GABINETE DO PREFEITO · 27 de março de 2026
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 608/2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 608/2025.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA DESTINADA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE GALINHOS/RN PARA A AQUISIÇÃO DE BLOQUEADORES SOLARES LABIAIS, FACIAIS E CORPORAIS.
Considerando a Lei 14.539 de 2023, que instituiu a Campanha Nacional de prevenção da exposição indevida ao sol, visando conscientizar sobre riscos à saúde e facilitar o acesso a protetores.
Considerando a excessiva exposição ao sol dos agentes comunitários de saúde e de endemias em atividades de campo.
Considerando que a verba indenizatória melhorará consideravelmente a qualidade de vida dos agentes comunitários de saúde e de endemias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GALINHOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1ºFica criada verba indenizatória destinada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate a endemias no município de Galinhos/RN, no valor de R$ 100,00 (cem reais) por servidor.
Parágrafo único. A verba indenizatória que dispõe o caput será destinada apenas aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate de endemias que estejam em atividade de campo.
Art. 2° A verba indenizatória será paga mensalmente e destina-se exclusivamente à aquisição de bloqueadores solares labiais, faciais e corporais.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga quaisquer disposições em sentido contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Galinhos-RN, 25 de março de 2026.
HUDSON MATIAS CAVALCANTE
Prefeito Municipal