GABINETE DO PREFEITO · 20 de outubro de 2025
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 596/2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 596/2025.
ALTERA A LEI No 462/2020 A FIM DE ATUALIZAR O VALOR DAS DIRÁRIAS DAS CONSELHEIRAS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GALINHOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1ºO art.10 da A lei 462 de 2020, altera e passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 10 Os conselheiros tutelares terão direito a diárias para assegurar a indenização de suas despesas pessoais quando, fora de seu município.
Paragrafo único: Será considerada para fins de pagamento de diária a distância superior a 40 km (quarenta quilômetros) da sede do município de Galinhos, nos casos de participação de eventos de formação, seminários, conferências, encontros e outras atividades semelhantes, bem como nos casos de representação oficial do Conselho Tutelar Municipal. Fixando a diária:
§ 1º O valor da diária será de R$ 200,00 (duzentos reais) para deslocamentos intermunicipais;
§ 2º O valor da diária será de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para deslocamentos interestaduais;
§ 3º As diárias deverão ser solicitadas num período mínimo de cinco dias úteis, sendo analisada para fins de concessão por meio do Secretário (a) da Pasta da Assistência Social, a viabilidade financeira e orçamentária do município.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
Galinhos/RN, em 17 de outubro de 2025.
HUDSON MATIAS CAVALCANTE
Prefeito Municipal