GABINETE DO PREFEITO · 3 de outubro de 2023
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 548/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 548/2023
EMENTA: Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual do Município de Galinhos para o exercício de 2024, estimando as receitas e fixando as despesas, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
TÍTULO I DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Galinhos/RN, para o exercício de 2024, compreendendo:
– Orçamento Fiscal; e
– Orçamento da Seguridade Social.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de 80.225.248,00(Oitenta milhões, duzentos e vinte e cinco mil, duzentos e quarenta e oito mil reais).
Parágrafo Único – Incidirá como dedução sobre o valor bruto da receita estimada para o exercício de 2024, à conta retificadora que representará as contribuições automáticas debitadas dos recursos do ente público municipal, em favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/Fundeb.
Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
CAPÍTULO I
DA RECEITA ANUAL PREVISTA
R$
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA
VALOR
Receitas Correntes
49.847.248,00
Receita Tributária
3.800.000,00
Receita de Contribuições
50.000,00
Receita Patrimonial
200.600,00
Transferências Correntes
45.796.648,00
Receitas de Capital
30.378.000,00
Operações de Crédito
20.000.000,00
Transferência de Capital
10.378.000,00
Total Geral
80.225.248,00
CAPÍTULO II
DA DESPESA ANUAL FIXADA
Art. 4º - A despesa total é fixada no valor de R$ 80.225.248,00(Oitenta milhões, duzentos e vinte e cinco mil, duzentos e quarenta e oito mil reais).
Parágrafo Único - A diferença entre a receita e a despesa, na importância de R$ 312.000,00(Trezentos doze mil reais), servirá como Reserva de Contingência, que de acordo com o Decreto Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usada como recursos para a abertura de créditos adicionais.
Art. 5º - A despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 4º desta Lei e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na Tabela II, será fixada de acordo com as unidades administrativas especificadas a seguir:
CAPÍTULO III
DESPESA POR PODER E ORGÃO
R$
PODER LEGISLATIVO
1.857.528,00
Câmara Municipal de Galinhos
1.857.528,00
PODER EXECUTIVO
78.367.720,00
Secretaria Municipal de Governo
740.000,00
Secretaria M. de Planejamento e desenvolvimento
10.172.500,00
Secretaria M. de Tributação
686.000,00
Secretaria M. de Educação e Cultura
11.773.100,00
Secretaria M. de Esporte, Turismo e Eventos
3.482.000,00
Secretaria M. de Saúde
16.365.000,00
Secretaria M. do Trabalho, Habitação e Assistência Social
5.150.000,00
Secretaria M. de Obras, Urbanismo e Infraestrutura
23.869.700,00
Secretaria M. de Agricultura, Abastecimento e Desenv. Rural
2.215.000,00
Secretaria M. de Meio Ambiente
1.077.200,00
Controladoria Geral do Município
201.200,00
Procuradoria Geral do Município
134.000,00
Secretaria M. de Pesca
611.000,00
Secretaria M. de Transporte
857.000,00
Secretaria M. de Defesa Civil
12.020,00
Gabinete do Prefeito
710.000,00
Reserva de Contingência
312.000,00
Total Geral
80.225.248,00
Art. 6º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas, com os seus respectivos códigos constantes no quadro Receita Orçamentária por Órgão e Fonte.
Art. 7º - O Poder Executivo é autorizado a:
- Abrir créditos adicionais suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentarias, até o limite de 30% (trinta por cento), do total de despesa fixada nesta Lei;
– Realizar Operação de Crédito por antecipação de Receitas.
- Realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Utilizar, mediante decreto, saldos remanescentes de recursos financeiros de anos anteriores, utilizando como fonte para empenho de despesas (destinação de recursos) o primeiro dígito ‘’2’’ (Recursos de Exercícios Anteriores), de modo a identificar despesas cujas receitas se realizaram em exercício anterior e passou para o exercício de 2024 com saldo em conta corrente, nos termos Tabela padrão dos códigos de fontes de recursos do TCE/RN.
Parágrafo Único - Quando a abertura de créditos adicionais suplementar e/ou especiais ocorrerem para atender dotações vinculadas a despesas de convênios e/ou semelhantes, serão utilizados os recursos oriundos de suas respectivas fontes, quando os créditos adicionais suplementares abertos com esta finalidade não serão computados no percentual fixado neste artigo.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - As metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e os Programas previstos no PPA em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustados na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos consolidados desta Lei.
Art. 9º - Pela inexistência de receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, e consequentemente, pela inexistência de efeitos à capacidade financeira do ente, deixamos de demonstrar as possíveis informações orçamentárias regionalizadas, de que trata o Par. 6º do art. 165 da Constituição Federal.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.
Art. 11. - Revogam-se as disposições em contrário.
Galinhos/RN, em, 29 de agosto de 2023.
FRANCINALDO SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal