GABINETE DO PREFEITO · 27 de junho de 2017
LEI N°406/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°406/2017
ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO, COM O BRASÃO OFICIAL DOMUNICÍPIO DE GALINHOS/RN ENUMERAÇÃO ESPECÍFICA.
O prefeito municipal de Galinhos/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei.
Art. 1º. Os veículos oficiais ou locados da Administração Direta e Indireta do Município deverão ser identificados com o Brasão Oficial do Município de Galinhos e numeração específica, incluindo os veículos utilizados por representação do Prefeito e do Presidente da Câmara Municipal de Galinhos.
Art. 2°. A não identificação e consequente não cumprimento da determinação prevista na presente lei, possibilitará a qualquer Vereador o poder de apreender o veículo, fazendo uso do apoio de qualquer autoridade com poder de polícia. Devendo o veículo permanecer sob a guarda da autoridade policial, até que a irregularidade seja sanada.
Art. 3°. O poder Executivo e o Poder Legislativo do Município deverá regularizar a situação dos veículos mencionados no artigo 1º no prazo de 60 (sessenta) dias após a entrada e, vigor da presente Lei.
Art. 4°. Para fazer frente às despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, serão utilizados recursos consignados no orçamento municipal vigente.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Galinhos/RN, 26 de Maio de 2017.
FABIO RODRIGUES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal