui-se em um espaço sistematizado para o planejamento, deliberação e a viabilização de ações que concorram para o desenvolvimento do turismo no município.
Art. 2º.O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR tem como objetivo específico, assessorar a implementação da Política Municipal de Turismo, visando criar condições para o fortalecimento e desenvolvimento sustentável do turismo de forma a garantir a preservação do patrimônio natural, cultural, histórico e arquitetônico do município, bem como o bem estar de seus habitantes e turistas. Além de auxiliar na promoção e gestão do turismo local no âmbito das suas políticas públicas voltadas ao setor turístico no Município de Galinhos.
Parágrafo único. A atuação do COMTUR subsidiará ações de planejamento turístico em curto, médio e longo prazo. O planejamento contemplará diretrizes para o turismo local com respaldo em legislação do município sobre o uso e ocupação dos espaços turísticos como forma de subsidiar o desenvolvimento turístico sustentável.
Art. 3º.Ao Conselho Municipal de Turismo compete:
I. Formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na Política Municipal de Turismo;
II. Promover o planejamento turístico integrado e especializado pautado na sustentabilidade dos aspectos econômicos, sociais, ambientais e culturais do destino;
III. Estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do município, no intuito de reunir dados da oferta e demanda para promoção do destino;
IV. Apoiar a realização e manutenção do Cadastro de Informações Turísticas de interesse do Município junto aos órgãos competentes do turismo regional, nacional e internacional;
V. Propor resoluções, atos ou instituições regulamentares necessárias ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo;
VI. Encaminhar sugestões para a elaboração do Plano Plurianual - PPA, bem como da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, no que concerne aos recursos destinados a Gestão do Turismo, com incentivos aos segmentos turísticos do município, com vistas ao desenvolvimento pleno do cidadão e sua integração social.
VII. Assessorar a esfera do Poder Executivo quando solicitado pelo Poder Legislativo, sobre projetos de lei que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste podem ter implicações.
VIII. Desenvolver programas e projetos de interesse turístico, no intuito de aumentar o fluxo de visitação ao destino, não podendo servir em hipótese alguma a interesse político-partidário ou pessoal seja que título for;
IX. Estabelecer diretrizes para um trabalho articulado entre os atores do turismo no município Poder Público, Iniciativa Privada e Sociedade Civil, com objetivo de promover uma infraestrutura adequada à implantação do turismo;
X. Programar e executar amplos debates sobre temas de interesse turístico no município;
XI. Promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo Local;
XII. Aprovar o calendário municipal de eventos turísticos;
XIII. Apoiar em nome do Município a realização de eventos, congressos, seminários e convenções de relevante interesse para o implemento turístico do município;
XIV. Implantar convênios, acordo e/ou parcerias com órgãos, entidades e instituições públicas ou privadas, nacionais e internacionais de turismo, com o objetivo de proceder a intercâmbios de interesse turístico;
XV. Propor planos de financiamento e convênios com instituições financeiras, públicas ou privadas;
XVI. Emitir parecer relativo a financiamentos de iniciativas, planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento sustentável da atividade turística, na forma que for estabelecida na regulamentação desta Lei.
XVII. Examinar, julgar e aprovar as contas que lhe forem apresentadas, referente aos planos e programas de trabalho executados;
XVIII. Fiscalizar a captação ou repasse e a destinação dos recursos que lhe forem destinados;
XIX. Decidir sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros;
XX. Organizar seu regimento interno;
XXI. Divulgar todos os atos deliberados de interesse público para o amplo conhecimento da população;
XXII. Criar Câmaras Técnicas ou Temáticas compostas por especialistas dos temas em questão, e que atuem em nível tático, sendo sua criação e funcionamento definidos no regimento interno do COMTUR;
XXIII. Realizar a gestão do Fundo Municipal de Turismo com aplicação e destinação dos recursos;
Avaliar, opinar e propor sobre assuntos inerente ao turismo que lhe forem submetidos, quando o conselho considerar de sua competência;
XXV. Realizar anualmente, ou a qualquer tempo por solicitação do Poder Executivo ou de outros órgãos da sociedade, a prestação de contas do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR;
Capítulo II
Da Organização e Composição do Conselho Municipal de Turismo
Art. 4º.O Conselho Municipal do Turismo – COMTUR, será presidido pelo Secretário Municipal de Turismo, o vice-presidente e o secretário serão eleitos entre os seus conselheiros, através de voto nominal.
Art. 5º.O Conselho Municipal de Turismo de Galinhos - COMTUR será composto por 17 (Dezesete membros titulares e 17 (Dezesete) membros suplentes para um mandato de 02 (dois) anos, com representantes dos seguintes órgãos públicos, poder legislativo, representantes da inciativa privada e da sociedade civil:
Art. 6°. O COMTUR será composto por
I - Secretário Municipal de Turismo;
II - Um representante da Secretaria Municipal de Administração;
III - Um representante da Secretaria Municipal de Eventos;
IV - Um representante da Secretaria Municipal de Pesca;
V - Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
VI - Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
VII - Um representante de ONG´s ou entidades;
VIII - Um representante da Associação de Bugueiros de Galinhos/RN;
IX - Um representante da Associação dos Carroceiros e Carreteiros de Galinhos/RN;
X - Um representante da Associação dos Barqueiros de Galinhos/RN;
XI – Um representante da Associação dos Canoeiros de Galinhos/RN;
XII - Dois representantes dos meios de Hospedagem de Galinhos/RN;
XIII - Um representante dos meios de Alimentação de Galinhos/RN;
XIV - Dois representantes da sociedade civil;
XV – Um representante do Poder Legislativo;
§ 1º As representações das instituições públicas, quando sendo estas pertencentes à Prefeitura Municipal, serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e quando sendo pertencentes ao Poder Legislativo, serão indicados pelo Presidente da Câmara.
§ 2º A nomeação dos membros do colegiado ocorrerá pelo chefe do Poder Executivo através de portaria no diário oficial.
§ 3°. O representante e seu respectivo suplente, serão escolhidos por maioria simples em assembleia de cada órgão ou entidade, com a cópia da Ata de eleição, quando necessário, apresentada ao Chefe do Poder Executivo Municipal ou Presidente do COMTUR.
§ 4°. Os representantes do Poder Executivo terão mandatos coincidentes com o mandato do Governo Municipal.
Art. 7ºA constituição do COMTUR será formada pelos seguintes órgãos:
§1º Plenário:
I – O Plenário é o órgão máximo de decisão, sendo constituído pelos membros titulares, com competência para deliberar sobre as matérias previstas nesta Lei.
§2º A função do Conselheiro não será remunerada, sendo considerada sua atuação relevante em prol do Desenvolvimento do Turismo no Município de Galinhos.
§3º A duração do mandato dos membros do COMTUR será de (02) dois anos, podendo ser reconduzido por mais 01 (um) mandato.
Parágrafo Único - O membro do Conselho que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou 03 (três) intercaladas no período de 01 (um) ano, perderá o mandato, sendo o fato comunicado ao órgão ou entidade que o mesmo representa para escolha da nova representação.
Art. 8ºAs reuniões plenárias do Conselho instalam-se com a presença mínima de 50% de seus membros, que deliberarão pela maioria absoluta dos votos presentes.
§ 1º Cada membro tem direito a 01 (um) voto, e em caso de empate, caberá uma votação em segunda convocação na mesma a reunião. Caso persista o empate, o Presidente decidirá.
Art. 9ºO Conselho Municipal de Turismo de Galinhos - COMTUR se reunirá a cada 02 (dois) meses e extraordinariamente quando necessário. A convocação se dará através de convite enviado por email ou canal do whatsApp, assinado pelo Presidente, com antecedência de no mínimo 05 (cinco) dias úteis para as assembleias ordinárias e 48h para as extraordinárias, contendo a relação dos assuntos a serem tratados durante as reuniões, local, data e horário da reunião, o qual será encaminhado a cada um dos membros do Colegiado.
Art. 10ºAs reuniões, a que se refere o presente artigo, deverão ser divulgadas em todas as comunidades do município, através dos veículos de comunicação disponíveis como forma permitir transparência na gestão do turismo do município.
Art. 11ºO funcionamento e a organização do Conselho serão disciplinados pelo seu Regimento Interno, aprovado em reunião do colegiado.
Art. 12ºA convocação para constituição do Conselho será de responsabilidade dos representantes da sociedade civil e do poder público municipal.
Capítulo III
Do Fundo Municipal do Turismo – FUMTUR
Art. 13º.O Fundo Municipal do Turismo – FUMTUR, de natureza contábil, com objetivo de captar e aplicar recursos provenientes dos setores públicos e privados para ações voltadas no fortalecimento do turismo local.
Art. 14º.Para dar cumprimento aos objetivos do FUMTUR, caberá ao órgão gestor elaborar:
I – Programas e projetos compatíveis com as diretrizes da Administração Pública e Políticas Públicas para o desenvolvimento do turismo;
II – Acompanhar e avaliar os resultados com base nas informações sobre custos e indicações de desempenho;
III – Planejar, organizar e controlar os custos adequadamente.
Art. 15º.São receitas do FUMTUR:
I – Dotações orçamentárias ou créditos que lhe sejam destinados ao turismo;
II – Recursos provenientes de convênios, termos de cooperação, contratos ou acordos celebrados com instituições privadas ou públicas, nacionais ou internacionais, contribuições, doações, auxílios e receitas advindas de atividades fomentadores do turismo;
III – Participação na renda de filmes, outdoors e qualquer propaganda turística veiculada pelos veículos de comunicação, sendo jornais, televisão, rádio ou internet;
IV – Venda de publicações turísticas;
V – Preços sobre a cessão de espaços públicos utilizados para eventos de cunho turístico e de negócios, quando autorizados;
VI – Taxas de utilização das áreas do município para fins de propaganda e publicidade relacionadas ao turismo.
§1º. As deduções das receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial, denominada Fundo Municipal de Turismo pela Secretaria Municipal de Finanças.
§2º. A Secretaria Municipal de Turismo manterá os controles contábeis de movimentação dos recursos do Fundo, obedecendo o disposto na Lei Federal nº 4.320/64 ou legislações que a complemente ou a altere, e fará a tomada de contas dos recursos aplicados.
§3º. Qualquer ação a ser desenvolvida que necessite a utilização de receita do FUMTUR, obrigatoriamente estará sujeita à aprovação prévia do Conselho.
Art. 16°.O Secretário Municipal da Turismo será o ordenador de despesas do FUMTUR, devendo proceder a movimentação financeira em conjunto com o Secretário Municipal de Finanças.
Art. 17º.Os recursos do FUMTUR poderão ser utilizados para:
I – Apoiar projetos de desenvolvimento turístico;
II – Cobrir despesas dos eventos realizados pelo COMTUR e Secretaria de Turismo;
III – Realizar ações voltadas para Turismo;
IV – Cobrir despesas quando da participação de eventos e capacitações fora do Município, Estado ou País;
V – Divulgar publicações para o conhecimento da população quanto aos projetos e objetivos.
Capítulo IV
Das Disposições Finais
Art. 18º.A aplicação e utilização dos recursos financeiros adquiridos deverão ser destinados a projetos voltados na área pública, beneficiando os munícipes e turistas contribuintes.
Art. 19º.A Secretaria de Turismo prestará o apoio administrativo, operacional, econômico, financeiro, recursos humanos e materiais necessários ao funcionamento do Conselho Municipal de Turismo.
Art. 20º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Galinhos/RN, 22 de março de 2023.
FRANCINALDO SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal