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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 21 de junho de 2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 510, DE 17 DE JUNHO DE 2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 510, DE 17 DE JUNHO DE 2022

ALTERA A LEI Nº 462/2020, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 134 DA LEI FEDERAL Nº. 8.069/1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS, Excelentíssimo Sr. FRANCINALDO SILVA DA CRUZ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Galinhos aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - A lei 462 de 2020 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 9º Os Conselheiros Tutelares exercerão suas atividades em Regime de Dedicação Exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade remunerada pública ou privada, percebendo mensalmente remuneração bruta de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Galinhos/RN, 20 de junho de 2022.

FRANCINALDO SILVA DA CRUZ

Prefeito de Galinhos

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2805, em 21 de junho de 2022. Código identificador B47D8027: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.