GABINETE DO PREFEITO · 31 de agosto de 2021
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 492, DE 27 DE AGOSTO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 492, DE 27 DE AGOSTO DE 2021
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no município de Galinhos que inclui elemento de despesa com código para registro de obras e serviços de engenharia com fonte de recursos oriundas do Governo Federal, mediante repasse de emenda parlamentar via transferências fundo a fundo da saúde.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, tendo em vista o contido da Lei Ordinária Municipal nº 476/2020, e em consonância com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) na dotação abaixo especificada.
02 – PODER EXECUTIVO
70- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
----10------ Saúde
----10-301- Atenção Básica
----10-301-0009 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
----10-301-0009-1096-0000 – CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES
Categoria Econômica
Discriminação
Valor(R$)
4.4.90.51.00
Obras e instalações
320.000,00
Fonte de Recursos -STN>>
1.215.000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL
320.000,00
Parágrafo Único – A autorização que trata o caput deste artigo objetiva cobrir despesas com prestação de serviços de obras e serviços de engenharia objetivando a reforma e ampliação do Centro Clínico Lourival Alves Pereira, mediante recursos repassados por meio de emenda de bancada nº 71210009, mediante transferências fundo a fundo da saúde.
Artigo 2º - Os recursos necessários para atender aos créditos de que trata o art. 1º ocorrerão por recursos provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária, n0os termos do inciso III, § 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
02 – PODER EXECUTIVO
07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
----17------ Saneamento
----17-512- Saneamento Basico Urbano
----17-512-0009 – MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
----17-512-0009-1036-0000 – PROGRAMA DE COLETA DE LIXO HOSPITALAR
Categoria Econômica
Discriminação
Valor(R$)
4.4.90.51.00
Obras e instalações
120.000,00
Fonte de Recursos -STN>>
1.001.000 – Recursos ordinários
----10------ Saúde
----10-301- Atenção Básica
----10-301-0009 – MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
----10-301-0009-1091-0000 – REFORMA DA CLINICA ODONTOLOGICA
4.4.90.51.00
Obras e instalações
80.000,00
Fonte de Recursos -STN>>
1.001.000 – Recursos ordinários
----10-302- Atenção Hospitalar e Ambulatorial
----10-302-0009-1100-0000 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
20.000,00
Fonte de Recursos -STN>>
1.001.000 – Recursos ordinários
----10-302-0009-1101-0000 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
100.000,00
Fonte de Recursos -STN>>
1.001.000 – Recursos ordinários
TOTAL DA ANULAÇÃO
320.000,00
Artigo 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Galinhos/RN, em 12 de agosto de 2021.
FRANCINALDO SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal