GABINETE DO PREFEITO · 15 de setembro de 2023
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 549, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 549, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no município de Galinhos que inclui fonte de recursos para aquisição de equipamentos e insumos provenientes de Emendas Parlamentares Individuais e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, tendo em vista o contido da Lei Ordinária Municipal nº 518/2022, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no montante de R$ 668.433,00 (seiscentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e trinta e três reais), nas dotações abaixo especificadas.
02 – PODER EXECUTIVO
7000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
----10------ Saúde
----302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial
----0009 – GESTÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE
----10-302-0009-2051-0000 – PROGRAMA DE SAÚDE EM ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE - MAC
Categoria Econômica
Discriminação
Valor(R$)
4.4.90.52.00
Equipamentos e material de permanente
85.000,00
Fonte de Recursos
1.601.3110 – Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
----10-301-0009-2002-0000 – MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
Categoria Econômica
Discriminação
Valor(R$)
3.3.90.30.00
Material de consumo
465.000,00
Fonte de Recursos
1.600.3110 – Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
Categoria Econômica
Discriminação
Valor(R$)
3.3.90.30.00
Material de consumo
118.433,00
Fonte de Recursos
1.600.3120 – Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de Bancada
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL
668.433,00
Parágrafo Único – A autorização que trata o caput deste artigo objetiva cobrir despesa com aquisição de equipamentos e insumos de saúde com recursos repassados via Emendas Parlamentares Individuais e de Bancada, por meio do Fundo Nacional de Saúde.
Artigo 2º - Os recursos necessários para atender aos créditos de que trata o art. 1º ocorrerão por recursos proveniente de excesso de arrecadação da receita orçamentária correspondente a emenda parlamentar transferida, nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
Galinhos/RN, em 13 de setembro de 2023.
FRANCINALDO SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal