GABINETE DO PREFEITO · 25 de outubro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 523, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 523, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no município de Galinhos que inclui elemento de despesa com código fonte para registro de aquisição de material permanente, com fonte de recursos oriundas dos Royalties de Petróleo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, tendo em vista o contido da Lei Ordinária Municipal nº 498/2021, e em consonância com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 20.729,62 (vinte mil, setecentos e vinte e nove mil reais e sessenta e dois centavos) nas dotações abaixo especificadas.
02– PODER EXECUTIVO
70- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
----10------ Saúde
----301- Atenção Básica
----0009 – GESTÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE
----10-542-0009-1141-0000 – AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS PARA AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
Categoria Econômica
Discriminação
Valor(R$)
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
20.729,62
Fonte de Recursos
1.704.0000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL
20.729,62
Artigo 2º - Os recursos necessários para atender aos créditos de que trata o art. 1º ocorrerão por recursos provenientes da anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
02– PODER EXECUTIVO
09- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E INFRAES
----15------ Urbanismo
----453- Transportes coletivos urbanos
----0011 – INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
----15-453-0011-1059-0000 – AMPLIAÇÃO DO ESTACIONAMENTO DO PRATAGIL
Categoria Econômica
Discriminação
Valor(R$)
4.4.90.51.00
Obras e instalações
20.729,62
Fonte de Recursos -STN>>
1.704.0000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
TOTAL DA ANULAÇÃO
20.729,62
Artigo 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagem ao dia 02 de maio de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Galinhos/RN, em 24 de outubro de 2022.
FRANCINALDO SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal